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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

presente. Int. - ADV: LUIZ EUGENIO MARQUES DE SOUZA (OAB 120906/SP) Processo 1000181-72.2019.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Priscila Custodio Martinelli - - Jose Gilberto Martins Lourenco - - Milton Antonio Bernardo - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, resolvo o merito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e, em consequencia, julgo PROCEDENTES os pedidos, o que faco para A) determinar que a Fazenda requerida nao inclua na base de calculo do imposto de renda cobrado dos autores os valores a titulo de ajuda de custo alimentacao e auxilio transporte; e B) condenar a Fazenda ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, respeitada a prescricao quinquenal, devidamente corrigidos monetariamente desde a data dos descontos efetuados, com incidencia de juros de mora desde a citacao. A incidencia de correcao monetaria e juros de mora devera observar os parametros estabelecidos pelo artigo 1o-F, da Lei no 9.494/97, com a redacao a ele atribuida pela Lei no 11.960, de 29 de junho de 2009. Sem reexame necessario (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Deixo de carrear a sucumbencia as partes, em razao do disposto no artigo 55 da Lei n.o 9.099/95 c. c. art. 27 da Lei 12.153/09. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA (OAB 154738/SP) Processo 1000867-98.2018.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Material - Dalva Toledo da Silva - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO e outro - Vistos. Decorrido o prazo para recolhimento das custas ou comprovacao das alegacoes de hipossuficiencia, JULGO DESERTO o recurso interposto a fls. 82/92 por DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO e Dalva Toledo da Silva. Decorrido o prazo para interposicao de recurso em face da presente decisao, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO GONCALVES NOGUEIRA (OAB 399776/SP), LIGIA PAVANELO MANTOVANI BONFANTE (OAB 297306/SP), SIDNEI PASCHOAL BRAGA (OAB 182677/ SP) Processo 1000927-42.2016.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Contribuicoes - Marlon Aluisio Siberio de Melo - Municipio de Orlandia - - INSTITUTO DE PREV.DOS SERV.PUBL.MUN.DE ORLANDIA, ANT.FUNDO MUN. - Vistos. Ante o transito em julgado da sentenca proferida nos autos, intime-se a parte vencedora para requerer o que for de direito, devendo, em caso de cumprimento de sentenca, apresentar memoria de calculo devidamente atualizada, alem de seguir com rigor o disposto no Comunicado CG no 1631/2015, item 1, quando do cadastro da peticao. Prazo: 05 dias. Int. - ADV: LIVIA DE ANDRADE LOPES (OAB 283655/SP), ALESSANDRO GUSTAVO FARIA (OAB 268200/SP), JONAS DIAS DINIZ (OAB 197762/ SP), FRANCISCO DINIZ TELES (OAB 148766/SP), FLAVIO CASAROTTO (OAB 134152/SP) Processo 1002947-35.2018.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Fornecimento de medicamentos - Editania Paredes Goncalves - Dessa forma, nao restou comprovada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado util do processo, requisitos previstos no art. 300 do CPC. Assim, INDEFIRO a tutela provisoria. CITE-SE a Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo, situada na Rua Cerqueira Cesar, 333, em Ribeirao Preto/SP, por carta precatoria, bem como cite-se a Fazenda Publica Municipal de Orlandia, via mandado, para ofertar contestacao, no prazo de trinta dias, cientificando a requerida que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, devera oferta-la em preliminar na propria contestacao, salientando que a apresentacao de proposta de conciliacao pelo reu nao induz a confissao, nos termos do Enunciado no 76 do FONAJEF. - ADV: ELZA ENI SILVA RIBEIRO (OAB 360977/SP) Infancia e Juventude JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA JUIZ(A) DE DIREITO CLOVIS HUMBERTO LOURENCO JUNIOR ESCRIVA(O) JUDICIAL CARLA REGINA GUERRA MARCOLA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0286/2019 Processo 0002665-19.2015.8.26.0404 - Guarda - Secao Civel - M.L. - Vistos. 