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Diário PR - Tribunal de Contas

IV. determinar, posteriormente, adotadas e cumpridas todas as medidas pertinentes,
com fulcro no disposto no art. 398,  1, do RITCE/PR, o encerramento do presente
expediente e seu arquivamento junto a Diretoria de Protocolo.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO AUGUSTO MELLO

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DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2018
sexta-feira
Pagina 9 de 43
GUIMARAES, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e FABIO DE SOUZA
CAMARGO
Presente o Procurador do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas MICHAEL
RICHARD REINER.
Sala das Sessoes, 11 de marco de 2019  Sessao no 6.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES
Conselheiro Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Presidente
__________________________
1. Responsavel Tecnico  Diego Rocha (TC 51933-2).

PROCESSO No: 511441/16
ASSUNTO: ATO DE INATIVACAO
ENTIDADE: PARANAPREVIDENCIA
INTERESSADO:
JOAO
BATISTA
VIDA,
MARLUS
DE
OLIVEIRA,
PARANAPREVIDENCIA, RAFAEL IATAURO, REINHOLD STEPHANES
PROCURADOR: ANA PAULA KUCANIZ, ANDREA CRISTINE ARCEGO,
ANDREIA BRIZOLA DE OLIVEIRA FURINI, ANNA PAULA DO ROCIO OYA DOS
SANTOS, CAROLINE FANTIN MARSARO, DANIELA DOS SANTOS TAVARES,
FABIANO JORGE STAINZACK, GISELLE PASCUAL PONCE BEVERVANSO,
HELOYSE CONTADOR ROCHA MAZIERO JAKIEMIV, ISABELLE GIONEDIS
GULIN, ISAC TEIXEIRA DE LIMA, IURI FERRARI COCICOV, JACSON LUIZ
PINTO, JANAINA DE ASSIS, JOAO PAULO OPUSZKA MACHADO, LUCIANA DE
OLIVEIRA FELIX BORGES, LUCIANO LORUSSO MIRANDA, MARCIO PINTO,
MICHELE CORREA, PATRICIA KAVETSKI SABADIN, RAFAEL AUGUSTO
CASSOU, RAFAEL FORNECK BAHIENSE GOMES, RENATA GUERREIRO
BASTOS DE OLIVEIRA, RITA DE CASSIA RIBAS TAQUES, SHEILA FOGACA DE
SOUZA, SUZANE MARIE ZAWADZKI, WELLINGTON NEVES SALMAZO
RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES
ACORDAO No 448/19 - PRIMEIRA CAMARA
EMENTA: Ato de inativacao. Calculos em desacordo com entendimento do TCE/PR,
existindo, porem, decisao judicial liminar determinando sua manutencao. Registro.
Determinacao ao Orgao Previdenciario para acompanhamento do processo judicial e
atualizacao de informacoes junto ao TCE/PR.
1. DO RELATORIO
Versa o presente expediente acerca do exame da legalidade, para fins de registro,
da Resolucao 5.382/2016, da Secretaria de Estado da Administracao e Previdencia,
por meio da qual foi aposentado o Professor de Ensino Superior Joao Batista Vida.
A Coordenadoria de Gestao Estadual (Parecer 513/18  Peca 21) constatou que os
calculos dos proventos nao estao de acordo com orientacao sedimentada na
jurisprudencia desta Corte de Contas, uma vez que observada a inclusao de verba
de carater transitorio (TIDE) sem aplicacao da proporcionalidade em relacao ao
tempo de contribuicao.
Porem, a Associacao das Instituicoes de Ensino Superior Publico (ANDES) impetrou
mandado de seguranca junto ao TJ/PR (n 1.746.013-8) questionando o
entendimento do TCE/PR a respeito da natureza transitoria da TIDE, havendo
logrado obter liminar que determinou a suspensao dos efeitos do Acordao 3.419/07STP, bem como a abstencao do Orgao Previdenciario em utilizar o posicionamento
fixado em tal decisum.
Conclusivamente, tanto a CGE (Parecer 194/19  Peca 31) quanto o Ministerio
Publico de Contas (Parecer 104/19-6PC  Peca 32) opinam pelo sobrestamento do
feito, ate julgamento do Mandado de Seguranca mencionado. Alternativamente,
propoem o registro do ato de inativacao, sem prejuizo da expedicao de determinacao
a PrPrev para que apresente as pertinentes informacoes quando do transito em
julgado de decisao de merito do Mandado de Seguranca.
2. DA FUNDAMENTACAO E VOTO[1]
Com venia a conclusao principal dos pareceres instrutivos, nao me parece que o
exame do objeto deste processo dependa da verificacao de fato examinado no
Mandado de Seguranca 1.746.013-8, nao sendo caso de sobrestamento nos moldes
previstos no caput do art. 427, do RITCE/PR[2].
Parece-me que a analise a ser ora efetuada nao requer que se aguarde a decisao
judicial definitiva, mas simplesmente deve estar de acordo com eventuais ordens
oriundas do Poder Judiciario.
De outra banda, o resultado subsidiario proposto mostra-se absolutamente
adequado, devendo esta Corte registrar o ato de inativacao, consoante determinacao
judicial, sem prejuizo de determinar ao Orgao Previdenciario a atualizacao de
informacoes quando da existencia de decisao transitada em julgado no Mandado de
Seguranca 1.746.013-8.
3. DA DECISAO
Em face de todo o exposto, voto no sentido de que deve o Tribunal de Contas do
Estado do Parana:
3.1. determinar o registro da Resolucao 5.382/2016, da Secretaria de Estado da
Administracao e Previdencia, por meio da qual foi aposentado o Professor de Ensino
Superior Joao Batista Vida;
3.2. determinar a Paranaprevidencia que realize o devido acompanhamento do
Mandado de Seguranca 1.746.013-8 e informe o TCE/PR quando do transito em
julgado de decisao definitiva, apresentando copia do decisum e documentos
comprovando seu cumprimento.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DA PRIMEIRA CAMARA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO
MELLO GUIMARAES, por unanimidade:
I. determinar o registro da Resolucao 5.382/2016, da Secretaria de Estado da
Administracao e Previdencia, por meio da qual foi aposentado o Professor de Ensino
Superior Joao Batista Vida;
II. determinar a Paranaprevidencia que realize o devido acompanhamento do
Mandado de Seguranca 1.746.013-8 e informe o TCE/PR quando do transito em
julgado de decisao definitiva, apresentando copia do decisum e documentos
comprovando seu cumprimento.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO AUGUSTO MELLO
GUIMARAES, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e FABIO DE SOUZA
CAMARGO
Presente o Procurador do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas MICHAEL

