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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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novembro de 2019. Desa.VANIA FORTES BITAR Relatora RELATORIO Tratam os presentes autos
deHabeas corpusliberatorio com pedido de liminar impetrado pelo Advogado Marcelo Gomes Borges em
favor de ADRIANO MARQUES BARROS, com fundamento no art. 5o, inciso LXVIII, da Constituicao
Federal e nos arts. 647 e seguintes, do CPP, indicando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da
Vara Criminal de Redencao. Narra o impetrante ter sido o paciente preso em flagrante, sendo que
posteriormente a aludida prisao foi homologada e convertida em preventiva pela suposta pratica do crime
previsto no art. 121,caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do CP, alegando, em sintese, a ilegalidade do auto
flagrancial, bem como ausencia dos requisitos da prisao preventiva, inexistindo razoes a segregacao
cautelar do paciente. Assim, requer a concessao liminar dowrit,e, no merito, sua concessao em definitivo
para que seja revogada a prisao preventiva do paciente ou aplicadas medidas alternativas diversas a
segregacao cautelar. Juntou documentos de fls. 12usque65. Inicialmente, os autos foram a mim
distribuidos, sendo que em virtude do meu afastamento das atividades judicantes, em razao do gozo de
ferias regulamentares, foram redistribuidos ao Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre, o qual
denegou a medida liminar pleiteada e solicitou informacoes a autoridade inquinada coatora, e, apos, a
remessa dos autos ao parecer do Ministerio Publico,ex-vias fls. 68/72 (ID 2246651). A autoridade
inquinada coatora esclareceu ter sido o paciente preso em flagrante pela suposta pratica do crime de
homicidio tentado, bem como sido realizada a audiencia de custodia, ocasiao em que a prisao flagrancial
foi homologada e convertida em preventiva, visando garantir a ordem publica, sendo que na data em que
as informacoes foram prestadas os autos encontram-se em secretaria aguardando a remessa do inquerito
policial e a denuncia. Nesta Superior Instancia, o Procurador de Justica Adelio Mendes dos Santos
manifestou-se pelo conhecimento e denegacao dowrit. Em face do meu retorno das ferias, vieram-me os
autos conclusos para decisao. E o relatorio. VOTO Apos acurada analise dos autos, verifico que a
pretensao do impetrante merece guarida, por coadunar-se com os ditames faticos e legais que o caso
requer, senao vejamos: Como cedico, a prisao antes do transito em julgado da sentenca penal
condenatoria constitui medida excepcional, de cunho acautelatorio, justificavel apenas nos estritos casos
previstos no art. 312, do CPP. Sem estes pressupostos, constitui-se uma intoleravel antecipacao de
culpabilidade, ferindo o que dispoe o art. 5o, inciso LVII, da Constituicao Federal, devendo ostatus
libertatisdo paciente ser restabelecido, em homenagem ao principio constitucional da presuncao de
inocencia. In casu, da simples leitura da decisao que converteu a prisao em flagrante do paciente em
preventiva (ID 2241343 ? fls.62/65), foi possivel verificar-se, de pronto, a ausencia de justa causa a sua
segregacao cautelar, tendo em vista ter o magistradoa quosomente apontado os dispositivos legais
referentes a custodia cautelar, quais sejam,os arts. 310, inc. II, 312, 313, inc. I, e 315, todos do CPP,
sustentando a existencia de indicios de prova da autoria e da materialidade delitiva, sem demonstrar,
contudo, subsidios concretos capazes de justificar a necessidade da medida extrema. Logo, a alegacao de
ser a segregacao acautelatoria do paciente salutar ao resguardo da ordem publica e da aplicacao da lei
penal,como forma de acautelar o meio social e preservar a credibilidade da justica, bem comodiante da
eventual possibilidade do referido paciente se evadir e do fato do correu, irmao do paciente, estar foragido,
sem demonstrar, de forma concreta, os motivos pelos quais o juiza quoentendeu ser a segregacao
acautelatoria do paciente medida necessaria para tanto, configuram-seafirmacoes genericas acerca da
necessidade da prisao, sendo meras ilacoes que nao respaldam o decreto prisional, senao vejamos a
integra da aludida decisao,verbis: ?(...) O Delegado de Policia Federal informa a este Juizo a prisao em
flagrante de ADRIANO MARQUES BARROS. A conduta narrada no auto de prisao em flagrante foi
tipificada pela autoridade policial no tipo previsto nos artigos 121, 2, IV c/c art. 14, II do todos do CPB.As
garantias previstas na Carta Magna e na legislacao infraconstitucional foram observadas, pois: a. houve
comunicacao ao Orgao Judicial, ao Ministerio Publico, e a Defensoria Publica, a familia do indiciado no
prazo legal; b. consta a data, hora e o local da lavratura do auto; c. os figurantes essenciais do flagrante
foram consignados na peca (autoridade policial, escrivao, condutores, testemunhas, vitima e conduzidos);
d. os direitos de assistencia das familias, do advogado, respeito a integridade fisica e moral e entrega da
nota de culpa foram assegurados.Sendo assim, HOMOLOGO a prisao em flagrante delito do indiciado
ADRIANO MARQUES BARROS.Da Prisao PreventivaEm um primeiro momento, cumpre asseverar que
sao dois os requisitos necessarios para a decretacao de uma medida cautelar de natureza pessoal ?
genero do qual e especie a prisao preventiva ? quais sejam:Arcabouco probatorio minimo da ocorrencia do
delito e de sua autoria, cuja constatacao se da pela existencia da prova da materialidade delitiva e de
indicios minimos de que o sujeito sobre o qual recaira a medida cautelar seja o autor do delito (fumus
comissi delicti);Periculum libertatis, constatado quando houver necessidade, vislumbrada no caso
concreto, de que os agentes devem ter sua liberdade restrita, a fim de garantir a ordem publica, a ordem
economica, a regular instrucao processual e, por fim, a aplicacao da lei penal.Os requisitos acima
indicados estao previstos no artigo 312 do Codigo de Processo Penal, sendo que quando vislumbrada a


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