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Diário SP - Município de São José dos Campos

 13.019/2014, NO ART. 96, II DO DECRETO
MUNICIPAL No 17.581/2017 E NA CLAUSULA SETIMA DO TERMO DE COLABORACAO
No 26/2018, E CONSIDERANDO O QUE CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO No 122.687/2017, EM FACE DA PRESENTE APOSTILA, PASSA O
PLANO DE TRABALHO, PARTE INTEGRANTE DO TERMO DE COLABORACAO, NOS
MOLDES DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 43 DA LEI FEDERAL No 13.019/2014,
A TER SUAS ESPECIFICACOES READEQUADAS E SUBSTITUIDAS NA FORMA
COMO EXPOSTA EM FLS. 401/423 DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
EM EPIGRAFE, QUE SEGUEM EM ANEXO A PRESENTE APOSTILA, PASSANDO A
INTEGRAR O TERMO DE COLABORACAO EM COMENTO.
PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS DISPOSICOES DO TERMO DE
COLABORACAO EM EPIGRAFE.
REGISTRADA NA DIVISAO DE FORMALIZACAO E ATOS DA SECRETARIA DE APOIO
JURIDICO, AOS NOVE DIAS DO MES DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
EDNA LUCIA DE SOUZA TRALLI
SECRETARIA DE APOIO SOCIAL AO CIDADAO
APOSTILA No 02/2019
A DIVISAO DE FORMALIZACAO E ATOS DA SECRETARIA DE APOIO JURIDICO,
TENDO EM VISTA O QUE CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO No 9602/2018,
POR DETERMINACAO DA SENHORA SECRETARIA DE APOIO SOCIAL AO CIDADAO,
LAVRA A SEGUINTE APOSTILA.
APOSTILA REFERENTE AO TERMO DE COLABORACAO No 42/2018, CELEBRADO
COM A OSC  ASSOCIACAO ATLETICO DOM PEDRO I, OBJETIVANDO A PRESTACAO
DO SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO.
COM BASE NO ART. 57 DA LEI FEDERAL No 13.019/2014, NO ART. 96, II DO DECRETO
MUNICIPAL No 17.581/2017 E NA CLAUSULA SETIMA DO TERMO DE COLABORACAO
No 42/2018, E CONSIDERANDO O QUE CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO No 9602/2018, EM FACE DA PRESENTE APOSTILA, PASSA O PLANO
DE TRABALHO, PARTE INTEGRANTE DO TERMO DE COLABORACAO, NOS MOLDES
DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 43 DA LEI FEDERAL No 13.019/2014, A TER SUAS
ESPECIFICACOES READEQUADAS E SUBSTITUIDAS NA FORMA COMO EXPOSTA
EM FLS. 386/405 DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM EPIGRAFE, QUE
SEGUEM EM ANEXO A PRESENTE APOSTILA, PASSANDO A INTEGRAR O TERMO DE
COLABORACAO EM COMENTO.
PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS DISPOSICOES DO TERMO DE
COLABORACAO EM EPIGRAFE.
REGISTRADA NA DIVISAO DE FORMALIZACAO E ATOS DA SECRETARIA DE APOIO
JURIDICO, AOS NOVE DIAS DO MES DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
EDNA LUCIA DE SOUZA TRALLI
SECRETARIA DE APOIO SOCIAL AO CIDADAO
APOSTILA No 03/2019
A DIVISAO DE FORMALIZACAO E ATOS DA SECRETARIA DE APOIO JURIDICO, TENDO
EM VISTA O QUE CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO No 109.863/2017, POR
DETERMINACAO DA SENHORA SECRETARIA DE APOIO SOCIAL AO CIDADAO, LAVRA
A SEGUINTE APOSTILA.
