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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 548 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. REEXAME DA MATERIA POR FORCA DO ARTIGO 1.030, II DO CPC. EXPURGOS INFLACIONARIOS. PLANO COLLOR I. ATUALIZACAO DOS VALORES EXISTENTES NA CADERNETA DE POUPANCA, CUJO PERIODO AQUISITIVO SE DEU EM ABRIL, JUNHO E JULHO DE 1990. V. ACORDAO QUE RECONHECEU A APLICACAO DO INDICE IPC/IBGE. TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N 1147595/RS (TEMA 303) NO SENTIDO DA APLICABILIDADE DO BTN FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZACAO DO IPC/IBGE. DIVERGENCIA CONFIGURADA. JUIZO DE RETRATACAO DESTA EGREGIA 14a CAMARA CIVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUICAO FINANCEIRA RE PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, EXERCEU-SE O JUIZO DE RETRATACAO E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 121. APELACAO 0078590-03.2011.8.19.0001 Assunto: Excesso de Execucao / Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0078590-03.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00499433 - APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA APELADO: LEONARDO NUNES GOMES DE QUEIROZ CARREIRA APELADO: EDUARDO NUNES GOMES DE QUEIROZ CARREIRA APELADO: EVERARDO NUNES GOMES DE QUEIROZ CARREIRA APELADO: FERNANDO NUNES GOMES DE QUEIROZ CARREIRA APELADO: ANDRE FRAGOSO DE QUEIROZ CARREIRA APELADO: PEDRO FRAGOSO DE QUEIROZ CARREIRA APELADO: ISABEL FRAGOSO DE QUEIROZ CARREIRA ADVOGADO: EVERARDO NUNES GOMES DE QUEIROZ CARREIRA OAB/RJ-071909 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL. PENSAO PREVIDENCIARIA. SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO EM 2002 CONDENANDO O INSTITUTO DE PREVIDENCIA REU A REAJUSTAR A PENSAO DA AUTORA COM BASE NOS AUMENTOS DO SERVIDOR PARADIGMA E A PAGAR AS DIFERENCAS PRETERITAS. PENSAO QUE FOI ATUALIZADA UMA UNICA VEZ, QUANDO DA PROLACAO DA SENTENCA. AUSENCIA DE IMPLEMENTACAO DOS AUMENTOS POSTERIORES PERCEBIDOS PELO SERVIDOR PARADIGMA NO PERIODO DE JANEIRO DE 2003 A OUTUBRO DE 2007. EXECUCAO DAS DIFERENCAS NAO ADIMPLIDAS EM TAL PERIODO. EMBARGOS DA INSTITUICAO DE PREVIDENCIA RE. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELO ALEGANDO FALTA DE TITULO EXECUTIVO, A OCORRENCIA DA PRESCRICAO E EXCESSO. A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO QUE SE REVELA EM TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, POIS DETERMINOU QUE A PENSAO DA AUTORA/APELADA FOSSE REAJUSTADA COM BASE NO SERVIDOR PARADIGMA. ORDEM DESCUMPRIDA. DEFASAGEM NO PERIODO DE JANEIRO DE 2003 A OUTUBRO DE 2007 SUPERIOR A R$ 8.000,00. INEXISTENCIA DE EXCESSO NA EXECUCAO. PLANILHA APRESENTADA PELO EXECUTADO/APELANTE QUE NAO CORRESPONDE A TODO O PERIODO EFETIVAMENTE DEVIDO E EXECUTADO. NAO OCORRENCIA DA PRESCRICAO. INTELIGENCIA DA SUMULA No. 150 DO STF. PRAZO QUINQUENAL NAO CONSUMADO. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 122. APELACAO 0080607-07.2014.8.19.0001 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0080607-07.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00497678 - APELANTE: FRANCISCO TEIXEIRA BORGES ADVOGADO: FABIO ALVES FERREIRA OAB/RJ-106430 ADVOGADO: ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS OAB/RJ-099538 ADVOGADO: CLARA MUNIZ GOMES OAB/RJ-177463 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDA MAINIER HACK Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. EFEITO MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE. OBSCURIDADE, CONTRADICAO E OMISSAO INEXISTENTES.1. Os embargos de declaracao tem a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradicao do julgado e supri-lo de omissao, requisitos cuja ausencia enseja o nao provimento do recurso.2. Inexiste qualquer omissao, contradicao, obscuridade (CPC/1973, artigo 535) ou erro material (CPC/2015, artigo 1.022) no acordao a justificar a interposicao dos embargos de declaracao. Eventual insurgencia contra o acordao proferido deve ser objeto de recurso proprio, diverso dos embargos ora interpostos, que nao servem a modificacao pretendida.3. Este recurso e sede impropria para manifestar-se o inconformismo com o julgado e obter a sua reforma porque, salvo as hipoteses especificas, nele nao se devolve o exame da materia.4. Negado provimento aos embargos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 123. APELACAO 0092303-79.2010.8.19.0001 Assunto: Cartao de Credito / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: 0092303-79.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00008723 - APELANTE: LUIZ CELSO TRAVASSOS ROMANO ADVOGADO: ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA OAB/RJ-097887 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: CANDIDA RICARDO DE PAULA OAB/RJ-128104 ADVOGADO: SILVANA CAMPANELLI DA SILVA BARBOSA OAB/RJ-157900 Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO REVISIONAL. CONTRATO PARA UTILIZACAO DE LINHA DE CREDITO DENOMINADA CHEQUE ESPECIAL. ALEGACAO DE IRREGULARIDADES NA COBRANCA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELO DO AUTOR. CIENCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DOS ENCARGOS COBRADOS. RELACAO JURIDICA SOB A EGIDE DA MEDIDA PROVISORIA 2170-36/01. CAPITALIZACAO DE JUROS PERMITIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 973.827/RS). PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 124. APELACAO 0098618-21.2013.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0098618-21.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00024721 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA ADVOGADO: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA OAB/RJ-066408 APELADO: VEPLAN HOTEIS E TURISMO S A ADVOGADO: BERNARDO MARCELO KELNER OAB/RJ-078723 ADVOGADO: DANIELA SALGADO SANTOS DE OLIVEIRA OAB/RJ-153254 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: RIBUTARIO. EXECUCAO FISCAL. IPTU. EXERCICIOS DE 1990 E 1991. EXTINCAO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NA PRONUNCIA DA PRESCRICAO INTERCORRENTE. APELO DO MUNICIPIO. POSTERIOR MANIFESTACAO INFORMANDO QUE HOUVE ACORDO ENTRE AS PARTES, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO JUIZO A QUO, QUE RESULTOU NA QUITACAO INTEGRAL DOS DEBITOS. DESISTENCIA DO APELO. A TODA EVIDENCIA, A DESISTENCIA DE RECURSO IMPLICA NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO QUE SE MOSTRA PREJUDICADO. PERMISSIVO DO ART. 998 DO CPC. HOMOLOGACAO DA DESISTENCIA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTENCIA, JULGANDO PREJUDICADO O PRESENTE APELO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 125. APELACAO 0098683-89.2008.8.19.0001 (2008.001.64452) Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: 0098683-89.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2008.00363514 - APELANTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 ADVOGADO: BARBARA WAYNNE BARRETO FERREIRA OAB/RJ-140561 APELANTE: ANGELA MARIA CAMPOS ALBANO DE ARATANHA ADVOGADO: FREDERICO

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