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Diário RO - Justiça

153DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
VALOR. PEDIDO FORMULADO. A analise do quantum indenizatorio 
fixado, sem pedido alternativo expresso, viola as regras de 
processo civil, visto que ultrapassa os limites recursais delineados 
pelo recorrente em seu pedido. A longa espera para um embarque, 
apos a hora estabelecida, e o posterior cancelamento do voo 
deixa o consumidor em situacao ainda maior de vulnerabilidade, 
causando-lhe aflicao e angustia, que ultrapassam o simples 
aborrecimento. Segundo os precedentes do STJ o dano moral 
decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a 
aflicao e os transtornos suportados pelo passageiro nao precisam 
ser provados, na medida em que derivam do proprio fato (AgRg 
no Ag 1306693/RJ, 4a Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. 16.08.2011) 
(Julgado extraido do Repertorio e Repositorio Autorizado de 
Jurisprudencia do STF. STJ e TST - JURIS PLENUM OURO, 
Caxias do Sul: Plenum, n. 34, novembro 2013. 1 DVD. ISSN 19830297  Apelacao no 0001831-30.2010.8.22.0007, 1a Camara Civel 
do TJRO, Rel. Sansao Saldanha. j. 05.03.2013, unanime, DJe 
15.03.2013); e
CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. CANCELAMENTO DE VOO. 
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. 
INVERSAO DO ONUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE 
OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. EXTENSAO DO DANO. 
CAPACIDADE ECONOMICA DO OFENDIDO. CARATER 
PUNITIVO. PROPORCIONALIDADE. A responsabilidade da 
empresa fornecedora de passagens aereas e objetiva, descabendo 
falar em exclusao da obrigacao indenizatoria por ausencia de 
condicoes climaticas para aterrissagem da aeronave, pois tal fato 
se encontra dentro do risco da atividade economica. O quanto 
indenizatorio deve ser proporcional a extensao do dano e a 
capacidade economica do ofensor, observando-se tambem seu 
carater punitivo (Julgado extraido do Repertorio e Repositorio 
Autorizado de Jurisprudencia do STF. STJ e TST - JURIS 
PLENUM OURO, Caxias do Sul: Plenum, n. 34, novembro 2013. 
1 DVD. ISSN 1983-0297  Apelacao (Agravo Retido) no 000172462.2010.8.22.0014, 1a Camara Civel do TJRO, Rel. Moreira 
Chagas. j. 26.06.2012, unanime, DJe 05.07.2012).
A razao esta com o demandante, nao havendo qualquer possibilidade 
de isencao de responsabilidade, pois adquiriu, agendou e confirmou 
a reserva de passagem aerea, nao conseguindo prosseguir viagem 
na data e hora agendada por culpa exclusiva da contratada, sendo 
condenavel e indenizavel referida conduta, so sabendo a exata 
proporcao e desequilibrio emocional e psicologico provocado quem 
sofre e vive o episodio.
Inegavel e a ocorrencia do dano moral, restando oportuno o 
seguinte magisterio: 
Neste ponto, a razao se coloca ao lado daqueles que entendem que 
o dano moral esta insito na propria ofensa, decorre da gravidade 
do ilicito em si. Se a ofensa e grave e de repercussao, por si so 
justifica a concessao de uma satisfacao de ordem pecuniaria ao 
lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva 
inexoravelmente do proprio fato ofensivo, de tal modo que, provada 
a ofensa, ipso facto esta demonstrado o dano moral a guisa de uma 
presuncao natural, uma presuncao hominis ou facti, que decorre 
das regras da experiencia comum. Assim, por exemplo, provada 
a perda de um filho, do conjuge ou de outro ente querido, nao ha 
que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do proprio 
fato de acordo com as regras de experiencia comum; Provado 
que a vitima teve seu nome aviltado ou sua imagem vilipendiada, 
nada mais ser-lhe-a exigido provar, por isso que o dano moral esta 
in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do proprio fato 
ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado esta o dano moral 
(Elias, Helena - O Dano Moral na Jurisprudencia do STJ - pag. 