RICHARD REINER.
Sala das Sessoes, 11 de marco de 2019  Sessao no 6.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES
Conselheiro Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Presidente
__________________________
1. Responsavel Tecnico  Davi Gemael de Alencar Lima (TC 51455-1).
2. Art. 427. No caso de a decisao de merito depender da verificacao de determinado fato que seja
objeto de julgamento de outro processo, podera o Relator, mediante decisao interlocutoria, de oficio
ou por provocacao, determinar o sobrestamento, ate decisao desse, pelo prazo maximo de 1 (um)
ano, devendo comunicar essa decisao no orgao colegiado competente para o julgamento da causa,
nos termos deste Regimento.

PROCESSO No: 517539/16
ASSUNTO: ATO DE INATIVACAO
ENTIDADE: PARANAPREVIDENCIA
INTERESSADO: MARLUS DE OLIVEIRA, PARANAPREVIDENCIA, RAFAEL
IATAURO, REINHOLD STEPHANES, SUELI DONIZETE BORELLI, WILSON LUIZ
DARIENZO QUINTEIRO
PROCURADOR: ANA PAULA KUCANIZ, ANDREA CRISTINE ARCEGO,
ANDREIA BRIZOLA DE OLIVEIRA FURINI, ANNA PAULA DO ROCIO OYA DOS
SANTOS, CAROLINE FANTIN MARSARO, DANIELA DOS SANTOS TAVARES,
FABIANO JORGE STAINZACK, GISELLE PASCUAL PONCE BEVERVANSO,
HELOYSE CONTADOR ROCHA MAZIERO JAKIEMIV, ISABELLE GIONEDIS
GULIN, ISAC TEIXEIRA DE LIMA, IURI FERRARI COCICOV, JACSON LUIZ
PINTO, JANAINA DE ASSIS, JOAO PAULO OPUSZKA MACHADO, LUCIANA DE
OLIVEIRA FELIX BORGES, LUCIANO LORUSSO MIRANDA, MARCIO PINTO,
MICHELE CORREA, PATRICIA KAVETSKI SABADIN, RAFAEL AUGUSTO
CASSOU, RAFAEL FORNECK BAHIENSE GOMES, RENATA GUERREIRO
BASTOS DE OLIVEIRA, RITA DE CASSIA RIBAS TAQUES, SHEILA FOGACA DE
SOUZA, SUZANE MARIE ZAWADZKI, WELLINGTON NEVES SALMAZO
RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES
ACORDAO No 449/19 - PRIMEIRA CAMARA
EMENTA: Ato de inativacao. Calculos em desacordo com entendimento do TCE/PR,
existindo, porem, decisao judicial liminar determinando sua manutencao. Registro.
Determinacao ao Orgao Previdenciario para acompanhamento do processo judicial e
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