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Diário GO - Tribunal de Justiça

Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
ANA BENEDITA BATISTA BARBOSA -Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
BANCO PAN S/A -Nome CPF/CNPJ
BRB FINANCEIRA S/A -Tipo de Acao / Recurso Agravo de Instrumento ( CPC )
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
AGRAVO DE INSTRUMENTO  EMPRESTIMO CONSIGNADO 
LIMITACAO DE DESCONTOS A 15% DOS RENDIMENTOS BRUTOS 
CONTRATANTE IDOSO  APLICACAO AOS CONTRATOS FIRMADOS
NA VIGENCIA DO 5o DO ART. 5o DA LEI ESTADUAL No 16.898/10. 1Previa o revogado  5o do art. 5o da Lei Estadual no 16.898/10 que o
desconto em folha de pessoas com idade igual/superior a 65 anos
deveria limitar-se a 15% da remuneracao/provento. 2. Ainda que
revogado o dispositivo alhures pela Lei Estadual no 20.368 de
10/12/2018, os contratos firmados na vigencia da lei revogada devem
observar sua limitacao. Assim, os descontos mensais em sua folha de
pagamento, referente a emprestimo consignado, nao podem
ultrapassar a margem de 15% (quinze por cento) da sua remuneracao
bruta, conforme previsto no artigo 5o,  5o, da Lei Estadual no
16.898/2010. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do(a) AGRAVO DE INSTRUMENTO No
5192129.57.2019.8.09.0000 da Comarca de GOIANIA, em que figura como agravante(s) ANA
BENEDITA BATISTA BARBOSA como agravado(s) BANCO PAN S/A E OUTRO.
Acorda o Tribunal de Justica do Estado de Goias, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira
Camara Civel, a unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E PROVE-LO
PARCIALMENTE, nos termos do voto do Relator.
Presidiu a sessao de julgamento, a Excelentissimo Senhor Desembargador Luiz Eduardo de
Sousa.
Votaram acompanhando o Relator Desembargador Orloff Neves Rocha, o Desembargador
Carlos Roberto Favaro e o Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.
Representou a Procuradoria Geral de Justica, o(a) Dr(a). Livia Augusta Gomes Machado.
Goiania, 27 de agosto de 2019.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
NR.PROCESSO:
5192129.57.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 238 de 3565

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