Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

2283

conjuge e tido como ruricola, com muito mais razao se deve admitir, para os mesmos fins, a certidao na
qual o proprio autor e assim qualificado. A certidao de casamento e, portanto, documento suficiente a
comprovar o inicio da prova material exigido por lei a corroborar a prova testemunhal. 2- Diante da prova
testemunhal favoravel ao autor, estando ele dispensado do recolhimento de qualquer contribuicao
previdenciaria e nao pairando mais discussoes quanto a existencia de inicio suficiente de prova material
da condicao de ruricola, o requerente se classifica como segurado especial, protegido pela lei de
beneficios da previdencia social - Art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. 3- Pedido procedente. (STJ ? AR
3.771 ? (2007/0122676-7) ? 3a S. ? Rela Mina Maria Thereza de Assis Moura ? DJe 18.11.2010 ? p.
443).??PREVIDENCIARIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - TRABALHADOR RURAL SEGURADO ESPECIAL - BOIA-FRIA - REQUISITOS - CONCESSAO - VERBA HONORARIA - 1- Nas
demandas que visam a concessao de aposentadoria para os trabalhadores diaristas, tendo em vista a
dificuldade do segurado apresentar um inicio razoavel de prova material, esta Corte, mitigando o rigorismo
da Sumula 149 do STJ, vem manifestando posicionamento mais flexivel no sentido da dispensa daquele.
2- Restando comprovado nos autos o exercicio da atividade laborativa rural, no periodo de carencia, e
estando preenchida a idade minima, e de ser concedida a aposentadoria por idade rural. 4- Quanto ao
modo de fixacao da verba honoraria, quando vencida a Autarquia Previdenciaria, a orientacao iterativa
desta Corte,em consonancia com o que dispoe os   3o e 4o do art. 20 do CPC, e arbitra-la em 10% sobre
o valor da condenacao. (TRF 4a R. - Ap-RN 2009.71.99.000868-6/RS - Rel. Des. Fed. Victor Luiz dos
Santos Laus - DJe 23.03.2009 - p. 985).?Entendo, dessarte, que restou inegavelmente comprovada a
condicao de segurado especial do falecido JOAO BATISTA.ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES
OS PEDIDOS, reconhecendo a condicao de dependente economica da requerente MARIANA DOS
SANTOS GERMANO, bem como a condicao de segurado especial do falecido JOAO BATISTA OLIVEIRA
GERMANO, e condenando o requerido INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS a pagar a
parte autora MARIANA DOS SANTOS GERMANO o beneficio de pensao por morte do segurado JOAO
BATISTA OLIVEIRA GERMANO, devido a partir da data do requerimento administrativo (25/04/2018) ate a
data em que a requerente completar vinte e um anos (15/09/2028). O beneficio devera ser pago a
requerente no valor de 01 (um) salario minimo mensal (art. 143). A correcao monetaria e os juros de mora
deverao ser calculados sobre o montante devido.Considerando que a verba previdenciaria ora concedida
ostenta nitido carater alimentar, visando conferir eficacia ao direito ao minimo existencial e ao principio da
dignidade da pessoa humana; restando, ainda, restando comprovado ainda o perigo do dano e o risco ao
resultado util do processo, com base no art. 300 e seguintes, do Codigo de Processo Civil, defiro a tutela
de urgencia antecipada, para o fim de determinar a implantacao e pagamento do beneficio no prazo
maximo de 90 (noventa) dias, contados a partir de intimacao, sob pena de multa diaria no valor de R$
500,00 (quinhentos reais), ate o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em prol da parte autora.A correcao
monetaria incide sobre o debito previdenciario, a partir do vencimento de cada prestacao, nos termos da
Lei no 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientacao de Procedimentos para os Calculos
na Justica Federal.Os juros moratorios sao devidos no percentual de 1% a.m. ate a edicao da Lei no.
11.960/2009, quando entao serao devidos no percentual de 0,5% a.m. conforme sao aplicados nas
cadernetas de poupanca ate a data da expedicao do precatorio/oficio requisitorio. Contam-se da citacao,
para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe
sao posteriores.Condeno o reu ainda ao pagamento de honorarios advocaticios no importe de 10% (dez
por cento) sobre o valor atualizado da condenacao, de acordo com a Sumula n 111 do STJ, e artigo 85,
 2o e 3o, do CPC. Sem condenacao em custas processuais, face ao disposto no art. 40, I, da Lei
Estadual no 8.328/2015.Sentenca nao sujeita ao duplo grau de jurisdicao, nos termos do art. 496,  3, I,
do CPC.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intime-se. O advogado da autora devera ser intimado via
Diario Eletronico. Intime-se a parte requerida com vista dos autos. Apos o transito em julgado, acautelemse os autos em secretaria pelo prazo de noventa dias aguardando manifestacao de qualquer das partes.
Havendo manifestacao, retornem conclusos. Findo o prazo sem manifestacao, de-se baixa nos autos e
arquivem-se.Garrafao do Norte, 06 de novembro de 2019.CORNELIO JOSE HOLANDA Juiz de Direito

Numero do processo: 0801385-83.2019.8.14.0109 Participacao: AUTOR Nome: A. D. S. D. S.
Participacao: REPRESENTANTE DA PARTE Nome: ANTONIA CICLEIA DE SOUZA OAB: null
Participacao: ADVOGADO Nome: TAYNARA BASTOS MENEZES OAB: 274PA Participacao: REU Nome:
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALPoder JudiciarioTribunal de Justica do Estado do
ParaVARA UNICA DA COMARCA DE GARRAFAO DO NORTEPROCESSO No 080138583.2019.8.14.0109MR.ACAO PREVIDENCIARIA.REQUERENTE: ARIELLE DE SOUZA DA


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.