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Diário PR - Tribunal de Contas

PARANA
INTERESSADO: AFIRMA - ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI, AMAURI
MEDEIROS
CAVALCANTI,
CONSORCIO
DALCON-AFIRMA,
DALCON
ENGENHARIA LTDA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DO PARANA, ELUANI DE LOURDES SNEGE, JOSE PEDRO WEINAND,
JULIO PACHECO MONTEIRO NETO, MILTON PODOLAK JUNIOR, NELSON
FARHAT, NELSON LEAL JUNIOR, PAULO MONTES LUZ, PAULO ROBERTO
MELANI, PAULO TADEU DZIEDRICKI
PROCURADOR:
ALBA
REGINA
GRASSETTI
PACHECO,
ANGELA
BITTENCOURT CORDEIRO, ANTONIO RENATO HOINSKI, DAVID FRANCISCO
KAUFER DE LIMA, EDSON LUIZ AMARAL, GUSTAVO PEDRON DA SILVEIRA,
LORENZO FINARDI, LUCIANO ROCHA WOISKI, MARIA LUCIA SANCHES
FOLTRAN
ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINARIA
DESPACHO: 1893/18
1. Trata-se de Tomada de Contas Extraordinaria oriunda de Comunicacao de
Irregularidade formulada pela 4a Inspetoria de Controle Externo em face do
Departamento de Estradas de Rodagem do Parana  DER-PR (pecas no 03 a 46),
relativamente a supostas irregularidades na licitacao e execucao do Contrato no
152/2012, celebrado com o Consorcio Supervisor DALCON/AFIRMA, no valor atual
de R$ 27.968.071,68 (somados aditivos e apostilamentos), decorrente da
Concorrencia no 012/2011  DER/DT/DOP, tendo por objeto a execucao dos servicos
de supervisao das obras e dos servicos rodoviarios e de suporte tecnico na
elaboracao e revisao de projetos de engenharia rodoviaria, no ambito da
Superintendencia Regional Oeste do DER/PR  Cascavel/PR.
As possiveis irregularidades consistem em:
A) Descumprimento do Decreto Estadual no 26/2015 quanto a vedacao do nepotismo
no ambito dos orgaos e entidades da administracao publica estadual direta e indireta;
B) Licitacao Tipo Tecnica e Preco  criterios tecnicos subjetivos de escolha da melhor
proposta e peso insignificante para a parte referente ao menor preco;
C) Sobrepreco do item Custos Indiretos; e
D) Recolhimento do ISS e das contribuicoes PIS/COFINS em aliquotas (%) inferiores
as da proposta apresentada com diferenca dos valores incorporada aos pagamentos
a empresa contratada.
Requereu a 4a Inspetoria de Controle Externo, ao final da Comunicacao de
Irregularidade, a concessao de medidas cautelares para determinar ao DER que
suspenda, de imediato, eventuais pagamentos pendentes ao Consorcio
DALCON/AFIRMA ou as empresas consorciadas, bem como para indisponibilizar os
bens dos responsaveis pelo dano ao erario decorrente dos Achados C e D, no limite
da responsabilidade de cada um.
Pelo Despacho no 1770/18 (peca no 52), considerando que, nos autos da Tomada de
Contas Extraordinaria no 743099/18, que tem por objeto irregularidades quase
identicas as relatadas nos presentes, houve apresentacao de Recurso de Agravo
contendo questionamentos de materias de fato submetidos a manifestacao preliminar
da 4a Inspetoria de Controle Externo, previamente a deliberacao acerca das medidas
cautelares requeridas, foi determinada a intimacao do DER, do respectivo DiretorGeral, e dos responsaveis indicados nos subitens C e D da matriz de
responsabilidade, para manifestacao preliminar acerca das medidas cautelares
requeridas.
Apresentaram suas manifestacoes o Departamento de Estradas de Rodagem,

