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Diário GO - Tribunal de Justiça

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentenca, o acordo de movimentacao 27,
para que surta seus juridicos e legais efeitos.
Consequentemente, decreto a extincao do processo, com resolucao de merito, nos
termos do artigo 487, inciso III, alinea b, do Codigo de Processo Civil.
Sem custas, em razao dos beneficios da assistencia judiciaria deferidos.
Apos o transito em julgado, expecam-se os documentos e oficios necessarios para
cumprimento do acordo entabulado e, em seguida, arquivem-se os autos com as
baixas e as cautelas de estilo.
Desse modo, se a sentenca foi prolatada, a interposicao do presente recurso
restou esvaziada de objeto, pois cessada a causa determinante do manejo do impulso
recursal, ja que o edito sentencial, ato principal do processo, exaure a de-manda como
um todo, o que induz a perda do seu objeto, nos termos do artigo 195, paragrafo unico,
do RITJGO, verbis:
Art. 195. Julgar-se-a prejudicada a pretensao quando houver cessado sua causa
determinante ou ja tiver sido plenamente alcancada em outra via, judicial ou nao.
Ressalte-se que (...) a devolutividade estrita do agravo de instrumento, enquanto
recurso secundum eventum litis, restringe-se ao acerto ou desacerto da decisao agravada, nos
limites em que fora proferida... (TJGO, 4a Camara Civel, AgRg no Ag. Inst. 9977285.2015.8.09.0000, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, DJe 1.816, de 1-7-2015), motivo pelo
qual imperioso reconhecer a prejudicialidade do agravo de instrumento interposto.
Sobre o tema, confiram-se os pacificos precedentes, litteris:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...)
SENTENCA DE MERITO SUPERVENIENTE NO PROCESSO PRINCIPAL.
PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO
NAO PROVIDO. (...) 2. Nos termos da orientacao jurisprudencial desta Corte
Superior, verifica-se a perda de objeto do recurso especial em razao da prolacao
de sentenca de merito no processo do qual se originou o agravo de instrumento
interposto na Corte de origem, pois o provimento do apelo nobre nao poderia dar
ensejo a reforma do titulo judicial que exerceu cognicao exauriente da demanda.
Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 4a Turma,
AgRg no AREsp n. 603599/SP, Rel. Min. Raul Araujo, DJe de 22-6-2015).
NR.PROCESSO:
5496390.89.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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