APOSTILA REFERENTE AO TERMO DE COLABORACAO No 49/2018, CELEBRADO
COM A OSC  VILA DE ASSISTENCIA E PROTECAO DOS IDOSOS, OBJETIVANDO O
CENTRO DE REFERENCIA DO IDOSO  CASA DO IDOSO NORTE CONVIVENCIA E
FORTALECIMENTO DE VINCULOS  SCFV, PROTECAO SOCIAL BASICA EM DOMICILIO,
CENTRO DE CONVIVENCIA E SERVICO DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA
COMPLEXIDADE  CENTRO DIA
COM BASE NO ART. 57 DA LEI FEDERAL No 13.019/2014, NO ART. 96, II DO DECRETO
MUNICIPAL No 17.581/2017 E NA CLAUSULA SETIMA DO TERMO DE COLABORACAO
No 49/2018, E CONSIDERANDO O QUE CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO No 109.863/2017, EM FACE DA PRESENTE APOSTILA, PASSA O
PLANO DE TRABALHO, PARTE INTEGRANTE DO TERMO DE COLABORACAO, NOS
MOLDES DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 43 DA LEI FEDERAL No 13.019/2014,
A TER SUAS ESPECIFICACOES READEQUADAS E SUBSTITUIDAS NA FORMA
COMO EXPOSTA EM FLS. 572/609 DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
EM EPIGRAFE, QUE SEGUEM EM ANEXO A PRESENTE APOSTILA, PASSANDO A
INTEGRAR O TERMO DE COLABORACAO EM COMENTO.
PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS DISPOSICOES DO TERMO DE
COLABORACAO EM EPIGRAFE.
REGISTRADA NA DIVISAO DE FORMALIZACAO E ATOS DA SECRETARIA DE APOIO
JURIDICO, AOS NOVE DIAS DO MES DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
EDNA LUCIA DE SOUZA TRALLI
SECRETARIA DE APOIO SOCIAL AO CIDADAO
APOSTILA No 04/2019
A DIVISAO DE FORMALIZACAO E ATOS DA SECRETARIA DE APOIO JURIDICO, TENDO
EM VISTA O QUE CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO No 105.378/2017, POR
DETERMINACAO DA SENHORA SECRETARIA DE APOIO SOCIAL AO CIDADAO, LAVRA
A SEGUINTE APOSTILA.
APOSTILA REFERENTE AO TERMO DE COLABORACAO No 48/2018, CELEBRADO COM
A OSC  ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DE ADOLESCENTES EM RISCO - APAR,
OBJETIVANDO O CENTRO DE REFERENCIA DO IDOSO  CASA DO IDOSO LESTE
 CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS  SCFV, PROTECAO SOCIAL
BASICA EM DOMICILIO, CENTRO DE CONVIVENCIA E SERVICO DE PROTECAO
SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE  CENTRO DIA.
COM BASE NO ART. 57 DA LEI FEDERAL No 13.019/2014, NO ART. 96, II DO DECRETO

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2512
MUNICIPAL No 17.581/2017 E NA CLAUSULA SETIMA DO TERMO DE COLABORACAO
No 48/2018, E CONSIDERANDO O QUE CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO No 105.378/2017, EM FACE DA PRESENTE APOSTILA, PASSA O
PLANO DE TRABALHO, PARTE INTEGRANTE DO TERMO DE COLABORACAO, NOS
MOLDES DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 43 DA LEI FEDERAL No 13.019/2014,
A TER SUAS ESPECIFICACOES READEQUADAS E SUBSTITUIDAS NA FORMA
COMO EXPOSTA EM FLS. 853/897 DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
EM EPIGRAFE, QUE SEGUEM EM ANEXO A PRESENTE APOSTILA, PASSANDO A
INTEGRAR O TERMO DE COLABORACAO EM COMENTO.
PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS DISPOSICOES DO TERMO DE
COLABORACAO EM EPIGRAFE.
REGISTRADA NA DIVISAO DE FORMALIZACAO E ATOS DA SECRETARIA DE APOIO
JURIDICO, AOS NOVE DIAS DO MES DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
EDNA LUCIA DE SOUZA TRALLI
SECRETARIA DE APOIO SOCIAL AO CIDADAO
APOSTILA No 05/2019
A DIVISAO DE FORMALIZACAO E ATOS DA SECRETARIA DE APOIO JURIDICO, TENDO
EM VISTA O QUE CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO No 122.697/2017, POR
DETERMINACAO DA SENHORA SECRETARIA DE APOIO SOCIAL AO CIDADAO, LAVRA
A SEGUINTE APOSTILA.
