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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 760 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 063. APELACAO 0080635-12.2014.8.19.0021 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Acao: 0080635-12.2014.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00547985 - APELANTE: FRANCISCO JOSE DE LIMA ADVOGADO: WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA OAB/RJ-104062 APELADO: BANCO ITAUCARD ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 APELADO: VIA VAREJO S/A. ADVOGADO: RICARDO MARFORI SAMPAIO OAB/RJ-161295 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO INDENIZATORIA. COBRANCA INDEVIDA DE SEGURO "SEG MAXI+RESIDENCIAL. ACORDO COM O 1o REU. HOMOLOGACAO E EXTINCAO DO PROCESSO QUANTO AO BANCO ITAU. PROSSEGUIMENTO DA ACAO QUANTO A SEGUNDA RE. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO DANOS MORAIS. DANO MORAL NAO CONFIGURADO NESTA DEMANDA. MERO ABORRECIMENTO. INTELIGENCIA DA SUMULA 75 DO TJRJ. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA QUE SE MANTEM.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 064. APELACAO 0086231-05.2012.8.19.0002 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: 0086231-05.2012.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00124063 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: SINDETRAN - SINDICATO DOS FUNCIONARIOS DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR OAB/RJ-072994 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZACAO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COBRANCAS A MAIOR NAS FATURAS DE CONSUMO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA NA SEDE CAMPESTRE DO AUTOR. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. APELO DA RE, PUGNANDO PELA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO OU A DEVOLUCAO NA FORMA SIMPLES, BEM COMO PELA REDUCAO DA VERBA HONORARIA. AUTOR QUE NAO FEZ PROVA MINIMA DO DIREITO QUE ALEGA. INEXISTENCIA DE PROVA TECNICA PERICIAL. AUSENTE A INVERSAO DO ONUS DA PROVA. SUCUMBENCIA DA PARTE AUTORA. HONORARIOS INVERTIDOS. RECURSO DA RE A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 065. APELACAO 0119421-25.2013.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: 0119421-25.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00357879 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: MARCO ANTONIO RODRIGUES DE SANT ANNA ADVOGADO: DENISE DAS NEVES DE SOUZA TEIXEIRA OAB/RJ-150486 ADVOGADO: JORGE FERNANDO PINHEIRO BRAGA OAB/RJ-159506 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL. AUSENCIA DE QUAISQUER DOS VICIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MATERIA DEVIDAMENTE TRATADA NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PRETENSAO DE REEXAME DA MATERIA QUE SO SE ADMITE EM CASOS EXCEPCIONAIS.... NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 066. APELACAO 0135539-47.2011.8.19.0001 Assunto: Tratamento de Esgoto / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0135539-47.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2013.00522015 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: FLAVIA ROBERTA MACHADO DIAS OAB/RJ-113309 ADVOGADO: LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO OAB/RJ-100439 ADVOGADO: ANA FLAVIA DOS SANTOS RIGOTO FERREIRA OAB/RJ-179845 APELADO: MARIA CRISTINA LOPES MACHADO ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA OAB/RJ-075534 Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C RESTITUICAO DE INDEBITO C/C INDENIZACAO POR DANO MORAL. ALEGACAO AUTORAL DE COBRANCA DE TARIFA PELO TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO QUE INEXISTE NA REGIAO. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A CEDAE A SE ABSTER DE EFETUAR COBRANCA A TITULO DE SERVICO DE ESGOTO ATE QUE PASSE A SER EFETIVAMENTE PRESTADO, RESTITUINDO-SE, EM DOBRO, TODOS OS VALORES PAGOS PELA AUTORA SOB TAL RUBRICA NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, MONETARIAMENTE CORRIGIDOS DESDE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDO DE JUROS DE 1% AO MES DESDE A CITACAO. RECURSO DA RE. EFETIVAMENTE, A ATIVIDADE DA RE NO QUE DIZ RESPEITO AO ESGOTAMENTO SANITARIO E CONSTITUIDA DE QUATRO ETAPAS, A SABER: COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSICAO FINAL DO ESGOTO SANITARIO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 9o DO DECRETO No 7.217/10 QUE REGULAMENTOU A LEI No 11.445/07. O EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL No 1.339.313/RJ, PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE E LEGITIMA A COBRANCA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITARIO, MESMO NA HIPOTESE EM QUE A CONCESSIONARIA RESPONSAVEL PELO SERVICO REALIZE APENAS A COLETA, O TRANSPORTE E O ESCOAMENTO DOS DEJETOS, AINDA QUE NAO EFETUE O TRATAMENTO SANITARIO ANTES DO DESAGUE. NO CASO CONCRETO, O ESGOTO SANITARIO DO IMOVEL DA AUTORA E LANCADO DIRETAMENTE NA GAP (GALERIA DE AGUAS PLUVIAIS). PORTANTO, A COBRANCA PELO SERVICO DE ESGOTAMENTO SANITARIO E LEGITIMA QUANDO PRESTADOS OS SERVICOS DE CONEXAO, RECOLHIMENTO E ESCOAMENTO DOS EXCRETOS, MEDIANTE A LIGACAO DO SISTEMA AS RESIDENCIAS DOS USUARIOS, AINDA QUE NAO SE CONCRETIZE A ETAPA FINAL DO TRATAMENTO ADEQUADO AOS RESIDUOS, POR SE TRATAR DE FASE COMPLEMENTAR, INEXISTINDO PREVISAO LEGAL NO SENTIDO DE QUE A TARIFA SOMENTE SEJA COBRADA QUANDO TODO O MECANISMO DE TRATAMENTO ESTEJA CONCLUIDO. PRECEDENTES DO EGREGIO STJ E DESTA CORTE. SENTENCA REFORMADA PARA SE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Apos votar o Relator mantendo o acordao recorrido,divergiram os vogais. Prosseguindo no julgamento votaram os demais vogais com a dissidencia, pelo que o resultado final e o seguinte: "Por maioria de votos, foi reformado o acordao recorrido, nos termos do voto do 1o vogal, ficando vencido o Relator. Designado para a lavratura do acordao o 1o vogal." 067. APELACAO 0149845-16.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: 0149845-16.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00233516 - APTE: CLUB MED BRASIL S A ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: HISASHI KATAOKA OAB/RJ-034672 APTE: CLAUDIA PATRICIA BORGES DE AZEVEDO APTE: RICARDO RAMALHO JUNIOR APTE: MATEUS DE AZEVEDO RAMALHO REP/P/S/PAIS CLAUDIA PATRICIA BORGES DE AZEVEDO E RICARDO RAMALHO JUNIOR ADVOGADO: RICARDO RAMALHO JUNIOR OAB/RJ-162195 ADVOGADO: CLAUDIA PATRICIA BORGES DE AZEVEDO OAB/RJ-107461 APDO: OS MESMOS Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. ACAO INDENIZATORIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. REDUCAO DO DANO MORAL ARBITRADO PARA R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), A ENTIDADE FAMILIAR, SENDO R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA CADA AUTOR. EMBARGOS PELO REU ALEGANDO CONTRADICAO

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