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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

INEXISTENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTODIA CAUTELAR; 2) CARENCIA DE FUNDAMENTACAO DO DECRETO CONSTRITIVO; 3) VIOLACAO AO PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE NAO CULPABILIDADE; 4) SEREM FAVORAVEIS AS CIRCUNSTANCIAS PESSOAIS DA PACIENTE. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA-SE A SUBSTITUICAO DA SEGREGACAO PREVENTIVA PELA PRISAO DOMICILIAR, ALEGANDO-SE QUE A PACIENTE POSSUI DOIS FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, SENDO A RESPONSAVEL LEGAL PELOS INFANTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO. DENEGACAO DA ORDEM. A paciente, Elen Targino Fonseca Coelho, foi presa em flagrante na data de 14/07/2016, vindo a ser denunciada, juntamente com outros tres correus, pela pratica, em tese, dos crimes de trafico de drogas e associacao para o trafico triplamente majorados, por terem sido perpetrados nas imediacoes de um colegio municipal e de uma igreja, pelo emprego de arma de fogo e pelo envolvimento de menor, conforme insertos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos c/c art. 40, incs. III, IV e V, todos da Lei n.o 11.343/2006, tendo a sua

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