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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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154. ZOE MASCARANHAS LUSTOSA  EMATER-PA
E para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguem possa alegar ignorancia, mandei
expedir o presente EDITAL que sera afixado no atrio do Forum Des. Reinaldo Sampaio Xerfan, local e
nos locais de Costume deste Juizo. NADA MAIS. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de
Xinguara, Estado do Para, aos 07 de novembro de 2019. EU ______________(Valmirene Martins Barros
), Auxiliar Judiciario da Secretaria da 2a vara, digitei, conferi e subscrevi.
CESAR LEANDRO PINTO MACHADO
Juiz de Direito titular da 2a Vara da Comarca de Xinguara/PA

Numero do processo: 0801799-19.2019.8.14.0065 Participacao: RECLAMANTE Nome: JOSE JOAQUIM
MARTINS CARIDADE Participacao: ADVOGADO Nome: THAIS SAMPAIO OAB: 25602/PA Participacao:
RECLAMADO Nome: CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SAProcesso Judicial EletronicoTribunal
de Justica do Para2 VARA CIVEL E CRIMINAL DE XINGUARAPROCESSO 080179919.2019.8.14.0065CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436)ASSUNTO [Inclusao
Indevida em Cadastro de Inadimplentes]Requerente: JOSE JOAQUIM MARTINS CARIDADERequerido:
CELPA CENTRAIS ELETRICAS DO PARA SAEndereco: Rodovia Augusto Montenegro, KM 8,5, Coqueiro,
BELeM - PA - CEP: 66823-010D E C I S A O Trata-se de acao declaratoria de inexistencia de debito c/c
pedido de tutela antecipada e danos morais ajuizada por JOSE JOAQUIM MARTINS CARIDADE em face
de CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S/A - CELPA. Aduz a parte autora, em sintese, ter sido
surpreendido com a inclusao de seus dados nos cadastros de inadimplentes em razao de suposta fatura
em aberto. E o que importa relatar. No casosub judiceo autor pleiteia seja deferida tutela provisoria com o
intuito de que seu nome seja excluido dos cadastros junto aos orgaos de protecao ao credito, no que diz
respeito a fatura no 0201612000218176. Recebo a peticao inicial, eis que presentes seus requisitos
legais.Adoto, por requerimento expresso da parte, o rito da Lei no. 9.099/95. Nos termos do art. 300 do
CPC, para a concessao de tutela de urgencia, mister a presenca de elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo. A probabilidade do
direito do autor esta demonstrado pela relacao de faturas arrecadadas juntada aos autos (id 13514577),
que aponta como arrecadada a fatura no 0201612000218176, referente ao mes 12/2016, vencimento em
14/12/2016, no valor de R$79,09 (setenta e nove reais e nove centavos), dados estes identicos aos
inseridos no extrato de id 13514574, constando como inadimplida, ou seja, ao menos em sede de
cognicao sumaria, percebe-se que a fatura ja foi quitada pelo autor. E cedico que a inscricao do nome nos
orgaos de protecao ao credito, gera inumeros transtornos ao atribuir a pessoa a fama de inadimplente, o
que torna dificil ou ate mesmo impossivel a obtencao de credito, justificando-se assim o risco de dano
grave ou de dificil reparacao. Ademais, nao ha perigo de irreversibilidade da medida, ja que a decisao
antecipatoria dos efeitos da tutela podera ser revogada ou modificada pelo Juizo a qualquer tempo,
inclusive quando da analise das demais provas a serem produzidas. Isto posto,DEFIRO O PEDIDO DE
TUTELA PROVISORIA, para que os dados do autor sejam retirados do banco de dados dos orgaos de
protecao ao credito, no prazo de 5 (cinco) dias,referente a fatura no fatura no 0201612000218176, com
vencimento em 14/12/2016, no valor de R$79,09 (setenta e nove reais e nove centavos), Conta Contrato
no 8746141,de origem da CELPA. Considerando a pretensao antecipatoria concernente a retirada de
negativacao do nome da parte autora junto ao banco de dados dos orgaos de protecao ao credito,
vislumbro que a efetivacao da tutela especifica prescinde da participacao da parte requerida neste quesito,
uma vez que pode ser alcancado por meio diverso e efetivo. Desta feita, pautada pelo poder geral de
cautela e com fim de prestigiar a celeridade processual, determino a expedicao de OFICIO ao
SPC/SERASA para que proceda a imediata retirada da negativacao do nome do requerente, junto ao
banco de dados de protecao ao credito, sob pena de imposicao de multa diaria e apuracao das
responsabilidades pelo descumprimento de ordem judicial. Em se tratando de relacao de consumo, e das
particularidades que envolvem os contratos de prestacao de servicos, onde a requerida e quem detem as
informacoes, banco de dados, elementos, instrumentos para trazer a este juizo esclarecimentos e as
provas que reconhecam as alegacoes do requerente ou excluam a responsabilidade da requerida pelas


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