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Diário GO - Tribunal de Justiça

Deste modo, em razao da ausencia de maiores elementos que justifiquem a
necessidade de manutencao da prestacao do servico de enfermagem 24 horas por dia no caso
em exame, e forcoso concluir que o apelo merece ser parcialmente provido.
Entendo, por derradeiro, nao ser o caso de modificar o valor fixado a titulo de
honorarios advocaticios, ou seja, aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser pago por
cada uma das partes litigantes, por se afigurar condizente com os principios da razoabilidade e da
proporcionalidade, e conforme ja fixado em situacoes similares, nos termos do seguinte aresto
desta Corte de Justica:
APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C TUTELA
CAUTELAR DE URGENCIA. PLANO DE SAUDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA.
PACIENTE NECESSITANDO DE TRATAMENTO HOME CARE. ENFERMAGEM 24 HORAS.
QUADRO CLINICO DE ALTA COMPLEXIDADE. INVERSAO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS.
HONORARIOS RECURSAIS. (...) Considerando que houve o acolhimento da pretensao
recursal do apelante, inverto os onus sucumbenciais e, por consequencia, condeno o
requerente/apelado ao pagamento das custas e honorarios advocaticios, os quais
arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciacao equitativa, em atendimento ao
disposto no artigo 85, 2o e 8odo NCPC. APELACAO CIVEL CONHECIDA E PROVIDA.
(TJGO, Apelacao (CPC) 5247684-08.2016.8.09.0051, Rel. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, 3a
Camara Civel, julgado em 04/07/2019, DJe de 04/07/2019) (destaquei).
APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CERCEAMENTO DO DIREITO
DE DEFESA. INOCORRENCIA. PLANO DE SAUDE. PACIENTE NECESSITANDO DE
TRATAMENTO HOME CARE. ENFERMAGEM 24 HORAS. QUADRO CLINICO DE ALTA
COMPLEXIDADE. INVERSAO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS. HONORARIOS RECURSAIS
(...) Considerando que houve o acolhimento da pretensao recursal do apelante, inverto
os onus sucumbenciais e, por consequencia, condeno o requerente/apelado ao
pagamento das custas e honorarios advocaticios, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois
mil reais), por apreciacao equitativa, em atendimento ao disposto no artigo 85, 2o e
8odo NCPC (...) (TJGO, Apelacao (CPC) 0233541-36.2015.8.09.0051, Rel. Gustavo Dalul
Faria, 1a Camara Civel, julgado em 07/06/2019, DJe de 07/06/2019) (negritei).
Assim sendo, merece acolhida, em parte, a pretensao ofertada pela autarquia
recorrente.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo para, reformando em parte a
sentenca fustigada, manter o fornecimento do servico home care a recorrida pela autarquia
recorrente, entretanto, somente pelo periodo de 12 (doze) horas, e nao de 24 (vinte e quatro)
horas por dia, e mantenho inalterada, em seus demais termos, a sentenca fustigada, porquanto
proferida em consonancia com o entendimento jurisprudencial perfilhado por esta Corte de
Justica.
NR.PROCESSO:
5446514.80.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2190 de 3565

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