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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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CONTRATO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENCA MANTIDA. Para o reconhecimento da
procedencia do pedido de reintegracao de posse, faz-se necessario que o autor comprove a posse anterior
sobre a area, o esbulho praticado e a data de sua ocorrencia. Em se tratando de contrato de compra e
venda de imovel, o esbulho somente se caracteriza apos a declaracao judicial de rescisao do negocio
juridico, ainda que se entenda como pactuada clausula resolutoria para a hipotese de inadimplemento.
(Apelacao Civel no 4533528-73.2009.8.13.0024 (1), 9a Camara Civel do TJMG, Rel. Luiz Artur Hilario. j.
18.06.2018, Publ. 03.07.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISAO DE CONTRATO DE COMPRA
E VENDA DE BEM IMOVEL. REINTEGRACAO DE POSSE. TUTELA DE URGENCIA DE NATUREZA
ANTECIPADA INDEFERIDA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NAO DEMONSTRADOS.
EXEGESE DO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISAO DE INDEFERIMENTO
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A concessao da tutela de urgencia, cautelar ou satisfativa, na egide
do atual Codigo de Processo Civil, apresenta como pressuposto a existencia de prova apta a indicar
probabilidade do direito da parte autora, acrescida da possibilidade de perigo de dano ou risco ao
resultado util do processo. "A acao possessoria nao se presta a recuperacao da posse, sem que antes
tenha havido a rescisao/resolucao do contrato. E firme a jurisprudencia do STJ no sentido de ser
imprescindivel a previa manifestacao judicial na hipotese de rescisao de compromisso de compra e venda
de imovel para que seja consumada a resolucao do contrato, ainda que existente clausula resolutoria
expressa, diante da necessidade de observancia do principio da boa-fe objetiva a nortear os contratos"
(STJ, AgInt no AREsp 734.869/BA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 10.10.2017, DJe
19.10.2017). (Agravo de Instrumento no 4011855-69.2017.8.24.0000, 3a Camara de Direito Civil do TJSC,
Rel. Fernando Carioni. j. 03.07.2018). Com essas consideracoes, INDEFIRO A LIMINAR postulada. Citese a parte requerida para, querendo, apresentar contestacao, no prazo legal, por meio de advogado, sob
pena de revelia e confissao quanto a materia de fato. Apresentada contestacao em tempo habil, intime-se
a parte requerente para replica, no prazo legal. Quando de suas manifestacoes nos termos acima, as
partes deverao especificar as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob
pena de indeferimento. Em havendo necessidade de prova oral, deverao desde logo informar a
qualificacao das testemunhas, precisando-lhes o nome, profissao, endereco e local de trabalho. As
proprias partes (com excecao do Ministerio Publico, da Fazenda Publica e dos assistidos pela Defensoria
Publica ou por Defensor Dativo), deverao intimar e/ou apresentar suas testemunhas a audiencia. Apos,
conclusos para eventual decisao de saneamento/organizacao do processo. Tome-Acu (PA), 04 de
novembro de 2019 JOSE RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito PROCESSO:
00075299320188140060 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
JOSE RONALDO PEREIRA SALES Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 04/11/2019
FLAGRANTEADO:PEDRO NUNES DA SILVA VITIMA:O. E. . DECISAO 1. Nao arguidas preliminares ou
excecoes em defesa preliminar, nem sendo o caso de absolvicao sumaria, designo audiencia de instrucao
e julgamento para o dia 22/04/2021 as 10 horas e 00 minutos. 2. Intime-se o acusado e seu advogado,
bem como as testemunhas arroladas pela acusacao e aquelas porventura indicadas pela defesa,
procedendo-se a requisicao, se necessario. Caso haja testemunha residente em outra Comarca, expecase Carta Precatoria para sua oitiva. Cientifiquem-se as testemunhas de que a ausencia injustificada
importa conducao coercitiva, imposicao de multa, sem prejuizo da responsabilidade criminal. 3.
Certifiquem-se os antecedentes. 4. Ciencia ao Ministerio Publico. Tome-Acu, 4 de novembro de 2019
JOSE RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito PROCESSO: 00075856320178140060 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE RONALDO PEREIRA SALES
Acao: Busca e Apreensao em: 04/11/2019 REQUERENTE:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Representante(s): OAB 20638-A - ANTONIO BRAZ DA SILVA (ADVOGADO) REQUERIDO:GEANE
COSMO DA SILVA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA
DE TOME-ACU - VARA UNICA DESPACHO Cite-se o requerido no endereco de fl. 073. Renovem-se as
diligencias da Decis"o de fls. 067/068. Tome-Acu, 04 de novembro de 2019. JOSE RONALDO PEREIRA
SALES JUIZ DE DIREITO PROCESSO: 00077290320188140060 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): JOSE RONALDO PEREIRA SALES Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 04/11/2019 AUTOR:RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA LOPES
VITIMA:A. C. O. E. . DECISAO 1. Presentes os requisitos legais e a justa causa para a persecucao penal,
recebo a denuncia ofertada em desfavor do (a) acusado (a). 2. Designo audiencia de suspensao
condicional do processo para o dia 27/08/2020 as 11 horas e 15 minutos. 3. Cite-se e intime-se apenas o
(a) acusado (a), cientificando de que, em caso de recusa a proposta de suspensao do processo ou nao
preenchidos os requisitos para tanto, da data da audiencia correra o prazo de 10(dez) dias para
oferecimento de Resposta, por meio de advogado. 4. Certifiquem-se os antecedentes. 5. Ciencia ao MP.
Tome-Acu, 4 de novembro de 2019 JOSE RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito PROCESSO:


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