99/100 - Rio de Janeiro - Editora Lumen Juris).
A presuncao do dano moral e absoluta, implicando em dizer que 
o referido dano esta consubstanciado na sensacao de impotencia 
em nao se poder viajar no dia aprazado, nao se podendo substituir 
a tempo e a contento (principalmente em rapidez) referido meio de 
transporte para se conseguir cumprir obrigacao e compromissos 
agendados.
O dano moral repercute e atinge bens da personalidade, como 
honra, a liberdade, a saude, a integridade psicologica, causando 
dor, sofrimento, tristeza, constrangimento, vexame e humilhacao 
a vitima, havendo previsao constitucional da respectiva reparacao.
Tem-se observado no cotidiano que a fixacao de indenizacoes 
modicas nao tem servido a FINALIDADE proposta, pois as empresas 
condenadas nao adotaram melhores cautelas e controles para 
evitar a repeticao dos fatos ofensivos, de modo que as fixacoes 
tem que sofrer uma majoracao significativa para que a indenizacao 
exerca sua funcao punitivo-pedagogico com eficiencia.
Sendo assim e levando-se em consideracao a capacidade/condicao 
economica das partes (autor(a): servidor publico / re: empresa 
de transporte aereo), bem como os reflexos extrapatrimoniais 
causados, tenho como justo, proporcional, razoavel e satisfatorio 
a fixacao do quantum no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), 
de molde a disciplinar a re e a dar satisfacao pecuniaria ao 
requerente.
A reparacao nao pode representar a ruina do devedor responsavel 
e nem a fonte de enriquecimento desmotivado do credor lesado, de 
modo que o valor acima arbitrado esta sintonizado com os principios 
expostos assim como com os principios da proporcionalidade 
(indenizacao proporcional a extensao dos danos), da razoabilidade 
(o valor nao e irrisorio e nem abusivo/estratosferico) e da 
reparabilidade (compensacao financeira dada a impossibilidade 
do restitutio in integrum), evitando-se o enriquecimento ilicito 
do(a) ofendido(a), sob pena de se estimular a nao menos odiosa 
industria do dano moral.
Esta, pois, e a DECISAO mais justa e equanime que se amolda ao 
caso concreto.
POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro 
nas disposicoes legais ja mencionadas e nos arts. 6o e 38, da 
LF 9099/95, 4o, 6o e 14, da LF 8.078/90, JULGO PROCEDENTE 
O PEDIDO INICIAL formulado pelo(a) autor(a) para o fim de 
CONDENAR a demandada NO PAGAMENTO INDENIZATORIO DE 
R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TITULO DOS RECONHECIDOS 
DANOS MORAIS CAUSADOS AO REQUERENTE, acrescido de 
correcao monetaria (tabela oficial TJ/RO) e juros legais, simples 
e moratorios, de 1% (um por cento) ao mes a partir da presente 
condenacao (sumula 362, STJ).
Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUCAO 
DO MERITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 
487, I, CPC/2015, ficando a parte re ciente da obrigacao de pagar 
o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente 
apos o transito em julgado, independentemente de nova intimacao, 
nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado 
Civel FOJUR no 05 (Somente devera ser intimada a parte para 
o pagamento voluntario da condenacao, caso nao tenha sido 
determinado na SENTENCA ou no acordao que o inicio do prazo 
para pagamento era automatico e a contar do transito em julgado), 
sob pena de incidencia da multa legal de inadimplencia de 10% 
(dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 523, 
1o, CPC/2015). 
O valor da condenacao obrigatoriamente devera ser depositado 
junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR 
TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovacao no processo, 
sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado 
atraves de outra instituicao bancaria, nos termos do artigo 4o do 
Provimento Conjunto n.o 006/2015-PR-CG, incidindo a referida 
pena de inadimplencia, prevista no artigo 523, 1o, CPC/2015. 
Ocorrida a satisfacao voluntaria do quantum, expeca-se 
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