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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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se a inexistencia do dever de indenizar eis que nao houve nenhum tipo de trabalho no imovel, mas,
apenas, estudos e avaliacoes para eventual a implementacao da servidao administrativa, que nao ocorreu
(fls. 104/115). Em replica, a Requerente apontou a necessidade de extincao do feito sem resolucao do
merito, pugnando, porem, pela condenacao da Requerida nas verbas sucumbenciais, inclusive honorarios
advocaticios, em observancia ao principio da causalidade (fls. 125/132). O Ministerio Publico tambem
opinou pela extincao do processo sem resolucao do merito (fls. 173/176). Vieram os autos conclusos. Em
sintese, e o relatorio. Decido. II - FUNDAMENTACAO Inicialmente, destaco que a apontada inepcia da
peticao inicial (fls. 106/109) nao ocorre nos presentes autos. E isso porque, tal vicio se caracteriza quando
ocorre alguma das hipoteses indicadas do art. 330, 1o, MARABA Rodovia transamazonica, S/N Forum
dedo CPC/15, notadamente quando ausente o pedido ou da causa de pedir ou quando aduzir pedidos
indeterminados, pedidos incompativeis ou quando da narrativa dos fatos nao decorrer logicamente a
conclusao. Da narrativa da peticao inicial (fls. 02/06), verifica-se ter o autor deduzido pedido certo,
consubstanciado no pleito indenizatorio, logicamente decorrente da situacao fatica narrada na peticao
inicial e que nao se caracteriza por indeterminado generico ou incompativel, sendo, por isso mesmo,
inviavel o reconhecimento da inepcia da peticao inicial, conforme preconiza o art. 330, 1o, do CPC/15. Ha,
porem, a ausencia do interesse agir (art. 330, III c/c art. 337, XI e 5o, do CPC/15). Afinal, a servidao
administrativa e direito real publico que autoriza o Poder Publico a usar a propriedade imovel para
permitir a execucao de obras e servicos publicos de interesse coletivo (CARVALHO FILHO, Jose dos
Santos, Manual de Direito Administrativo, 14a edicao, p. 615). Nesse cenario, a instituicao da servidao
administrativa ou publica faz-se por acordo administrativo ou por sentenca judicial, precedida sempre de
ato declaratorio da servidao, a semelhanca para desapropriacao (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito
administrativo brasileiro. 31 ed. atual. por Eurico de Andrade Azevedo, Delcio Balestero Aleixo, Jose
Emmanuel Burle Filho. Sao Paulo: Malheiros, 2005). Por isso mesmo, nao se pode falar em presuncao na
instituicao de servidao administrativa: ou ela decorre de acordo extrajudicial ou de decisao judicial. A
impossibilidade de a servidao administrativa ser instituida de forma presumida decorre nao so do art. 40 do
Decreto-lei n. 3.365/41, mas, especialmente, da finalidade que lhe e propria, isto e, o atendimento do
interesse publico. Noutras palavras, a servidao administrativa e o direito real sobre coisa alheia, em que
se observa a existencia de tracos semelhantes entre as servidoes privadas. Contudo, foi assinalado que a
servidao administrativa nao se pauta bem em face da existencia de um predio dominante e outro serviente,
mas, sim, de um interesse publico dominante na presenca de interesse privado pelo menos enfraquecido
perante o ordenamento juridico. (GOMES, Orlando. Direitos reais. 18 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001).
Apesar disso, os autores afirmaram que embora as obras nao tenham sido concluidas, a servidao foi
consolidada pela ocupacao e pelos materiais e equipamentos deixados pela Requerida na propriedade
dos autores (fls. 43). Afirmam, ainda, que a desistencia na implementacao da servidao (verificada, no
caso, pela extincao da concessao) geraria o direito a indenizacao (fls. 148/151). Ocorre que, conforme
asseverado, nao se supoe a instituicao da servidao administrativa, ou decorre de acordo ou decisao
judicial, e, como consequencia disso, nao poderia ser presumida pelo mero fato de ser a Requerida titular
da concessao publica. Nesse cenario, se os Autores nao apresentaram o acordo administrativo ou a
decisao judicial que tenha instituido a servidao administrativa, inexistia, ja naquela oportunidade, o direito
em obter provimento jurisdicional de merito quanto a indenizacao ao fundamento de dano em razao de
servidao, exatamente porque nao existia servidao. Dito de outro modo, o autor era carente do direito de
acao, por ausencia do interesse processual, ja no momento da distribuicao da acao, nao havendo motivo
pelo qual se possa afirmar que o tenha perdido, ja que, sabidamente, nao se pode perder algo que nunca
tivera. Nao se afigura despiciendo rememorar que o interesse processual ou interesse de agir se
encontra presente quando o autor tem necessidade de propor a demanda para alcancar a tutela
pretendida (STJ - Resp. n. 1.726.292, Relator Villas Boas Cueva). Vale dizer que o interesse utilidade
pode ser definido, resumidamente, na possibilidade do atendimento do pedido, ja que a presenca do
interesse processual nao determina a procedencia do pedido, mas viabiliza a apreciacao do merito,
permitindo que o resultado seja util, tanto nesse sentido quanto no sentido oposto, de improcedencia. A
utilidade do resultado se afere diante do tipo de providencia requerida. (WAMBIER, Luiz Rodrigues;
TALAMINI, Eduardo. Curso avancado de processo civil. 15. ed. Sao Paulo: Ed. RT, 2015. vol. 1, p. 190).
Impoe destacar que, muito embora o interesse de agir esteja elencado entre os motivos justificadores da
extincao do processo sem resolucao do merito (art. 485, VI, CPC/15), e sabido que tal medida so se
justifica quando analisada em sede de cognicao sumaria, isto e, quando o julgador considera a relacao
juridica deduzida em juizo in statu assertionies, ou seja, a vista daquilo que se afirmou (STJ  AgInt no
REsp 1546654/SC, 1a T, Dje: 18/5/2018). Prevalece, porem, que, ultrapassada essa fase inicial do
processo e sendo necessario o contraditorio a fim de verificar a existencia do interesse de agir, como
ocorrera no caso dos autos, nao se esta diante de uma causa de extincao do processo sem resolucao do


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