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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 248 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LEONARDO DE MELO MACHADO ADVOGADO: FERNANDO SENNA ACCON OAB/RJ-058541 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ ALBERTO M.M. JACOB Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Apelacao civel. Acao de obrigacao de fazer. Direito constitucional. Direito a saude. Autor portador de descolamento de retina, com indicacao de procedimento cirurgico de retinopexia com introflexao escleral, com urgencia. Supremacia do principio da dignidade da pessoa humana. Solidariedade entre os entes da federacao. Sumulas no 65 e 180 do TJRJ. Multa que se revela adequada e proporcional as especificidades do caso. Danos morais configurados. Autor idoso que so conseguiu realizar os procedimentos necessarios ao seu pronto restabelecimento um ano e dois meses apos o ajuizamento da acao. Necessidade de reforma da sentenca. Quantia indenizatoria que precisa ser fixada de acordo com os principios da razoabilidade e proporcionalidade. Condenacao do Municipio ao pagamento de honorarios sucumbenciais. Aplicacao da sumula no 182 do TJRJ. Parcial provimento do recurso do autor, mantidos os demais termos da sentenca em sede de reexame necessario. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENCA EM REMESSA NECESSARIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. 009. APELACAO 0039186-66.2012.8.19.0014 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Publico Civil / Isonomia/Equivalencia Salarial / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Acao: 0039186-66.2012.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00647196 - APELANTE: ADILCA RIBEIRO ADVOGADO: BIANCA RIBEIRO ROCHA FERREIRA OAB/RJ-167227 ADVOGADO: THIAGO AVILA FLORIM OAB/RJ-174090 APELADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE HOSPITAL FERREIRA MACHADO APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: ADAHIR CRISTINA MOLL QUITETE DE MORAES OAB/RJ-091539 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelacao civel. Servidor publico. Municipio de Campos dos Goytacazes. Desvio de funcao. Julgamento antecipado da lide. Art. 355, I do CPC/2015. Indeferimento de producao de provas na propria sentenca. Materia que nao e exclusivamente de direito. Necessaria dilacao probatoria. Art. 5o, LV da CRFB. Jurisprudencia desta Corte. Anulacao da sentenca que se impoe. Provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. 010. APELACAO 0044202-78.2015.8.19.0213 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MESQUITA VARA CIVEL Acao: 0044202-78.2015.8.19.0213 Protocolo: 3204/2017.00650524 - APELANTE: MARCELO DE SOUZA MATOS ADVOGADO: EDVAN BORGES CARDOSO OAB/RJ-077015 APELADO: ALESSANDRA BARBOSA DA COSTA ADVOGADO: MARCIO DANTAS MATIAS OAB/RJ-161820 ADVOGADO: ALOAN ASSUNCAO BARRETO OAB/RJ-156816 ADVOGADO: MAX ANTONIO GOMES FERNANDES OAB/RJ-096309 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelacao. Acao de cobranca de aluguel promovida por ex-conjuge em face do outro que permaneceu no imovel apos a dissolucao da uniao estavel. Re revel. Autor que nao comprova a propriedade do bem, nem tampouco a utilizacao do imovel pela re. Ausencia de prova minima do fato constitutivo de seu direito. Art. 333, inciso I, do CPC/73. Desprovimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 011. APELACAO 0078310-35.2012.8.19.0021 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: 0078310-35.2012.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00388256 - APELANTE: VIACAO UNIAO LTDA ADVOGADO: FABIO LIRA DA SILVA OAB/RJ-115211 ADVOGADO: MARCELO JUCA BARROS OAB/RJ-122727 APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE OAB/SP-138636 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARACAO.Omissao inexistente.Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 012. APELACAO 0385846-79.2015.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0385846-79.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00645613 - APELANTE: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ PROC. EST.: CRISTIANO FRANCO MARTINS APELADO: L I R COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO: LEONARDO DE LIMA NAVES OAB/MG-091166 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelacao civel. Direito administrativo. Acao anulatoria de multa administrativa aplicada pelo Procon. Sentenca de procedencia para reduzir a quantia arbitrada pela autarquia. Reforma do julgado que se impoe.Autor que nao se desincumbiu do onus de demonstrar que prestou o servico de forma adequada. Processo administrativo que respeitou a ampla defesa e o contraditorio. Observancia dos requisitos objetivos previstos no Decreto Federal no 2.181/1997, bem como no artigo 57 do CDC, na fixacao da multa. Recurso provido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. 013. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002464-08.2015.8.19.0053 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SAO JOAO DA BARRA 1 VARA Acao: 0002464-08.2015.8.19.0053 Protocolo: 3204/2017.00589936 - APTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: DENISE MARQUES DE SOUZA APDO: GREICY CAMPISTA PESSANHA DA LUZ ADVOGADO: ASDRUBAL RICARDO DE ARAUJO BOITO OAB/RJ-123340 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMOES Funciona: Ministerio Publico Ementa: MANDADO DE SEGURANCA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA. Concurso Publico para o cargo de enfermeiro (EFG01), com carga horaria de 20 horas semanais, homologado em 10/06/2015 e prorrogado ate 10/06/2019. Aprovacao da Impetrante em 4o lugar, fora do numero de vagas previsto no edital (uma). Entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que a aprovacao em concurso publico, de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital de convocacao gera mera expectativa de direito a nomeacao, que se convola em direito liquido e certo se, dentro do prazo de validade do certame, houver comprovacao de contratacao de pessoal de forma precaria, para o preenchimento de vagas existentes, com pretericao daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou funcao, o que restou comprovado nos autos. Portaria 78/2016, de 18 de fevereiro de 2016, convocando cinco candidatos selecionados no certame objeto da lide, para assinar contrato temporario da Secretaria Municipal de Saude, no mesmo cargo objeto do concurso e dentro do seu prazo de validade, incluindo a propria Impetrante. Necessidade do servico comprovada. Pretericao que caracteriza violacao aos principios da moralidade, impessoalidade e do concurso publico. Direito liquido e certo a nomeacao. Sentenca que concedeu a ordem que se mantem. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 014. REMESSA NECESSARIA 0306699-14.2009.8.19.0001 Assunto: Revisao / Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Acao:

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