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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 1290 peticao e documentos. - ADV: RENATO DE ALMEIDA CALDEIRA (OAB 154975/SP), ALAN DE SOUZA VIDEIRA (OAB 331193/ SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP), DANIELA LUPPI DOMINGUES CALDEIRA (OAB 163426/SP) Processo 1008971-74.2017.8.26.0320/01 - Precatorio - Gratificacao Incorporada / Quintos e Decimos / VPNI - Rubens Carmo Bueno - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Vistos. Os dados da requisicao estao de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeca-se oficio requisitorio. Aguarde-se sua quitacao, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: DANIELA LUPPI DOMINGUES CALDEIRA (OAB 163426/SP), JOAO RICARDO MELO AVELAR (OAB 415935/SP) Processo 1009049-97.2019.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Descontos Indevidos - Emanuel Denis da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para que a re conceda a falta abonada ao autor no dia 03/03/2018, bem como restitua o valor de R$88,82, acrescido de correcao monetaria que deve incidir desde o desconto indevido, com base no IPCA-E, indice que melhor reflete a inflacao acumulada do periodo; e juros contados da citacao, adotados os indices da caderneta de poupanca, segundo a redacao que a Lei 11.960/2009 conferiu ao artigo 1o-F da Lei 9.494/1997 - Tema 810, atrelado ao RE 870947, em julgamento publicado em 20/09/2017 pelo C. Supremo Tribunal Federal. Descabida a condenacao ao pagamento de custas, despesas processuais e honorarios advocaticios, a teor do que dispoe o art. 55 da Lei no 9.099/95. P.I.C. - ADV: ANGELICA DE MATTOS GOES VIEIRA PRESTES (OAB 167396/SP), SERGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247922/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP) Processo 1009050-82.2019.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Jornada de Trabalho - Rosineide da Silva Marciano - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolucao de merito, nos termos do art. 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, para condenar o Municipio a pagar a parte autora as diferencas relativas as horas extras, as quais deverao ser calculadas com aplicacao do divisor 200 sobre o total da remuneracao regular do servidor, anteriores a marco de 2016, observada a prescricao quinquenal. Sobre os referidos valores, havera correcao monetaria, que incidira a partir dos respectivos vencimentos, com base no IPCA-E, indice que melhor reflete a inflacao acumulada do periodo; e juros contados da citacao, adotados os indices da caderneta de poupanca, segundo a redacao que a Lei 11.960/2009 conferiu ao artigo 1o-F da Lei 9.494/1997 - Tema 810, atrelado ao RE 870947, em julgamento publicado em 20/09/2017 pelo C. Supremo Tribunal Federal. Sem condenacao em honorarios de sucumbencia, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I.C. - ADV: SERGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247922/SP), ANGELICA DE MATTOS GOES VIEIRA PRESTES (OAB 167396/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP) Processo 1009147-82.2019.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Civel - CNH - Carteira Nacional de Habilitacao - Cristiano Wagner Gomes - Para o autor se manifestar sobre a contestacao apresentada pela FESP as fls. 26/30. - ADV: ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 389081/SP) Processo 1009147-82.2019.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Civel - CNH - Carteira Nacional de Habilitacao - Cristiano Wagner Gomes - Manifeste-se a parte autora quanto as contestacoes apresentadas nestes autos. - ADV: ANDERSON DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 389081/SP) Processo 1009329-68.2019.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Descontos Indevidos - Marcia Regina da Silva - Vistos. Concedo a parte autora os beneficios da assistencia judiciaria gratuita, nos termos do art. 98 do Novo Codigo de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Tendo em vista a impossibilidade de autocomposicao pela parte re, por ausencia de poderes para transigir de seus procuradores, fica dispensada a realizacao de audiencia de tentativa de conciliacao, nos termos do art. 334, 4o, II, do Novo Codigo de Processo Civil. Cite-se para resposta, observadas as advertencias legais, sob pena de revelia e presuncao de veracidade quanto a materia de fato, encaminhando-se senha do processo para consulta junto ao site do Tribunal de Justica. Em caso de cumprimento por Oficial de Justica, fica o mesmo ciente da aplicacao dos beneficios do art. 212, 2o, do Novo Codigo de Processo Civil, sem necessidade de expressa autorizacao do juizo. Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestacao da parte devera ser feita por meio de peticionamento eletronico, sob pena de ser considerada como nao realizada, nos termos da Resolucao no 511/2011, do Egregio Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo. Servira a presente, por copia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SERGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247922/SP), THIAGO CONTRERAS (OAB 293198/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP) Processo 1009329-68.2019.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Descontos Indevidos - Marcia Regina da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Manifeste-se a parte autora quanto a contestacao apresentada nestes autos. - ADV: THIAGO CONTRERAS (OAB 293198/SP), SERGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247922/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP) Processo 1009407-96.2018.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Plano de Classificacao de Cargos - Osvaldo dos Santos Pimenta - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolucao de merito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil, para CONDENAR o reu a promover a progressao horizontal do autor, promovendo a mudanca de grau da letra G para o grau da letra J, bem como efetuar o pagamento dos valores vencidos a partir da citacao (ja que inexiste nos autos cabal demonstracao pelas partes acerca da data efetiva de realizacao da ultima progressao horizontal aferida pelo autor), ate a data do efetivo apostilamento. Ainda, ACOLHO a impugnacao ofertada e REVOGO a gratuidade da justica concedida a parte autora as fls. 33. Anote-se. As verbas deferidas por esta sentenca sofrem incidencia de correcao monetaria desde a data de cada pagamento a menor efetuado pela parte re, pelo indice IPCA-E, tendo em vista que o art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com sua redacao dada pela lei no 11.960/09, foi considerado inconstitucional pelo C. STF, no particular, para as dividas tributarias e nao tributarias da Fazenda Publica, no julgamento do tema no 810 por aquele E. Sodalicio, em 20.09.2017, com repercussao geral. Os juros de mora devem se computar desde a citacao ate a data de expedicao do precatorio, nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com sua redacao dada pela lei no 11.960/09, que foi considerado constitucional pelo C. STF, no particular, para as dividas nao tributarias da Fazenda Publica, no julgamento do tema no 810 por aquele E. Sodalicio, em 20.09.2017, com repercussao geral. Nao ha condenacao em custas e honorarios advocaticios nesta sede consoante o art. 55, Lei no 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, remetam-se ao reexame necessario. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL HORTA (OAB 306569/SP), DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP), RENATO DE ALMEIDA CALDEIRA (OAB 154975/SP), DANIELA LUPPI DOMINGUES CALDEIRA (OAB 163426/SP) Processo 1009447-44.2019.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Fornecimento de Medicamentos - Erica de Campos Bigon Cortez - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA e outro - Vistos. Considerando a inclusao da Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo na presente demanda, conforme decisao de fls. 25/26, providencie a Serventia a citacao e intimacao, para apresentacao de contestacao, sob pena de revelia. Intime-se. - ADV: DANIEL DE CAMPOS (OAB 94306/SP), JOAO RICARDO MELO AVELAR (OAB 415935/SP), OSIEL LOURENCO CAETANO (OAB 400540/SP) Processo 1009513-24.2019.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Isonomia/Equivalencia Salarial - Benedito Mendes dos Santos - CENTRO DE PROMOCAO SOCIAL DE LIMEIRA - CEPROSOM - Manifeste-se a parte autora quanto a contestacao apresentada nestes autos. - ADV: SERGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247922/SP), VINICIUS

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