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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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outubro de 2019. LUANA ASSUNCAO PINHEIRO JUIZA DE DIREITO 1 E M E N T A: EMBARGOS DE
DECLARACAO - INOCORRENCIA DE CONTRADICAO, OBSCURIDADE OU OMISSAO - PRETENDIDO
REEXAME DA CAUSA - CARATER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRENCIA DE
CONSUMACAO, NA ESPECIE, DA PRESCRICAO PENAL - INCORPORACAO, AO ACORDAO, DAS
RAZOES EXPOSTAS PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MOTIVACAO "PER RELATIONEM" LEGITIMIDADE JURIDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TECNICA DE FUNDAMENTACAO DEVOLUCAO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICACAO DO ACORDAO,
PARA EFEITO DE PRONTA EXECUCAO DA DECISAO EMANADA DA JUSTICA LOCAL POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. - Nao se revelam admissiveis os
embargos de declaracao, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situacao de
obscuridade, omissao ou contradicao - vem a utiliza-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim,
viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. - Reveste-se de plena legitimidade juridicoconstitucional a utilizacao, pelo Poder Judiciario, da tecnica da motivacao "per relationem", que se mostra
compativel com o que dispoe o art. 93, IX, da Constituicao da Republica. A remissao feita pelo magistrado
- referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior
decisao (ou, entao, a pareceres do Ministerio Publico ou, ainda, a informacoes prestadas por orgao
apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporacao, ao ato decisorio, da
motivacao a que o juiz se reportou como razao de decidir. Precedentes. (AI 825520 AgR-ED, Relator(a):
Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-174 DIVULG 09-09-2011 PUBLIC
12-09-2011 EMENT VOL-02584-02 PP-00258).


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