APOSTILA REFERENTE AO TERMO DE COLABORACAO No 34/2018, CELEBRADO
COM A OSC  ASSOCIACAO EDUCACIONAL PARA CRIANCAS ESPECIAIS BEM TE VI,
OBJETIVANDO A PRESTACAO DO SERVICO DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL PARA
PESSOAS COM DEFICIENCIAS INTELECTUAL E SUAS FAMILIAS.
COM BASE NO ART. 57 DA LEI FEDERAL No 13.019/2014, NO ART. 96, II DO DECRETO
MUNICIPAL No 17.581/2017 E NA CLAUSULA SETIMA DO TERMO DE COLABORACAO
No 34/2018, E CONSIDERANDO O QUE CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO No 122.697/2017, EM FACE DA PRESENTE APOSTILA, PASSA O
PLANO DE TRABALHO, PARTE INTEGRANTE DO TERMO DE COLABORACAO, NOS
MOLDES DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 43 DA LEI FEDERAL No 13.019/2014,
A TER SUAS ESPECIFICACOES READEQUADAS E SUBSTITUIDAS NA FORMA
COMO EXPOSTA EM FLS. 336/352 DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
EM EPIGRAFE, QUE SEGUEM EM ANEXO A PRESENTE APOSTILA, PASSANDO A
INTEGRAR O TERMO DE COLABORACAO EM COMENTO.
PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS DISPOSICOES DO TERMO DE
COLABORACAO EM EPIGRAFE.
REGISTRADA NA DIVISAO DE FORMALIZACAO E ATOS DA SECRETARIA DE APOIO
JURIDICO, AOS NOVE DIAS DO MES DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
EDNA LUCIA DE SOUZA TRALLI
SECRETARIA DE APOIO SOCIAL AO CIDADAO
APOSTILA No 06/2019
A DIVISAO DE FORMALIZACAO E ATOS DA SECRETARIA DE APOIO JURIDICO, TENDO
EM VISTA O QUE CONSTA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO No 122.696/2017, POR
DETERMINACAO DA SENHORA SECRETARIA DE APOIO SOCIAL AO CIDADAO, LAVRA
A SEGUINTE APOSTILA.
APOSTILA REFERENTE AO TERMO DE COLABORACAO No 40/2018, CELEBRADO COM
A OSC  ASSOCIACAO PARA SINDROME DE DOWN DE SAO JOSE DOS CAMPOS,
OBJETIVANDO A PRESTACAO DO SERVICO DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL PARA
PESSOAS COM DEFICIENCIAS INTELECTUAL COM SINDROME DE DOWN E SUAS
FAMILIAS.
COM BASE NO ART. 57 DA LEI FEDERAL No 13.019/2014, NO ART. 96, II DO DECRETO
MUNICIPAL No 17.581/2017 E NA CLAUSULA SETIMA DO TERMO DE COLABORACAO
No 40/2018, E CONSIDERANDO O QUE CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO No 122.696/2017, EM FACE DA PRESENTE APOSTILA, PASSA O
PLANO DE TRABALHO, PARTE INTEGRANTE DO TERMO DE COLABORACAO, NOS
MOLDES DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 43 DA LEI FEDERAL No 13.019/2014,
A TER SUAS ESPECIFICACOES READEQUADAS E SUBSTITUIDAS NA FORMA
COMO EXPOSTA EM FLS. 590/664 DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
EM EPIGRAFE, QUE SEGUEM EM ANEXO A PRESENTE APOSTILA, PASSANDO A
INTEGRAR O TERMO DE COLABORACAO EM COMENTO.
PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS DISPOSICOES DO TERMO DE
COLABORACAO EM EPIGRAFE.
