Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

no que tange, apenas, a fixacao do valor da condenacao por danos materiais referentes aos casos de morte e lesao de passageiro, dano a bagagem e atraso de voos.4. Limitacao da responsabilidade das empresas aereas estabelecida no Tratado de Montreal, que impera sobre toda regra que se aplique ao transporte aereo internacional, uma vez que promulgou a Convencao para a unificacao de certas regras relativas ao Transporte Aereo Internacional, celebrada em 28 de maio de 1999, nao abrange o presente caso de negativa de embarque. Precedente: Apelacao Civel no 0395392-61.2015.8.19.0001 - Des(a). Sonia de Fatima Dias - Julgamento: 20/09/2017 - Vigesima Terceira Camara Civel Consumidor.5. A autora alegou ter sido impedida de embarcar na aeronave da re, uma vez que sua vacina contra febre amarela foi realizada antes do periodo de 10 anos, prazo que a empresa aerea sustentava ser exigencia da Associacao Internacional de Transportes Aereos (IATA), o que levou ao atraso de sua viagem que inicialmente estava

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.