Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

Art. 139. O erro e substancial quando:
I - interessa a natureza do negocio, ao objeto principal
da declaracao, ou a alguma das qualidades a ele
essenciais;[...]
Neste toar, a jurisprudencia da corte infraconstitucional:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULACAO
DE NEGOCIO JURIDICO. COMPRA E VENDA DE IMOVEL.
EXISTENCIA DE USUCAPIAO EM FAVOR DO ADQUIRENTE.
OCORRENCIA DE ERRO ESSENCIAL. INDUZIMENTO
MALICIOSO. DOLO CONFIGURADO. ANULACAO DO
NEGOCIO JURIDICO. 1. O erro e vicio do consentimento no
qual ha uma falsa percepcao da realidade pelo agente, seja no
tocante a pessoa, ao objeto ou ao proprio negocio juridico,
sendo que para render ensejo a desconstituicao de um ato
havera de ser substancial e real. 2. E essencial o erro que,
dada sua magnitude, tem o condao de impedir a celebracao da
avenca, se dele tivesse conhecimento um dos contratantes,
desde que relacionado a natureza do negocio, ao objeto
principal da declaracao de vontade, a qualidades essenciais do
objeto ou pessoa. [...] 7. Recurso especial nao provido.4
Assim, o erro substancial invalida o ato, uma vez que classifica-se como
sendo um dos vicios de consentimento dos negocios juridicos, ou seja, a manifestacao
da vontade e defeituosa devido a omissao de informacoes referentes ao conteudo da
obrigacao assumida pelo consumidor recorrido. Ressalte-se que ao ofertar ao
consumidor emprestimo consignado atraves de cartao de credito, sem informar de
maneira clara, precisa e transparente a quantidade de parcelas, o valor a ser pago por
cada prestacao nem a soma total a pagar, viola os principios da boa-fe objetiva, da
transparencia e da lealdade contratuais. Partindo dessa premissa e, ainda, diante
da evidente abusividade e lesividade praticada pela financeira, angariando vantagem
excessiva em detrimento do consumidor, caracterizada se mostra a pratica abusiva a
ensejar a nulidade do contrato, ainda que ex officio, nos moldes do art. 51, IV e  1,
III:
Art. 51 - Sao nulas de pleno direito, entre outras, as
clausulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e
servicos que:[...]
IV - estabelecam obrigacoes consideradas iniquas, abusivas, que coloquem o
consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompativeis com a boa-fe ou a
equidade; [...]
NR.PROCESSO:
5112437.03.2019.8.09.0002
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Validacao pelo codigo: 10483562072838144, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1715 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.