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Diário PR - Tribunal de Contas

lucrativos e que distribui lucros e dividendos, possuia verdadeiro monopolio[4] da
prestacao dos servicos, atuando sem qualquer regulacao estatal.
Narrou que, em face dessa situacao de monopolio, o Conselho Nacional de Transito
(CONTRAN) regulamentou a prestacao do servico de registro de contratos de
financiamento de veiculos por meio da Resolucao no 689/2017.
Tal Resolucao, segundo a agravante, regulamenta o chamado apontamento, que
consiste em anotacao previa e provisoria de gravame no RENAGRAV, feita pelas
instituicoes financeiras, com o objetivo de permitir que as entidades credoras,
verificando que o veiculo nao possui gravame anterior, facam uma anotacao
provisoria que impede a inscricao de novo gravame no periodo da negociacao com o
consumidor. O apontamento, segundo a Resolucao deve ser realizado por empresas
credenciadas pelo DENATRAN em ambito nacional.
Seguindo na explicacao acerca da Resolucao, a agravante informou que o referido
diploma legal regulamenta, tambem, a etapa posterior a celebracao dos contratos de
financiamento de veiculos, que consiste no registro do contrato junto aos DETRANs
de cada Estado, registro este que viabiliza a posterior inclusao dos gravames nos
documentos dos veiculos. Tal servico pode ser prestado diretamente pelos DETRANs
ou pode ser objeto de delegacao por meio de credenciamento, hipotese em que as
empresas credenciadas devem ser remuneradas por tarifa ou preco publico.
Outro ponto regulamentado pelo CONTRAN, para evitar conflitos de interesses entre
as empresas credenciadas pelo DENATRAN para realizar o apontamento e as
empresas credenciadas pelos DETRANs para realizar o registro de contratos, diz
respeito as vedacoes previstas no paragrafo 4o do artigo 10 da Resolucao no
689/2017[5].
Consoante entendimento da agravante, a aludida Resolucao do CONTRAN
estabeleceu, de modo muito claro, o seguinte: os DETRANs nao podem credenciar
para prestar o servico de registro de contratos empresas que realizem o apontamento
ou que mantenham qualquer relacao contratual, comercial ou societaria com pessoas
juridicas que prestem o servico de apontamento.
Ainda, afirmou que o Edital de Credenciamento no 001/2018 do DETRAN-PR dispos
sobre vedacoes no mesmo sentido, explicando que o motivo das vedacoes, tanto
pelo CONTRAN quanto pelo edital, e proteger o consumidor e o mercado em face
do risco concorrencial representado pela atuacao da B3 S.A., que, a um so tempo: a)
e instituicao financeira; b) mantem intima relacao comercial e societaria com diversas
outras instituicoes financeiras; e c) exerce a atividade de apontamento, por meio de
uma base de dados privada de sua propriedade, o Sistema Nacional de Gravames
(SNG).
A empresa agravante noticiou que desde a edicao da Resolucao CONTRAN no
689/2017, a B.3 S.A passou a atuar no mercado de registro de contratos por meio de
empresas interpostas, e uma destas empresas e a Tecnobank.
Afirmou a recorrente que impedida de atuar no mercado em razao do evidente
conflito de interesses e das novas vedacoes regulatorias, a B3 S.A. tem aliciado
empresas para atuar como suas intermediarias. Para burlar o impedimento, ao inves
de pleitear seu proprio credenciamento, que seria sumariamente indeferido, a B3 S.A.
acorda com essas empresas que serao elas que pedirao seu credenciamento junto
aos DETRANs. Contudo, na pratica, e a B3 S.A. que segue prestando o servico,
preservando o monopolio que ja mantem ha quase duas decadas.
A agravante asseverou que a empresa B.3 S.A impetrou Mandado de Seguranca
para impugnar judicialmente o 1o do artigo 18 do edital de credenciamento do
DETRAN/PR, que veda a subcontratacao dos servicos objeto do credenciamento,
chegando a obter liminar favoravel para suspensao liminar do credenciamento.
Posteriormente, a liminar foi revogada e a B. 3 S.A requereu a desistencia do
processo judicial.
A parte recorrente apontou, tambem, a existencia de comunicado eletronico emitido
pela B.3 S.A ao seus clientes[6], de onde inferiu que a empresa, ao comunicar ao
mercado o fim de seu monopolio, tambem tornou publica a intencao de realizar
processo seletivo interno para avaliar a possibilidade de atuar no envio de dados as
empresas credenciadas responsaveis pelo registro do Estado do Parana.
