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Em seguida, os autos vieram a mim conclusos.
1) Do sobrestamento do feito
Vale ressaltar que o reconhecimento da repercussao geral da materia que discute as
diferencas dos rendimentos das cadernetas de poupanca, em face dos Planos Economicos
Bresser, Verao, Color I e Collor II, nao tem o condao de sobrestar o cumprimento de sentenca,
movido com base em acao civil publica acobertada pelo manto da coisa julgada.
Nesse sentido, e a jurisprudencia deste Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENCA. EXECUCAO INDIVIDUAL DE SENTENCA COLETIVA
PROLATADA EM ACAO CIVIL PUBLICA PROMOVIDA PELO IDEC.
EXPURGOS INFLACIONARIOS. CADERNETA DE POUPANCA. PLANO
VERAO. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. SUSPENSAO. LEGITIMIDADE
ATIVA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDACAO DA SENTENCA.
CORRECAO MONETARIA PLENA DO DEBITO JUDICIAL. TERMO INICIAL
DOS JUROS DE MORA. PERCENTUAL. INOVACAO RECURSAL.
HONORARIOS ADVOCATICIOS E MULTA. DEBITO REMANESCENTE.
CONTRARRAZOES. LITIGANCIA DE MA-FE. INADEQUACAO DA VIA
ELEITA. (...) O pedido de suspensao do feito, em face da decisao
proferida no RE no 626.307/SP, nao prospera, uma vez que a ordem de
sobrestamento nao alcanca as acoes que estejam em fase de
execucao, como ocorre no caso em analise. Ademais, o REsp no
1.438.263/SP foi desvinculado do rito de formacao de precedentes
vinculantes, de modo que tambem nao pode amparar a pretensa suspensao
do processo. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 551679838.2018.8.09.0000, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5a Camara Civel,
julgado em 10/06/2019, DJe de 10/06/2019), grifei.
Assim, sem delongas, nao ha falar-se em sobrestamento do presente feito.
2) Da ilegitimidade ativa
Segundo a Jurisprudencia emanada do Superior Tribunal de Justica, tem legitimidade
para figurar no polo ativo da Execucao da Sentenca Coletiva em comento, prolatada pelo juizo do
Distrito Federal, todos aqueles que foram beneficiados por sua abrangencia subjetiva,
NR.PROCESSO:
0281592.57.2014.8.09.0134
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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