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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 793 392124/SP) - JANDIRA Civel 1a Vara JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE LUIZ TOMASI DE QUEIROZ ESCRIVA(O) JUDICIAL ERIKA CRISTINA SILVA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1114/2019 Processo 0000055-06.1995.8.26.0299 (299.01.1995.000055) - Usucapiao - DIREITO CIVIL - Osmar de Brito Vilas Boas - - Maria Liege Pereira Vilas Boas - Gilberto Soler Peres - - Luis Rodrigues da Silva - - Mariza Helena da Silva - HENRIQUE BENEDICTO SAMMARTINO - 01. Fls. 563. Certifique o cartorio o ciclo citatorio. 02. Em caso negativo, promova a respectiva pesquisa de enderecos nos sistemas informatizados. Obtido(s) endereco(s) nao diligenciado(s), cite(m)-se e intime(m)-se conforme determinacoes anteriores. 03. Esgotados os meios regulares de citacao, promova-se por edital, conforme requerido a fl. 563 e, decorrido o prazo, sem resposta, oficie-se para nomeacao de curador. 04. Em caso positivo de citacao regular, certifique-se o decurso do prazo e, apos, conclusos. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS SAMMARTINO (OAB 161965/SP), ANDRE LEANDRO (OAB 288663/SP), EVELISE APARECIDA MENEGUECO MEDINA BEZERRA (OAB 96951/SP) Processo 0000093-03.2004.8.26.0299 (299.01.2004.000093) - Procedimento Comum Civel - Gersonei Goncalves dos Santos - Dilson Soares da Silva - Vistos. A exequente requer a expedicao de oficios para indicacao de vinculos empregaticios ou beneficio previdenciario. Todavia, o salario esta no rol dos bens impenhoraveis, nos termos do disposto no art. 833, IV, do Codigo de Processo Civil. Ademais, na hipotese dos autos, nao se trata de penhora para pagamento de prestacao alimenticia (CPC, art. 833, 2o). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Acao monitoria - Cumprimento de sentenca Decisao que defere penhora de 30% do salario liquido do coexecutado, ate o limite do debito - Descabimento Verba alimentar Impenhorabilidade Inteligencia do artigo 833, IV, do Codigo de Processo Civil Decisao reformada Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2129007-50.2019.8.26.0000 - Relator: Sergio Gomes; Comarca: Piracicaba; Orgao julgador: 37a Camara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/07/2019). Cumprimento de sentenca. Determinada a penhora mensal sobre 30% dos valores liquidos percebidos pelo executado, ate o limite do credito declarado pela exequente. Impenhorabilidade absoluta da verba salarial prevista no art. 833, IV do novo CPC, ressalvada a possibilidade de penhora sobre montante excedente a 50 salarios minimos. Inconformismo acolhido apenas para determinar a observancia a ressalva estabelecida pelo mencionado dispositivo legal. (...). Recurso parcialmente provido na parte conhecida. (Agravo de Instrumento 105905-04.2016.8.26. 0000 - Relator: Coelho Mendes; Comarca: Ribeirao Preto; Orgao julgador: 15a Camara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/08/2016). Negrita-se. O Tribunal da Cidadania ja se manifestou sobre esta questao: O entendimento do STJ e de que o salario, soldo ou remuneracao sao impenhoraveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestacao alimenticia. (AgInt no REsp 1579345/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017,DJe 30/06/2017). Portanto, INDEFIRO o pedido. Aguarde-se o decurso do prazo de 01 ano, conforme ja determinado anteriormente (artigo 921, III, 1o, do CPC). Apos, nao sendo apresentados bens para satisfacao, arquivem-se ( 2o). Intime-se. - ADV: ALINE CORREA DOMINGUES (OAB 179333/SP), CARLA FABIANA GEREMIAS AUGUSTO (OAB 160275/SP), ADRIANA PEREIRA E SILVA (OAB 160585/SP) Processo 0000473-89.2005.8.26.0299 (299.01.2005.000473) - Monitoria - DIREITO CIVIL - Rodesia Paes e Doces Ltda - Fernanda Carrascoza Beti - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaracao opostos pela parte autora sustentando que a sentenca de fls. 111-112 necessita de integracao. Verifica-se que a decisao esta eivada de omissao, razao pela qual acolho o recurso para retificar o dispositivo, nos seguintes termos: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, inciso I, e 701, 2o, do Codigo de Processo Civil, resolvo o merito do processo e JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, para constituir de pleno direito o titulo executivo judicial, que devera ser acrescido dos juros legais desde a citacao e correcao monetaria (Tabela Pratica do Tribunal de Justica de Sao Paulo) incidente desde a data da emissao do cheque (STJ - 2a Secao, REsp. No 1.556.834/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomao, DJe de 10/08/2016), respectivamente. Pela sucumbencia experimentada, pagara a vencida as custas e as despesas processuais, bem como a verba honoraria que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado a causa. Apos o transito em julgado, manifeste-se o autor-exequente em termos de prosseguimento, com observancia ao comunicado no 438/2016. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias. Apos, encaminhem-se os autos ao arquivo. Por fim, resta a advertencia as partes de que a decisao analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposicao de embargos de declaracao ou sua reiteracao para reexame de materia (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatoria, sendo cabivel a aplicacao de multa de ate 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, 2o e 3o, do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS MORAIS AFFONSO JUNIOR (OAB 195699/SP) Processo 0000519-63.2014.8.26.0299 - Procedimento Comum Civel - Contratos Bancarios - Banco do Brasil S/A. - Image Press Impressoes e Imagens Digitais Ltda - Vistos. Fl. 165: defiro. Expeca-se o necessario. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP) Processo 0000546-66.2002.8.26.0299 (299.01.2002.000546) - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Material - Centro Educacional de Barueri Ltda - Osmar Alves de Queiroz - Vistos. Imperiosa a intimacao do executado. Nesse sentido: Cumprimento de sentenca - Impugnacao - Acao revisional - Executado que nao tinha advogado constituido nos autos - Inobservancia do art. 513, 2, inc. II, do CPC/15 - Necessidade de intimacao do devedor por carta, ainda que se trate de reu revel na fase de conhecimento, a fim de evitar que a parte nao seja surpreendida com a penhora de bens - Reconhecimento da nulidade do cumprimento de sentenca e necessidade de intimacao do executado reabrindo-se o prazo para pagamento voluntario do debito, nos termos do art. 523 do CPC, sao medidas que se impoe - Decisao reformada - Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento no 2256013-74.2018.8.26.0000; Relator: Thiago de Siqueira; Orgao Julgador: 14a Camara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/001/2019) Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento

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