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Diário GO - Tribunal de Justiça

5.1.1 Devem ser levadas em consideracao tambem as circunstancias em que o ato se deu, a
gravidade da conduta, suas consequencias, a situacao economica de ambas as partes, assim
como os principios da razoabilidade e proporcionalidade.
5.1.2 Assim, o arbitramento do quantum indenizatorio deve ser justo, a ponto de alcancar seu
carater punitivo e proporcionar satisfacao ao correspondente prejuizo moral sofrido pela vitima,
com observancia dos criterios de razoabilidade e proporcionalidade, com o objetivo de compensar
a vitima, e nunca de enriquecer ilicitamente.
5.1.3 Em observancia a tais parametros, entendo que a sentenca vergastada merece reparo, pois
a indenizacao por danos morais e estetico, fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revelase exacerbada, ante aos parametros deste eg. Tribunal, bem como a situacao fatica apresentada
e ao ato ilicito constatado, ensejara enriquecimento indevido da parte que recebe,
representando, por conseguinte excessiva punicao ao Apelante, nao coadunando com os
principios da razoabilidade e proporcionalidade.
5.1.3.1 Nesse sentido:
APELACAO CIVEL. INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA.
CLAUSULA DE FIDELIZACAO. AUSENTE. INSCRICAO SERASA. INDEVIDA. DEVER DE
INDENIZAR. QUANTUM INDENI-ZATORIO. RAZOAVEL. JUROS. A PARTIR DA CITACAO.
HONORARIOS RECURSAIS. 1  Nos contratos de prestacao de servicos de telefonia, a fidelizacao
do consumidor e respectiva cobranca de multa pela sua inobservancia devem estar expressamente
previstas na avenca firmada entre as partes. 2  Ausente no pacto a clausula de fidelizacao com as
suas respectivas especificacoes, torna irregular a cobranca da multa e, de conseguinte, revela-se
indevida a inscricao do nome do consumidor nos orgaos de protecao ao credito em virtude do referido
debito. 3 - A inscricao ou manutencao indevida do nome do cliente (consumidor) em cadastros de
inadimplentes gera, por si so, o dever de indenizar, pois constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano
vinculado a propria existencia do fato ilicito, cujo prejuizo e presumido. 4 - Considerando as
particula-ridades do caso concreto, bem como os parametros que vem sendo adotados pelos Tribunais
patrios, tem-se que a importancia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) encontra-se dentro da
razoabilidade que merece o caso. 5 - No caso de responsabilidade contratual, contam-se os juros de
mora desde a citacao inicial, nos termos do art. 405, Codigo Civil. 6 - Tendo em vista o improvimento
do apelo, os honorarios advocaticios devem ser majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor
atualizado da causa, nos termos do artigo 85, 11o, do CPC. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
(TJGO, Apelacao (CPC) 5246299-25.2016.8.09.0051, Rel. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO
REQUI, 1a Camara Civel, julgado em 08/11/2018, DJe de 08/11/2018)
APELACAO CIVEL. ACAO CONSIGNATORIA C/C INDENIZACAO POR DANO MORAL. SERVICOS
DE TELEFONIA. RELACAO DE CONSUMO. COBRANCA E INSCRICAO EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES INDEVIDAS. DANO MORAL INDENIZAVEL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO NA
SENTENCA. PARTICULARIDADES DO CASO. REDUCAO. CORRECAO, DE OFICIO, DO TERMO
NR.PROCESSO:
5292291.72.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1797 de 3565

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