1. Intime-se a autora, pessoalmente e na pessoa de sua defensora, para manifestar-se em 10 (dez) dias, sobre interesse no prosseguimento da acao, diante das ausencias no setor tecnico para conclusao do estudo psicossocial. 2. Para o caso de interesse, providencie a serventia a requisicao de curador especial para o requerido (preso), intimando-se para apresentacao de contestacao. 3. Apos, retornem para o setor tecnico, se o caso, para designacao de nova data para conclusao do estudo psicossocial. 4. No silencio, retornem para decisao sobre extincao por abandono. Intime-se. - ADV: CARINA APARECIDA ARCHANGELO COTIAN (OAB 178760/SP) Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 OSASCO Civel Distribuidor Civel RELACAO DOS FEITOS CIVEIS DISTRIBUIDOS AS VARAS DO FORO DE OSASCO EM 28/03/2019 PROCESSO :1006553-34.2019.8.26.0405 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CIVEL REQTE : Ari Ferreira Paes ADVOGADO : 86006/SP - Maria Rita Evangelista da Cruz Silva REQDO : Itau Seguros S/A VARA:4a VARA CIVEL PROCESSO :1006555-04.2019.8.26.0405 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CIVEL REQTE : J.A.B. ADVOGADO : 290906/SP - Mariaurea Guedes Aniceto REQDA : W.F.A. VARA:2a VARA DE FAMILIA E SUCESSOES PROCESSO :0007588-46.2019.8.26.0405 CLASSE :RECLAMACAO PRE-PROCESSUAL RECLAMANTE : R.A.M. REPRTATEAT : S.P.A.M. ADVOGADO : 999999/DP - Defensoria Publica do Estado de Sao Paulo RECLAMADO : A.S.A.S.M. VARA:CEJUSC (PRE-PROCESSUAL) - DEFENSORIA PUBLICA PROCESSO :1006557-71.2019.8.26.0405 CLASSE :EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL EXEQTE : Conjunto Residencial Sao Cristovao - Ed. Passaro Preto - Bloco 13 ADVOGADO : 162002/SP - Daniel Palmiero Muzaranha EXECTDO : Francisco Andrade Freitas VARA:2a VARA CIVEL PROCESSO :0007605-82.2019.8.26.0405 CLASSE :RECLAMACAO PRE-PROCESSUAL RECLAMANTE : G.B.C.N. ADVOGADO : 999999/DP - Defensoria Publica do Estado de Sao Paulo RECLAMADO : S.S.S. VARA:CEJUSC (PRE-PROCESSUAL) - DEFENSORIA PUBLICA PROCESSO :1006558-56.2019.8.26.0405 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CIVEL REQTE : Paula Nemer Camargo ADVOGADO : 299010/SP - Franklin Alves de Oliveira Brito REQDA : Amil Assistencia Medica Internacional LTDA VARA:2a VARA CIVEL PROCESSO :1006559-41.2019.8.26.0405 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CIVEL REQTE : Lourdes Terezinha Simoes ADVOGADO : 92289/SP - Rose Mara Pimentel Parra REQDO : Carlos Roberto Ferreira VARA:8a VARA CIVEL PROCESSO :0007626-58.2019.8.26.0405 CLASSE :EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL EXEQTE : CRISTIANO FERREIRA EXECTDA : MALVINA FELISBERTO DE ALMEIDA VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL PROCESSO :0007622-21.2019.8.26.0405 CLASSE :EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL EXEQTE : CRISTIANO FERREIRA EXECTDO : MARIA APARECIDA LIMA DO NASCIMENTO VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL PROCESSO :0007614-44.2019.8.26.0405 Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o 2297 Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 CLASSE :EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL EXEQTE : CRISTIANO FERREIRA EXECTDO : DENISE CRISTINA ALMEIDA RODRIGUES VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL PROCESSO :0007629-13.2019.8.26.0405 CLASSE :EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL EXEQTE : CRISTIANO FERREIRA EXECTDO : ROSANA DA SILVA VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL PROCESSO :0007631-80.2019.8.26.0405 CLASSE :EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL EXEQTE : CRISTIANO FERREIRA EXECTDO : MARIANA FERNANDES LEITE VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL PROCESSO :0007632-65.2019.8.26.0405 CLASSE :EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL EXEQTE : CRISTIANO FERREIRA

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