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Diário GO - Tribunal de Justiça

deixa claro as razoes que levaram ao seu veredito, em especial
quanto a solidariedade dos entes federados, pelos
procedimentos necessarios a promocao, protecao e
recuperacao da saude, inclusive com o fornecimento de
tratamento e medicamentos aos que dele necessitem, havendo
apenas o inconformismo do embargante quanto ao teor do
decisum recorrido.
3. E inviavel a analise de teses arguidas pelo recorrente
apenas em embargos de declaracao, por caracterizar inovacao
recursal (RE 566.471  Tema 06).
4. Nao ha se falar em sobrestamento do processo em virtude
de a questao ora discutida ter sido submetida ao regime de
Repercussao Geral, Tema no 06, pois na afetacao do RE no
566.471 nao foi determinada a suspensao do tramite de
processos pendentes em que se discute a mesma materia
(data de julgamento prevista para 23/10/2019).
5. Nao e possivel opor embargos de declaracao para
rediscussao do julgamento, uma vez que se destinam, tao
somente, ao suprimento dos vicios taxativamente previstos no
art. 1.022 do CPC, o que nao se denota na especie.
6. Pela sistematica do artigo 1.025 do Diploma Processual Civil
a mera interposicao de embargos de declaracao e o suficiente
para prequestionar a materia.
EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS.
ACORDAO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que sao
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NR.PROCESSO:
5285916.52.2017.8.09.0149
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
Validacao pelo codigo: 10453560072821967, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2432 de 3565

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