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Diário GO - Tribunal de Justiça

pela possibilidade de dano grave ou de dificil reparacao, caso a tutela do direito
somente venha a ocorrer, ao final, pela decisao definitiva.
Tenha-se presente, ainda, que o efeito suspensivo, na esfera dos recursos
constitucionais, possui o carater cautelar, com a unica finalidade de constituir o obice a
eficacia da decisao recorrida.
Nessa sorte, em analise ao processado, tem-se que o pedido suspensivo ao
recurso especial fundado no artigo 1.029,  5o, inciso III, do Codigo de Processo Civil
em nada aproveita ao recorrente, uma vez que, sob a rubrica de efeito suspensivo
almeja, em verdade, a concessao de tutela cautelar de urgencia prevista no artigo
300, do Codigo de Processo Civil.
Ocorre que, nesta fase procedimental, como dito, somente se afigura
admissivel a concessao de efeito suspensivo, a incidir diretamente sobre a decisao
recorrida para constituir-lhe obice a eficacia imediata, ficando afastada a possibilidade
de concessao de quaisquer das tutelas provisorias previstas na parte geral do Codigo
de Processo Civil.
A tutela cautelar, nos moldes em que ora postulada, somente pode ser
dirigida ao juizo competente para apreciacao do merito recursal, o que nao e o caso de
que se cuida, dada a incompetencia deste Presidente para tanto.
Veja-se, a proposito, o disposto na lei procedimental civil:
Art. 299. [...]
Paragrafo unico. Ressalvada disposicao especial, na acao de competencia
originaria de tribunal e nos recursos a tutela provisoria sera requerida ao
orgao jurisdicional competente para apreciar o merito.
Registre-se que a ressalva de disposicao especial, a que se refere esse
paragrafo unico, esta prevista no artigo 1.029,  5o, do Codigo de Processo Civil,
porem circunscrita ao efeito suspensivo, que, repita-se, somente possui a propriedade
de implicar suspensao imediata da exequibilidade do ato decisorio atacado na orbita
dos recursos constitucionais, seja o especial, seja o extraordinario, sem a amplitude
propria das tutelas de urgencia abrigadas na parte geral do Codigo de Processo Civil.
Nesse passo, uma vez verificado que a pretensao do recorrente nao se
NR.PROCESSO:
5271816.83.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
Validacao pelo codigo: 10403569072600065, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3429 de 3565

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