REGISTRADA NA DIVISAO DE FORMALIZACAO E ATOS DA SECRETARIA DE APOIO
JURIDICO, AOS NOVE DIAS DO MES DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
EDNA LUCIA DE SOUZA TRALLI
SECRETARIA DE APOIO SOCIAL AO CIDADAO

Portarias
PORTARIA No001/SEMOB/ 19
O Secretario de Mobilidade Urbana do Municipio de Sao Jose dos Campos, Estado de Sao
Paulo, no uso de suas atribuicoes legais e regulamentares, com base na Lei no 9.495 de
2017, na Lei no 4.399 de 1993 e nos artigos 102 e 103, incisos IV e V, da Lei Organica do
Municipio;
Considerando o disposto na Lei Municipal no576 de 15 de marco de 2016, que instituiu a
Politica Municipal de Mobilidade Urbana;
Considerando o disposto na Lei Municipal no 9.779 de 4 de julho de 2018, em especial o
Art. 3o,  6o,
RESOLVE
Art. 1o. A indicacao dos membros de tratam os incisos III a V do artigo 3o da lei 9779/18
reger-se-a por esta portaria.
Art. 2o. Competira aos membros indicados no inciso I do art. 3o da Lei 9779/18 e ao
presidente do CMMU,:
I - Planejar, organizar e operacionalizar todo o Processo Eleitoral do CMMU;
II  Organizar o local de votacao, formar as mesas receptoras e encaminhar todos os
procedimentos para a realizacao do pleito;
III  Decidir de imediato, as eventuais impugnacoes de candidatos, eleitos, mesarios e
ficais;

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2512	
IV  Avaliar, homologar e divulgar a relacao de candidatos;
V - Julgar recursos porventura ajuizados durante o Processo Eleitoral.
VI  Eleger, por meio de voto, os membros de trata o art. 3o, III a V da Lei 9779/18 dentre
os candidatos indicados e homologados para concorrer as vagas do CMMU.		
Das Universidades e Associacoes ligadas a formulacao de politicas publicas
Art. 3o. As universidades e associacoes ligadas a formulacao de politicas publicas
interessadas em participar da CMMU deverao solicitar por meio de processo junto a
SEMOB a homologacao de candidatura da entidade com indicacao do membro, munido
com os seguintes documentos:
a) Comprovacao de existencia no municipio ha pelo menos 2 (dois) anos;
b) Estatuto registrado;
c) Ata da ultima eleicao e posse da Diretoria;
d) Indicar profissional, de seu quadro, maior de 18 anos que possua formacao ou atue na
area de urbanismo ou engenharia de transportes e respectiva qualificacao;
e) Documento assinado pelo candidato de que se compromete a agir no CMMU de acordo
com o disposto na Lei Municipal no9.779 de 4 de julho de 2018 e em beneficio da sociedade
joseense.
f) Fotocopia de documento oficial com foto: Cedula de Identidade (RG), ou Cedula de
Identidade de Classe Profissional, ou Carteira de Trabalho de Previdencia Social (CTPS),
ou Carteira Nacional de Habilitacao (CNH);
g) Curriculum ou declaracao que comprove experiencia na area de transito e/ou transporte.
Dos representantes dos usuarios de transporte coletivo e dois suplentes
Art. 4o. Os interessados em participar da CMMU deverao solicitar por meio de processo
junto a SEMOB a homologacao de sua candidatura munido com os seguintes documentos:
a. Fotocopia de documento oficial com foto: Cedula de Identidade (RG), ou Cedula de
Identidade de Classe Profissional, ou Carteira de Trabalho de Previdencia Social (CTPS),
ou Carteira Nacional de Habilitacao (CNH);
b. Fotocopia do Cadastro de Pessoa Fisica  CPF;
c. Fotocopia do Bilhete Unico;
d. Comprovacao de residencia no municipio ha pelo menos 2 (dois) anos;
e. Documento assinado pelo candidato de que se compromete a agir no CMMU de acordo
com o disposto na Lei Municipal no9.779 de 4 de julho de 2018 e em beneficio da sociedade
joseense;
f. Curriculum ou declaracao que comprove experiencia na area de transito e/ou transporte.
