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Diário GO - Tribunal de Justiça

Insurge-se contra a modificacao do valor da causa, pois este nao pode ser
correspondente ao valor total do contrato e sim ao proveito economico (multa, dano
moral e dano material).
Apos expor seus argumentos, requer a concessao de efeito suspensivo ao
agravo e, no merito, o seu provimento, a fim de reformar a decisao proferida na
instancia singela para manter o valor da causa indicado na exordial, bem como a
concessao dos beneficios da assistencia judiciaria.
Sem preparo.
E o relatorio. Passo a decisao.
Estabelece o art. 1.019, inciso I, do Codigo de Processo Civil/2015 que o
relator podera atribuir efeito suspensivo ao recurso quando verificar que a decisao
atacada possa causar imediato gravame de dificil ou impossivel reparacao, de tal sorte
que nao se possa esperar que a pretensao recursal seja exercida e examinada em
momento posterior.
Nessa otica, a concessao do efeito suspensivo fica condicionada ao
preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 995, paragrafo unico, do Codigo de
Processo Civil:
Art. 995. Os recursos nao impedem a eficacia da
decisao, salvo disposicao legal ou decisao judicial em
sentido diverso.
Paragrafo unico. A eficacia da decisao recorrida
podera ser suspensa por decisao do relator, se da imediata
producao de seus efeitos houver risco de dano grave, de
dificil ou impossivel reparacao, e ficar demonstrada a
probabilidade de provimento do recurso.
Desse modo, para que se possa conceder o efeito suspensivo postulado,
mister se verificar a presenca concomitante dos requisitos necessarios ao deferimento
de qualquer tutela provisoria, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e
o risco de dano grave ou de dificil reparacao.
NR.PROCESSO:
5514567.04.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por NEY TELES DE PAULA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1518 de 3565

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