segunda-feira

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juntamente com os Srs. Paulo Tadeu Dziedricki, Amauri Medeiros Cavalcanti, Eluani
de Lourdes Snege, Jose Pedro Weinand, Julio Pacheco Monteiro Neto, Milton
Podolak Junior, Nelson Farhat, Nelson Leal Junior, Paulo Montes Luz e Paulo
Roberto Melani (em peticao conjunta de pecas no 78 a 80), o Sr. Milton Podolak Junior
(em peticao individual de pecas no 81 a 83, complementada as pecas no 94 e 95), o
Consorcio Supervisor DALCON/AFIRMA e as empresas consorciadas DALCON
Engenharia Ltda. e AFIRMA Consultoria e Projetos de Engenharia Ltda. (em peticao
conjunta de pecas no 84 a 91), bem como os Srs. Amauri Medeiros Cavalcanti, Julio
Pacheco Monteiro Neto, Nelson Farhat, Paulo Roberto Melani e Paulo Montes Luz
(em peticao conjunta de pecas no 92 e 93).
2. As medidas cautelares requeridas pela 4a Inspetoria de Controle Externo
decorrem das supostas irregularidades descritas nos Achados C e D, que
potencialmente geraram ou estao causando prejuizos ao erario estadual, e tem por
objetivo garantir que nao sejam efetuados novos pagamentos decorrentes do
Contrato no 152/2012, a oportuna recomposicao do erario estadual e a eficacia de
eventual decisao final de merito condenatoria.
Considerando que, quando do julgamento do Recurso de Agravo no 804977/18 pelo
Acordao no 3817/18  Tribunal Pleno, a cautelar de indisponibilidade de bens foi
afastada relativamente a possivel irregularidade descrita no Achado C, e que as
premissas lancadas pela 4a Inspetoria de Controle Externo na Comunicacao de
Irregularidade de peca no 03 sao exatamente as mesmas apreciadas naqueles autos,
o que faz com que os fundamentos daquela decisao (constantes nas fls. 14 a 23 do
acordao mencionado) sejam plenamente aplicaveis ao caso em tela, resta avaliar a
presenca dos elementos necessarios para a concessao da medida unicamente com
relacao ao Achado D, que trata do suposto recolhimento do ISS e das contribuicoes
PIS/COFINS em aliquotas inferiores as da proposta apresentada, com apropriacao
da diferenca pelas empresas contratadas.
Ocorre que, na manifestacao preliminar de peca no 85, o consorcio contratado e as
empresas que o integram sustentaram, a fl. 11, que a proposta de precos do
Consorcio em nenhum momento atribui impostos em aliquotas diferentes da
realidade vivenciada pelas empresas integrantes do mesmo, tendo considerado o
valor de ISS no montante de 3%, bem como PIS/COFINS 3% e 0,65%, IRPJ 8% e
CSLL 2,88%, nos exatos termos da legislacao que regem a materia.
Diferentemente dos outros quatro processos em que sao analisadas irregularidades
muito similares as retratadas nestes autos (Tomadas de Contas Extraordinaria no
743099/18, 792847/18, 792871/18 e 792898/18), aos quais foram juntados
demonstrativos da composicao da taxa de Despesas Fiscais dos respectivos
contratos, produzidos pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Parana ou
pelos proprios consorcios contratados, contemplando unicamente ISS, PIS e
COFINS, nao se verificou, nos presentes autos, a juntada desse demonstrativo.
Assim, considerando que, a principio, se trata da unica possivel irregularidade
passivel de concessao de medida cautelar nestes autos, mostra-se imprescindivel a
realizacao de diligencia a 4a Inspetoria de Controle Externo, para que esclareca se
os tributos e aliquotas previstos na proposta do consorcio contratado efetivamente
eram aqueles descritos na manifestacao preliminar de peca no 85, ocasiao em que
tambem devera se manifestar acerca da possibilidade da inclusao da CSLL e do IRPF
na composicao da taxa de despesas fiscais, relativamente ao contrato ora em analise.
Outrossim, a complementacao da defesa do Sr. Milton Podolak Junior, apresentada
as pecas no 94 e 95, que ora recebo, em que alegou que somente exerceu a funcao
de fiscal da obra ao longo de 08 meses (de 01/04/2014 a 07/12/2014), chama a
atencao para o fato de que tres dos interessados se sucederam no exercicio da
funcao de Fiscal do Contrato.
Considerando que, em caso de concessao da medida cautelar de indisponibilidade
de bens, sera necessario proporcionalizar o valor correspondente ao periodo de
responsabilidade de cada agente, cabera a 4a Inspetoria de Controle Externo, por
ocasiao da diligencia ora proposta, especificar os valores correspondentes aos
periodos em que os Srs. Julio Pacheco Monteiro Neto, Milton Podolak Junior e Paulo
Roberto Melani exerceram a funcao de Fiscal do Contrato.
3. Preliminarmente, encaminhem-se os autos a Diretoria de Protocolo, a fim de que
proceda, com urgencia, a intimacao dos procuradores que subscrevem a
manifestacao de peca no 93, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem copia
do instrumento procuratorio, nos termos do art. 348, 1o, do Regimento Interno deste
Tribunal.
4. Na sequencia, independentemente do decurso do prazo supra, remetam-se os
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