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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

irregular de municoes a ela atribuidos na denuncia.Pelo exposto, verifica-se que o orgao ministerial nao se desincumbiu, aqui, do onus da prova, evidenciando-se que a dubiedade das provas produzidas nao permite extrair-se o grau de certeza necessario, exigido na esfera penal, para se manter a condenacao da re, Fernanda, devendo ser aplicado, em seu favor, o adagio do in dubio pro reo.Sob tais fundamentos, e de manter a condenacao dos reus, Luiz Fernando Almeida da Silva e Romerito Ferreira da Silva, como incursos nas sancoes dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos c/c artigo 40, inciso VI, todos da Lei n.o 11.343/2006, tal como permanece higida, somente em relacao ao acusado Luiz Fernando, a imputacao do crime inserto no art. 12 da Lei n.o 10.826/2003, absolvendo-se a recorrente, Fernanda Ferreira da Silva, de todas as imputacoes contidas na exordial acusatoria.Passa-se ao exame da dosimetria.Na primeira etapa da apenacao, verifica-se que o Julgador de piso exasperou, acertadamente, as penas basilares dos crimes de trafico e associacao para o trafico, uma vez que apontou, claramente, a natureza e, sobretudo, a grande quantidade das drogas apreendidas como motivacao idonea para tanto, salientando que o CRACK e a substancia entorpecente de maior lesividade ao tecido social, sendo inclusive objeto de campanhas do Ministerio da Saude. De fato, e cedico que o artigo 42 da Lei n.o 11.343/2006 preve criterios especificos para a fixacao das reprimendas aos crimes de trafico, ao dispor que O juiz, na fixacao das penas, considerara, com preponderancia sobre o previsto no art. 59 do Codigo Penal, a natureza e a quantidade da substancia ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. In casu, e de se reconhecer que a descomunal quantidade, a variedade e a

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