Sobre a impossibilidade de atuacao da B.3 S.A por meio de empresas interpostas, a
recorrente apresentou parecer do Ministro Carlos Ayres Britto (peca no 20).
Defendeu a necessidade de reforma da decisao agravada argumentando que a
relacao comercial entre a B.3 S.A e a Tecnobank impede o credenciamento da ultima
junto ao DETRAN-PR. Neste sentido, repisou que a Tecnobank incorre nas ja

mencionadas vedacoes contidas na Resolucao CONTRAN no 689/2017 e no edital no
0001/2018 de credenciamento, uma vez que integra o ilicito HUB criado pela B3
S.A. para burlar as normas regulatorias em vigor.
Salientou que tanto a Resolucao do CONTRAN quanto o edital de credenciamento
do DETRAN/PR vedam, para a prestacao do servico publico de registro de contratos,
nao apenas o credenciamento de empresas exercentes da atividade de apontamento
(hoje ainda monopolio da B3 S.A.), mas tambem vedam o credenciamento de
empresas que, como a TECNOBANK, mantenham relacoes comerciais e contratuais
com as empresas prestadoras do servico de apontamento. Ainda, concluiu que a
vedacao que incide sobre a TECNOBANK foi concebida exata e precisamente para
coibir a conduta que se verifica no relacionamento mantido entre aquela empresa e
a B3 S.A. em diversos Estados da Federacao.
Asseverou que ha atuacao ilicita da B.3 S.A e da Tecnobank em Pernambuco, por
declarada parceria. Ainda, aduziu que a propria B.3 S.A e uma instituicao financeira,
conforme divulgado em sitio eletronico.
Nada obstante, apontou atuacao ilicita da B.3 S.A e da Tecnobank, tambem, em
Minas Gerais e Sao Paulo.
No caso especifico de Minas Gerais, a Infosolo noticia que a B.3 S.A lhe propos, de
modo explicito e oficial que a ora agravante se integre ao seu ilegal HUB, como a
Tecnobank e outras empresas ja o fazem.
Ja em Sao Paulo, a agravante informou que ha mais de dez empresas credenciadas
pelo DETRAN-SP para prestar o servico de registro de contratos, porem a Tecnobank
realiza cerca de 99% (noventa e nove por cento) do total de registros. Afirmou que tal
situacao ocorre justamente pelo relacionamento ilicito que a Tecnobank mantem
com a B.3 S.A, que abusa de seu monopolio no mercado de apontamento para
direcionar em favor da Tecnobank os registros de contratos.
A agravante defendeu a existencia de um efetivo risco de retorno do monopolio da
B.3 S.A, relatando condutas supostamente ilicitas e contra competitividade por parte
da B.3 S.A, in verbis:
85. Desde que a TECNOBANK foi credenciada pelo DETRAN/PE, a Agravante, que
tambem e credenciada para prestar os servicos (doc.25), ja recebeu inumeras
reclamacoes de instituicoes financeiras que, ao tentar registrar contratos por meio do
sistema da SIREC da Agravante INFOSOLO, se depararam com a seguinte
mensagem de erro: ERRO 81  VEICULO JA CADASTRADO POR OUTRA
EMPRESA CREDENCIADA (doc.26).
86. Os mesmos fatos tambem ocorreram recentemente nos Estados de Minas Gerais
(doc.27) e de Sao Paulo (doc. 28).
87. Essas mensagens de erro tem se repetido frequentemente em todos os Estados
em que a TECNOBANK presta os servicos. Isso porque, por intermedio da
TECNOBANK, a B3 S.A. tem abusado de sua posicao monopolista no mercado de
apontamento, que antecede o registro dos contratos.
88. Na pratica, o que tem ocorrido e o seguinte: ao realizar o apontamento do
gravame no SNG, a propria B3 S.A. ja transmite ilegalmente as informacoes tambem
para fins de registro de contrato, direcionando o registro para as empresas
credenciadas com as quais mantem parceria vedada pela legislacao (por exemplo,
no Estado de Pernambuco).
89. Essas mensagens de erro tem ocorrido, portanto, quando as instituicoes
financeiras ou entidades credoras tentam registrar contratos com outras
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