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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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Juiz de Direito da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO: 00171094020098140301 PROCESSO ANTIGO: 200910375036
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 19/11/2019---EXECUTADO:ANTONIA LIMA DA SILVA EXEQUENTE:FAZENDA
PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): KARITAS RODRIGUES DE MEDEIROS
(ADVOGADO) .
VISTOS
1. Verifica-se que o Municipio de Belem informou que a parte executada
efetuou o PARCELAMENTO DO DEBITO em ambito administrativo, conforme documentais juntadas aos
autos.
2. Desta forma, DEFIRO o pedido de suspensao do processo executivo fiscal, pelo prazo
requerido pela Municipalidade, a fim de que o(a) executado(a) cumpra voluntariamente a obrigacao, nos
termos do art. 922 do CPC, com a consequente suspensao da exigibilidade do credito tributario, conforme
disposicao contida no art. 151, VI do CTN, inclusive no que tange a execucao de atos constritivos,
eventualmente ja determinados por este Juizo.
3. Apos o decurso do prazo de suspensao, INTIMESE o exequente, para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca de eventual quitacao do debito,
requerendo o que entender de direito.
Int., dil. e cumpra-se.
Belem/PA, 18 de novembro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da
Capital
PROCESSO:
00172185420178140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 19/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): OAB 11185 - CAMILA MIRANDA DE FIGUEREDO (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:ANDERSON JOAO DA SILVA DIAS.
Vistos, etc.
O Municipio apresenta
pedido de cumprimento de sentenca, no que tange aos honorarios advocaticios, em valor inferior a
R$177,43.
No entanto, considerando o teor da Portaria no 01/2019 da Associacao dos
Procuradores do Municipio de Belem, encaminhada por meio do oficio no 05/2019, que dispensa os
Procuradores do Municipio de requerer a execucao isolada de creditos de honorarios no valor aproximado
de R$177,43, determino a EXTINCAO DO CUMPRIMENTO DE SENTENCA, no que tange aos honorarios
advocaticios.
Intime-se o exequente.
Cumpra-se a sentenca quanto a intimacao para
recolhimento de custas processuais e, oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas
legais, dando-se baixa no sistema.
P.R.I.C.
Belem/PA, 18 de novembro de 2019 .
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO: 00179614020048140301 PROCESSO ANTIGO: 200410608581
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 19/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): MARCUS
AQUINO DE AZEVEDO (ADVOGADO) EXECUTADO:BIANOR RODRIGUES DE SOUZA.
VISTOS
1. Verifica-se que o Municipio de Belem informou que houve a instauracao de PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO perante a SEFIN, conforme documentais juntadas aos autos, para adocao das
medidas cabiveis.
2. Desta forma, DEFIRO o pedido de suspensao do processo executivo fiscal, pelo
prazo requerido pela Municipalidade, determinando a suspensao da exigibilidade do credito tributario,
inclusive no que tange a execucao de atos constritivos, eventualmente ja determinados por este Juizo.
3. Apos o decurso do prazo de suspensao, INTIME-SE o exequente, para, no prazo de 20 (vinte) dias,
manifestar-se acerca de seu interesse no feito, requerendo o que entender de direito.
Int., dil. e cumprase.
Belem/PA, 18 de novembro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito
Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO:
00180217120168140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 19/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): OAB 11599 MARCIA DOS SANTOS ANTUNES (PROCURADOR(A)) EXECUTADO:JOSILEIDE QUADROS
ASSAYAG. Processo: 00180217120168140301 VISTOS Tratam os presentes autos de ACAO DE
EXECUCAO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE BELEM contra JOSILEIDE QUADROS ASSAYAG
com fundamento na Lei no 6.830/80 (LEF), objetivando a cobranca relativa a debito de IPTU E TAXAS
do(s) exercicio(s) de 2011 a 2013 de imovel com sequencial 270854 identificado nos autos. Em peticao de
fl. retro, o Municipio de Belem requer a extincao do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento
integral do credito tributario e dos honorarios advocaticios. E o relatorio. PASSO A DECIDIR. Com
fundamento no art. 156, inciso I, do Codigo Tributario Nacional, em virtude do pagamento integral do
debito referente ao(s) exercicio(s) 2011 a 2013, comprovado pelo(s) documento(s) de fl. retro, JULGO
EXTINTO O CREDITO TRIBUTARIO, e, em consequencia, declaro extinta a execucao, com resolucao de
merito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Codigo de Processo Civil. Deixo de arbitrar
honorarios advocaticios, face ter sido informado pelo Municipio que, por ocasiao do pagamento da divida,


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