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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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por cento) do valor da avaliacao. O site estara disponivel para recepcao de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance
nos 03 (tres) minutos antecedentes ao termo final da alienacao judicial eletronica, o horario de fechamento do leilao sera prorrogado em 03
(tres) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos ultimos 03 (tres) minutos, para que todos os USUARIOS interessados tenham
oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolucao 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (tres) minutos sem novo lance, o
leilao sera encerrado. Durante a alienacao, os lancos deverao ser oferecidos diretamente no site www.leiloeirosdebrasilia.com.br e imediatamente
divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciacao do tempo real das ofertas. Nao serao admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRICAO
DO BEM: IMOVEL - Sala no 460, vaga de garagem no 90, Lotes nos 1835, 1905, 1955 e 2005, Avenida Araucarias, Aguas Claras, Distrito Federal,
com as seguintes caracteristicas: area real privativa de 44,00m?2;, area real comum de divisao nao proporcional de 35,13m?2;, area real comum
de divisao proporcional de 5,07m?2;, totalizando 84,600m?2; e fracao ideal do terreno de 0,001132., conforme Matricula 327.409 do 3o Oficio do
Registro de Imoveis do DF. ID 33209045- Pag. 1 AVALIACAO DO BEM: O imovel comercial com vaga de garagem no 90, com 44,40 m?2; foi
avaliado em R$. 266.400,00 (duzentos e sessenta e seis mil e quatrocentos reais). Conforme laudo de 21/08/2016, ID 33209032. Pag. 4 FIEL
DEPOSITARIO: Fica o executado designado como depositario dos bens. ID 332090002. Pag. 1 DEBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$.
443.423,67 (quatrocentos e quarenta e tres mil quatrocentos e vinte e tres reais e sessenta e sete centavos) ate fevereiro/2019. ID 33209174. Pag.
2 ONUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Conforme certidao de onus acostada aos autos consta na matricula
do imovel o seguinte gravame: R.3 - Penhora determinada por este Juizo (Processo no 2013.01.1.043588-8), para a garantia da divida de R$.
359.472,57 (trezentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos), ID 33209045. Pag. 2 DIVIDAS
TRIBUTARIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Nao consta dos autos debitos de IPTU/TLP, alem de outros valores pendentes de vencimento. Cabera a
parte interessada, ainda, a verificacao de outros debitos incidentes sobre o imovel, que nao constem dos autos (art. 18 da Resolucao 236/CNJ).
Os debitos anteriores ao leilao de natureza propter rem (por exemplo: debitos condominiais) e os debitos anteriores tributarios (por exemplo: IPTU
e TLP) incidirao sobre o preco da arrematacao ( 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130  unico do Codigo Tributario Nacional - CTN) e deverao
ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferencia sobre os demais creditos e debitos. (Art. 323, Art. 908,
 1o e  2o do Codigo de Processo Civel e Art. 130, Par. Unico do Codigo Tributario Nacional). CONDICOES DE VENDA: Os interessados em
ofertar lancos deverao se cadastrar previamente no site www.leiloeirosdebrasilia.com.br. Para o cadastro de pessoa fisica e necessario anexar a
copia dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereco, assinar o contrato do site e reconhecer firma; se for pessoa juridica CNPJ,
contrato social, RG, CPF do representante legal e comprovante de endereco, assinar o contrato do site e reconhecer firma (resolucao 236/2016
CNJ, arts. 12 a 14). Os interessados na arrematacao, so poderao efetuar lances, apos a aprovacao do cadastro no site e aceite dos termos do
leilao, no prazo maximo de 24 horas da abertura da etapa dos lancos. O imovel sera vendido no estado de conservacao em que se encontra, sem
garantia, constituindo onus do interessado verificar suas condicoes, nao cabendo responsabilizacao da leiloeira ou do Juizo por vicios ocultos ou
nao. Sao de responsabilidade do arrematante os atos de transferencia de propriedade, baixa de gravames e imissao na posse, bem como taxas e
emolumentos do deposito pubico, se houver. (Art. 901, "caput",  1o e  2o e Art. 903 do Codigo de Processo Civel). Nos termos do art. 843, 1o,
do CPC, se houver mais de um pretendente, proceder-se-a entre eles a licitacao, e, no caso de igualdade de oferta, tera preferencia a conjuge.
PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATACAO: A arrematacao far-se-a mediante pagamento a vista do preco e comissao pelo arrematante, no
prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realizacao do leilao (art. 884, inciso IV, do CPC), atraves de guia de deposito judicial em favor do Juizo
deste 5o Juizado Civel de Brasilia, que podera ser emitida pela leiloeira. O valor da comissao da leiloeira podera ser pago na forma indicada pela
Leiloeira. COMISSAO DA LEILOEIRA: A comissao devida a leiloeira sera de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematacao, nao se incluindo
no valor do lanco (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolucao 236/CNJ). Nao sera devida a comissao a leiloeira na hipotese, de desistencia
de que trata o art. 775 do Codigo de Processo Civil, de anulacao da arrematacao ou de resultado negativo da hasta publica. Na hipotese de
acordo ou remicao apos a alienacao, a leiloeira fara jus a comissao. Duvidas e esclarecimentos: contatar com a Leiloeira pelos telefones (61)
3224-6033, 99994-3232, 99989-1605 e ou e-mail [email protected] Ficam os interessados intimados com a publicacao do
presente edital, que sera feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tidft.ius.br). nos termos do art. 887, 1 do Codigo de Processo Civil e
em site especializado do gestor do leilao e por todos os meios de comunicacao por ele escolhidos para maior divulgacao da venda. Nos termos
do art. 889, paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, nao seja encontrado para
intimacao, considera-se intimado por meio do presente edital. Pelo presente, ficam tambem intimados executados, conjuges, todos os credores, e
outros tantos interessados, eventuais ocupantes, caso nao sejam encontrados, para intimacao, sendo considerados intimados com a publicacao
do edital conforme lei 5.741/71. Brasilia-DF, 9 de setembro de 2019. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juiza de Direito
SENTENCA
N. 0710997-36.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CIVEL - A: CIMENTARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS E
DERIVADOS DE CIMENTO LTDA - ME. Adv(s).: DF0023106A - DANILO DA COSTA RIBEIRO, DF0020850A - LEONARDO RIBEIRO COIMBRA.
A: SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP. Adv(s).: DF0019311A - IGOR ARAUJO SOARES. R: SOCIEDADE
EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA - EPP. Adv(s).: DF0019311A - IGOR ARAUJO SOARES. R: CIMENTARE INDUSTRIA E
COMERCIO DE PREMOLDADOS E DERIVADOS DE CIMENTO LTDA - ME. Adv(s).: DF0023106A - DANILO DA COSTA RIBEIRO, DF0020850A
- LEONARDO RIBEIRO COIMBRA. T: CARLOS AUGUSTO ALVARES DA SILVA CAMPOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Vistos, etc.
SOCIEDADE EDUCACIONAL PENINSULA NORTE S/C LTDA, ja devidamente qualificada nos autos, opos embargos de declaracao em face da
sentenca proferida por este Juizo, aduzindo a ocorrencia de vicios no julgado aptos ao manejo do recurso previsto no artigo 1.022 do NCPC.
Oportunizada a parte adversa o contraditorio nos embargos em razao da possibilidade de se atribuir efeitos infringentes ao julgado, o que, na atual
sistematica, e admitido, consoante interpretacao do artigo 1.023,  2o, do CPC. DECIDO. Conheco dos embargos, eis que tempestivos, na forma
do artigo 1.023 do CPC. No merito, porem, nao assiste razao a parte embargante. Omissao e a ausencia de abordagem sobre questao debatida
nos autos e necessaria para a formacao do silogismo. Contradicao somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusoes
conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade e a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerencia entre a fundamentacao e a
conclusao. Nao ocorre defeito no julgado se a valoracao dos fatos em debate e a interpretacao das normas e da jurisprudencia que disciplinam
a materia estao em desacordo com os interesses da parte insatisfeita. Sob o pretexto da presenca dos requisitos previstos no artigo 1.022 do
NCPC, pretende a parte embargante, na verdade, tentar alterar o resultado da demanda. Os argumentos trazidos nos embargos de declaracao
nao convencem o julgador acerca da necessidade de modificar a sentenca em seu merito. A decisao tomada se deu apos compreensao dos
fatos articulados na demanda. O nao acatamento da tese defendida pela parte embargante nao decorre de qualquer vicio quanto a realidade
fatica posta. Forte nessas razoes, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheco dos embargos declaratorios por tempestivos e, no merito,
lhes NEGO PROVIMENTO. P. R. I.
DESPACHO
N. 0702031-84.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENCA - A: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA. Adv(s).:
DF50482 - PAULA SILVA ROSA, DF0026001A - MARCILIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR. R: DIUNEI GILVANE MAFFINI. Adv(s).: Nao
Consta Advogado. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS 6VARCIVBSB 6a Vara
Civel de Brasilia Numero do processo: 0702031-84.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156) EXEQUENTE: SUN
COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: DIUNEI GILVANE MAFFINI DESPACHO 1. Fica intimada a parte exequente a se

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