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Diário RO - Justiça

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8DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
EMENTA:Apelacao. Interrupcao de energia. Unidade consumida. 
Titular diverso do autor. Ausencia de prova. Pedido de prova 
testemunhal. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa.
O fato de o apelante nao configurar como titular da unidade 
consumidora nao constitui, por si so, elemento capaz de configurar a 
ilegitimidade ativa reconhecida na sentenca, devendo comprovar que 
residia no endereco atingido e a condicao de vitima direta do dano.
A sentenca que julga antecipadamente a acao deve ser anulada 
por cerceamento de defesa, visto que tal prova, neste caso, e 
imprescindivel para o esclarecimento da lide.
ACORDAO
Data de julgamento: 18/12/2018
7000920-98.2016.8.22.0002 Apelacao (PJE)
Origem: 7000920-98.2016.8.22.0002  Ariquemes/ 4a Vara Civel 
Apelante : Centrais Eletricas de Rondonia S/A  CERON 
Advogado : Alex Cavalcante de Souza (OAB/RO 1818) 
Advogado : Jonathas Coelho Baptista de Mello (OAB/RO 3011) 
Advogada : Gabriela de Lima Torres (OAB/RO 5714)
Advogada : Silvia de Oliveira (OAB/RO 1285)
Advogado : Paulo Rogerio Barbosa Aguiar (OAB/RO 1723)
Advogado : Rodrigo Augusto Barboza (OAB/RO 5706)
Apelada : Lucimar Pereira de Miranda 
Advogada : Dayane da Silva Martins (OAB/RO 7412)
Advogada : Aline Angela Duarte (OAB/RO 2095)
Relator : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA
Distribuido por sorteio em 09/02/2017 
Decisao: RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO 
RELATOR, A UNANIMIDADE.
EMENTA: Apelacao Civel. Suspensao. Fornecimento de energia. 
Falha na prestacao do servico. Onus probatorio do reu. Dano 
moral. Configuracao. Reducao do quantum fixado.
A suspensao de servico essencial e capaz de produzir mais do 
que mero aborrecimento cotidiano. O fato de ter sido cortado o 
fornecimento de energia eletrica do estabelecimento comercial da 
parte-autora caracteriza o dano moral, que, no caso, pode ser tido 
como in re ipsa, ou seja, decorre do proprio fato do corte indevido.
E dever da parte-re comprovar os fatos modificativo dos direitos 
pleiteados na inicial, de modo a ilidir a pretensao da autora, nao 
cumprindo com seu onus probatorio instituido pelo artigo 373, II, do 
CPC e, em especial atencao, a inversao do onus da prova e aos 
ditames insertos no art. 302, caput, do CPC, reconhece-se o dano 
moral indenizavel.
Reduz-se o quantum indenizatorio fixado, quando esse se revela 
desproporcional ao caso, devendo atender aos principios da 
proporcionalidade e da razoabilidade para que a condenacao 
atinja seus objetivos, pois a reparacao nao pode servir de causa ao 
enriquecimento injustificado. 
ACORDAO
Data de julgamento: 11/12/2018
7000138-82.2016.8.22.0005 Embargos de Declaracao em 
Apelacao (PJE)
Origem: 7000138-82.2016.8.22.0005 Ji-Parana / 4a Vara Civel
Embargante : Claro S/A
Advogado : Rafael Goncalves Rocha (OAB/PA 16538-A)
Advogado : Stephan Jordano Alves Farias Camilo de Freitas (OAB/
DF 41082)
Advogada : Ana Paula Arantes de Freitas (OAB/DF 13166)
Advogado : Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/RO 6235)
Advogado : Andre Luiz Goncalves (OAB/RO 1991)
Embargada : Silvana Madruga Lourenco
Advogado : Milton Fugiwara (OAB/RO 1194)
Relator : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA
Interpostos em 16/11/2018
Decisao: EMBARGOS DE DECLARACAO NAO ACOLHIDOS 
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, A UNANIMIDADE.
EMENTA: Embargos de declaracao em apelacao. Acordao. 
