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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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UNICA DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO ? 2a TURMA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE
INSTRUMENTO N. 0800623-06.2019.8.14.0000AGRAVANTE: HAMILTON DAS MERCES
MAIAAGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO PARA - BANPARARELATORA: DESEMBARGADORA
GLEIDE PEREIRA DE MOURA DESPACHOCompulsando os presentes autos verifiquei que a lide versa
sobre descontos em folha de pagamento de servidor publico em razao de emprestimo consignado.Estando
pendente de apreciacao a duvida nao manifestada em forma de conflito no processo n.
00058822020168140000 (Libra), voltada a dirimir a controversia a respeito da competencia para julgar a
questao, se das turmas de direito publico ou de direito privado, determino o sobrestamento do presente
recurso, devendo aguardar, eletronicamente, em secretaria ate a referida duvida ser sanada. Apos, o
recurso devera ser remetido ao juizo competente. Belem, 04 de junho de 2019.DESA. GLEIDE PEREIRA
DE MOURARELATORA

Numero do processo: 0802580-42.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: ALEQUESANDRO
CONCEICAO DOS SANTOS Participacao: ADVOGADO Nome: RAFAEL SILVA BRAZ OAB: 20383/PA
Participacao: AGRAVADO Nome: BANPARAIPODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DO PARAGABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA--------------SECRETARIA UNICA D
DIREITO PUBLICO E PRIVADO ? 2a TURMA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO N.
0802580-42.2019.8.14AGRAVANTE: ALEQUESANDRO CONCEICAO DOS SANTOSAGRAVADO:
BANCO DO ESTADO DO PARA - BANPARARELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE
MOURA DESPACHOCompulsando os presentes autos verifiquei que a lide versa sobre descontos em
folha de pagamento de servidor publico em razao de emprestimo consignado.Estando pendente de
apreciacao a duvida nao manifestada em forma de conflito no processo n. 00058822020168140000
(Libra), voltada a dirimir a controversia a respeito da competencia para julgar a questao, se das turmas de
direito publico ou de direito privado, determino o sobrestamento do presente recurso, devendo aguardar,
eletronicamente, em secretaria ate a referida duvida ser sanada. Apos, o recurso devera ser remetido ao
juizo competente. Belem, 30 de maio de 2019.DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURARELATORA

Numero do processo: 0808250-61.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: CONSTRUTORA
LEAL MOREIRA LTDA Participacao: ADVOGADO Nome: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL OAB:
13179/PA Participacao: AGRAVANTE Nome: BERLIM INCORPORADORA LTDA Participacao:
ADVOGADO Nome: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL OAB: 13179/PA Participacao: AGRAVADO
Nome: BEATRIZ PEREIRA LEITAO Participacao: ADVOGADO Nome: BEATRIZ PEREIRA LEITAO OAB:
1230Decisao Monocratica Berlim Incorporadora Ltda e Construtora Leal Moreira Ltdainterpuseram recurso
de agravo de instrumento contra a decisao proferida pelo juizo da 7a Vara Civel e Empresarial de Belem,
que deferiu pedido liminar em seu desfavor, para pagamento de lucros cessantes (alugueis), decorrente de
atraso na entrega de imovel, no valor de R$1.700,00. Afirmam que merece reforma a decisao de primeiro
grau, uma vez que foi proferida contra uma das partes, sem o devido contraditorio. Assim, requerem
nulidade da decisao. Dizem que inexiste o dever de indenizar lucros cessantes, uma vez que a parte
agravada tambem esta inadimplente. Desse modo, entendem que como o agravado nao quitou
integralmente o imovel, nao ha expectativa de lucro e, portanto, incabivel o dano material deferido. Alegam
que os lucros cessantes devem ser arbitrados sobre o valor pago efetivamente pela autora e nao pela
expectativa de lucro. Destacam que o habite-se do empreendimento foi expedido em 28 de maio de 2018
e que, portanto, este e o marco final dos lucros cessantes. Em razao dos fatos acima, requer a concessao
de efeito suspensivo. E o relatorio. Decido acerca do pedido de efeito suspensivo. Inicialmente, conheco
do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais. Da analise dos autos, entendo que a decisao
de primeiro grau nao merece ser suspensa. Isso porque, o atraso na entrega do empreendimento e fato
incontroverso e, portanto, a concessao da tutela para pagamento de lucros cessantes independe da
demonstracao de perigo de dano. Ademais, a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica e unissona no
sentido de que, em caso de atraso na entrega de imovel, o prejuizo e presumido, como se verifica da
leitura do seguinte julgado:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E
PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTACAO JURISDICIONAL. DEFICIENCIA DE
FUNDAMENTACAO. ENTREGA DE IMOVEL. ATRASO. CASO FORTUITO. CIRCUNSTANCIA NAO
RECONHECIDA NA ORIGEM. INVERSAO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS
E DE INTERPRETACAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS EM RECURSO ESPECIAL. VEDACAO.


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