Dos representantes dos Ciclistas
Art. 5o. As associacoes e entidades representativas dos ciclistas, sediados no Municipio
de Sao Jose dos Campos, interessadas em participar da CMMU deverao solicitar por meio
de processo junto a SEMOB a homologacao de candidatura da entidade com indicacao do
membro, munido com os seguintes documentos:
a) Comprovacao de existencia no municipio ha pelo menos 2 (dois) anos;
b) Estatuto registrado;
c) Ata da ultima eleicao e posse da Diretoria;
d) Indicar membro de seu quadro, maior de 18 anos e respectiva qualificacao;
e) Documento assinado pelo candidato de que se compromete a agir no CMMU de acordo
com o disposto na Lei Municipal no9.779 de 4 de julho de 2018 e em beneficio da sociedade
joseenses.
f) Fotocopia de documento oficial com foto: Cedula de Identidade (RG), ou Cedula de
Identidade de Classe Profissional, ou Carteira de Trabalho de Previdencia Social (CTPS),
ou Carteira Nacional de Habilitacao (CNH));
g) Curriculum ou declaracao que comprove experiencia na area de transito e/ou transporte.
Art. 6o. Havendo maior numero de candidatos que o de vagas, para seguimento
representativo previsto no art 3o, III a V da Lei 9779/18, sera procedida a eleicao com voto
dos membros de que trata o art. 3o, I da Lei 9779/18.
1o. Os dois candidatos mais votados serao respectivamente eleitos representante e
suplente.
2o. Caso o numero de indicados pelas categorias de que trata o artigo 3o, II, b a d da Lei
9779/18 seja superior ao numero de vagas, aplicar-se-a o disposto no caput deste artigo.
Art. 7o. Antes de efetuar a inscricao, os interessados deverao certificar-se de que preenchem
todos os requisitos exigidos, para cada segmento.
Art. 8o. A indicacao dos representantes devera ser feita no prazo de ate 10 dias, apos a
publicacao da presente portaria.
 1o Nao sera permitida inscricao fora do prazo e inscricao sem os documentos minimos
exigidos.
 2o As entidades e representantes da sociedade civil serao os unicos responsaveis pela
veracidade e autenticidade dos documentos apresentados, bem como pelo seu conteudo,
sob as penas previstas em Lei.
Art. 9o. O resultado do processo de eleicao sera publicado no Boletim Oficial do Municipio.
Art. 10o. A inscricao do candidato implicara na aceitacao das normas para a eleicao dos
membros titulares e suplentes do CMMU contidas nesta Portaria e seus Anexos.
Art. 11. E de inteira responsabilidade do interessado acompanhar a publicacao de todos os
atos, editais e comunicados referentes a esta Portaria no Boletim Oficial do Municipio e/ou
no local de inscricao.
Art. 12. As lacunas, casos omissos e/ou duvidas acerca da interpretacao dos dispositivos
desta Portaria serao apreciados e deliberados pelos membros indicados no art. 3o, I da Lei
9779/18 e poderao ser encaminhadas ao e-mail [email protected]
Art. 13. A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.
Registre-se e publique-se.
Sao Jose dos Campos, 16 de janeiro de 2019.
Paulo Roberto Guimaraes Junior
Secretario de Mobilidade Urbana
Portaria No 123/2019
07 de Janeiro de 2019
O Secretario de Governanca de Sao Jose dos Campos, usando de suas atribuicoes, nos
termos do Decreto no 17.396, de 06/03/2017, e de acordo com o artigo 36, paragrafo 1o
e 2o da Lei Complementar 056/92, a vista do que consta no MEMORANDO no 0073/SS/
DA/2018, resolve:
DESIGNAR, o Sr. MAURO EDUARDO MACHADO AUGUSTO, matricula 244219/1,
ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO II, de provimento efetivo, para
cumulativamente responder pelas atribuicoes do cargo de DIRETOR, padrao 22, do
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, da SECRETARIA DE SAUDE, de provimento em
comissao, criado pela lei 3939/1991 em substituicao ao Sr. LUIZ RICARDO DE SOUZA,
durante o periodo de gozo de ferias de 10/12/2018 a 19/12/2018.

18 de janeiro de 2019 - pagina 15
Registre-se e Publique-se.
Prefeitura de Sao Jose dos Campos, ao(s) sete dia(s) do mes Janeiro do ano de dois mil
dezenove.
Anderson Farias Ferreira
Secretario De Governanca
Registrada e publicada na
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