Omissao. Inexistencia. Reforma da sentenca. Impossibilidade. 
Materia preclusa. Embargos nao acolhidos.
A simples pretensao de ressuscitar a reforma da sentenca refoge 
ao estreito objeto dos embargos de declaracao.
Ausente no acordao embargado omissao, obscuridade ou 
contradicao, tendo a materia sido devidamente enfrentada, o 
desprovimento dos embargos declaratorios e medida que se impoe
ACORDAO
Data de julgamento: 18/12/2018
7006891-67.2016.8.22.0001 Apelacao (PJE)
Origem: 7006891-67.2016.8.22.0001  Porto Velho/ 4a Vara Civel
Apelante/Apelada: Leide Sonia Castro dos Santos
Advogado : Fausto Schumaher Ale (OAB/RO 4165)
Apelada/Apelante: Centrais Eletricas de Rondonia S/A  CERON 
Advogado : Alex Cavalcante de Souza (OAB/RO 1818)
Advogado : Jonathas Coelho Baptista de Mello (OAB/RO 3011)
Advogado : Daniel Penha de Oliveira (OAB/RO 3434) 
Advogada : Erica Cristina Claudino (OAB/RO 6207) 
Advogada : Bruna Tatiane dos Santos Pinheiro Sarmento (OAB/
RO 5462)
Relator : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA
Distribuido por sorteio em 23/05/2017 
Decisao: RECURSOS NAO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO 
DO RELATOR, A UNANIMIDADE.
EMENTA: Apelacao. Interrupcao de energia. Falha na prestacao 
do servico. Dano moral configurado.
A interrupcao de energia eletrica, por extenso periodo, causada 
por falha na prestacao do servico extrapola o mero aborrecimento, 
gerando dano moral indenizavel.
ACORDAO
Data de julgamento: 18/12/2018
7020557-72.2015.8.22.0001 Apelacao (PJE)
Origem: 7020557-72.2015.8.22.0001  Porto Velho/ 6a Vara Civel
Apelante : Carlos Jane Alves de Lima 
Advogado : Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535-A) 
Advogada : Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073) 
Apelada : Centrais Eletricas de Rondonia S/A  CERON 
Advogado : Daniel Penha de Oliveira (OAB/RO 3434)
Advogado : Marcelo Rodrigues Xavier (OAB/RO 2391) 
Relator : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA
Distribuido por sorteio em 19/09/2016 
Decisao: RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO 
RELATOR, A UNANIMIDADE.
EMENTA: Processo Civil. Apelacao. Inclusao no cadastro de inadimplentes. 
Declaratoria. Inexistencia de debito. Dano moral configurado.
Restando demonstrado que a inscricao do nome no cadastro de 
inadimplentes foi indevida, constitui hipotese de dano moral in re ipsa, 
isto e, inerente ao proprio fato.
ACORDAO
Data de julgamento: 18/12/2018
7041877-47.2016.8.22.0001 Apelacao (PJE)
Origem: 7041877-47.2016.8.22.0001 Porto Velho / 3a Vara Civel
Apelante : Santo Antonio Energia S/A
Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861)
Advogado : Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803)
Advogada : Luciana Sales Nascimento (OAB/PB 176250)
Apelado : Espolio de Francisco Pereira Braga representado por 
Luiza Cavalcante de Sa
Advogado : Vilson dos Santos Souza (OAB/RO 4828)
Relator : DESEMBARGADOR SANSAO SALDANHA
Distribuido por sorteio em 23/02/2018
Decisao: PRELIMINAR AFASTADA. NO MERITO, RECURSO 
NAO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, A 
UNANIMIDADE.
EMENTA: Apelacao Civel. Desapropriacao. Pagamento de ITR. 
Preliminar de nulidade da sentenca. Afastada. Obrigacao de Fazer. 
Transferencia de imovel rural expropriado. Responsabilidade do 
expropriante. Ressarcimento dos ITRs pagos apos desapropriacao. 
Devido. Fato Novo. Inexistente. Recurso improvido.
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