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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
734Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
formulacao de emprestimo consignado suportando, portanto, descontos mensais em seu beneficio previdenciario. Citada, a 
parte demandada apresentou contestacao sustentando, preliminarmente, falta de interesse de agir, conexao, e, no merito, a 
improcedencia dos pedidos iniciais em razao da regularidade de contratacao. De inicio, verifico que para o deslinde da demanda 
e prescindivel a producao de prova em audiencia sendo os fatos comprovados exclusivamente por provas documentais de 
forma que, nos termos do art. 355, do Codigo de Processo Civil, pronuncio o julgamento antecipado da lide. DA PRELIMINAR: 
Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, esta fica rejeitada posto que e desnecessaria a previa instauracao de pedido 
administrativo para propositura de demanda judicial. Ademais, o proposito da demanda nao e exibicao de documentos mas a 
reparacao por supostos danos sofridos. Rejeitada a preliminar. Passo a analise do merito. A parte autora comprovou, mediante 
prova (fls. 32) nos autos que ha desconto em seu beneficio previdenciario do valor de R$ 53,96 reais, oriundo do contrato no 
804522003, supostamente firmado em 07/09/2015, no valor de R$ 1.894,66 se desincumbindo, desta forma, do onus previsto no 
art. 373, inc. I, do Codigo de Processo Civil. Assim, a parte autora se desincumbiu do onus de comprovar os fatos constitutivos 
de seu direito. A parte promovida, por sua vez, rejeita as alegacoes iniciais afirmando que os descontos foram iniciados em razao 
de contrato devidamente firmado entre a parte autora e a parte promovida. Contudo sequer juntou o instrumento contratual. 
Tampouco juntou o TED comprovando a transferencia do montante para conta da autora. Assim, entendo que a parte promovida 
nao se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nao observando, portanto, 
o disposto no art. 373, inc. II, do Codigo de Processo Civil. Vejamos o que afirma o Codigo de Defesa do Consumidor: Art. 
14. O fornecedor de servicos responde, independentemente da existencia de culpa, pela reparacao dos danos causados aos 
consumidores por defeitos relativos a prestacao dos servicos, bem como por informacoes insuficientes ou inadequadas sobre 
sua fruicao e riscos. Ora, o consumidor, ora promovente, nao pode ser penalizado por ma prestacao do servico de realizacao 
de emprestimos consignados fornecido pela promovida. E responsabilidade da promovida, ao colocar um servico no mercado 
ou ao iniciar sua atividade, resguardar-se de todas as medidas e cautelas para nao provocar danos a terceiros. A promovida, 
ingressando no mercado de emprestimos consignados, assume os riscos que esse mercado oferece respondendo objetivamente 
pelos atos que causem prejuizos a terceiros tendo em vista que sao inerentes a sua atividade comercial. Em verdade, neste caso, 
a promovida nao tomou as medidas de seguranca cabiveis aptas a proteger o consumidor, e, em especial, a promovente de tal 
forma que esta foi atingida. Ademais, tentativas de fraude no ramo da concessao de emprestimos nao configuram, a meu sentir, 
caso fortuito ou forca maior posto que, infelizmente, essas fraudes sao comuns no mercado nacional. E inerente a atividade da 
promovida, ter a precaucao de sempre buscar evitar fraudes, sendo essa responsabilidade objetiva, em razao da assuncao dos 
riscos quando da pratica da respectiva atividade economica. Ademais, caso fortuito ou forca maior, embora nao definitivamente 
conceituados pela doutrina, sao situacoes excepcionalissimas, que nao se assemelham as tentativas corriqueiras de fraudes 
no mercado da concessao de emprestimos pessoais e principalmente os consignados. Assim, tenho por inexistente o caso 
fortuito ou a forca maior. E principio da politica nacional das relacoes de consumo: I - reconhecimento da vulnerabilidade do 
consumidor no mercado de consumo; Por sua vez, e direito do consumidor: Art. 6o Sao direitos basicos do consumidor: VI - a 
efetiva prevencao e reparacao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;  Por essas razoes, declaro a 
inexistencia do contrato no no 804522003, supostamente firmado em 07/09/2015, no valor de R$ 1.894,66. Quanto as parcelas 
descontadas, tendo em vista a ocorrencia de fraude, o que nao exclui a culpa do promovido, entendo que aquela retira a mafe da instituicao financeira devendo a restituicao ocorrer de forma simples, sem aplicacao, portanto, da restituicao em dobro 
do paragrafo unico do art. 42, do CDC. Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade da relacao 
contratual, passo agora a analisar o pedido de condenacao em danos morais. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por 
acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, 
comete ato ilicito. Art. 927. Aquele que, por ato ilicito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo. Sao 
requisitos para a responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, acao ou omissao ilicita, dano e relacao de causalidade 
entre a conduta e o dano. Considero que houve uma acao ilicita da promovido posto que descontou da aposentadoria da autora 
um debito que nunca existiu. Quanto a ocorrencia do dano, bem compulsado e analisado o arcabouco probatorio presente 
nos autos vislumbro tambem a ocorrencia de dano moral indenizavel. O dano, na especie, e in re ipsa, decorrendo do simples 
desconto indevido, sem respaldo contratual. A relacao de causalidade tambem nao gera duvidas posto que o dano adveio da 
acao perpetrada pela promovida. Passo agora ao arbitramento do valor devido a titulos de danos morais. Nao ha um criterio 
fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudencia do magistrado deve ser sempre o principal metodo para bem 
quantifica-lo. Na especie, atentando para o valor da cobranca indevida realizada e o modo pelo qual a divida foi constituida, sem 
oportunizar qualquer defesa o autor, arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais) a indenizacao da titulo de danos morais. Por fim, 
rejeito o pedido de compensacao pois nao se admite em acao ordinaria de rescisao contratual, sem carater duplice, pedido de 
compensacao/ indenizacao de valores supostamente gastos pelo banco, pois esta deveria ser manejada em reconvencao. Ante 
tudo o que foi acima exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolucao do merito, nos termos do art. 487, I, do CPC, 
para: a) condenar a promovida ao pagamento do valor de R$5.000,00 a titulos de danos morais, com atualizacao monetaria a 
partir desta data e juros de mora de 1% ao mes devidos desde a data do evento danoso, consoante sumula 362 do STJ. b) para 
declarar a inexistencia do suposto debito do autor perante a promovida em relacao ao contrato no 804522003, supostamente 
firmado em 07/09/2015, no valor de R$ 1.894,66; c) condenar a promovida a restituicao simples do valor DAS PARCELAS 
cobradas indevidamente de autora ate a suspensao dos descontos. Condeno a parte promovida ao pagamento de honorarios 
advocaticios que fixo em 10% do valor da condenacao tendo em vista que a parte autora decaiu em parte minima do pedido 
inicial. Oficie-se ao INSS requerendo a suspensao dos descontos relativos ao emprestimo debatido neste feito. P.R.I Acopiara, 
29 de novembro de 2018. FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
ADV: ROKYLANE GONCALVES BRASIL (OAB 31058/CE), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE) 
- Processo 0002152-62.2018.8.06.0029 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulacao - REQUERENTE: Luiz Almeida 
de Araujo - Vistos hoje. Trata-se de acao ordinaria buscando a declaracao de inexistencia de relacao contratual, repeticao de 
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