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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 048 Maceio, sexta-feira, 15 de marco de 2019 Pagina  32
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
EMBARGOS DE DECLARACAO. REPRESENTACAO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE. 
AUSENCIA. MERO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. REJEICAO. 
1. O v. acordao ora embargado examinou todas as questoes pertinentes arepresentacao, concluindo ter havido, no discurso proferido pelo 
Excelentissimo Senhor Presidente da Republica, propaganda eleitoral antecipada em favor da pre-candidata Dilma Rousseff. 
2. As supostas omissoes apontadas pelo embargante denotam o mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo v. acordao 
embargado e o proposito de rediscutir materia ja decidida, providencia inviavel na via aclaratoria, conforme jurisprudencia pacifica desta c. 
Corte Superior. 
3. Eincabivel a pretensao de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais se nao houver na decisao embargada omissao, 
obscuridade ou contradicao. Precedentes. 
4. Embargos de declaracao rejeitados. 
(ED-AgR-Rp no 205-74.2010.6.00.0000/DF, Acordao de 16/06/10, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJE 03/08/10). 
 
EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSENCIA. INDICACAO. OMISSAO. CONTRADICAO. 
OBSCURIDADE. 
1. Embargos de declaracao sao admitidos para sanar omissao, obscuridade ou contradicao no julgado (art. 275, I e II, CE). Nao se prestam a 
promover novo julgamento da causa ou a forcar o ingresso na instancia extraordinaria se nao houver vicios a serem supridos. 
2. Embargos rejeitados. 
(ED-AgR-AI no 280-16.2010.6.00.0000/MG, Acordao de 26/08/10, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE 01/10/10) (Destaques acrescidos). 
 
Assim, caso o embargante entenda existir error in judicando no julgado embargado, deve socorrer-se da via recursal adequada, jamais 
subverter a aplicacao dos institutos processuais, atraves do uso dos embargos declaratorios, em busca do resultado pretendido. 
 
Diante do exposto, forte na conviccao de inexistir qualquer omissao, contradicao, obscuridade ou erro material no Acordao embargado, 
alem de ter vislumbrado no presente caso mera tentativa de rediscussao da materia, CONHECO dos presentes embargos de declaracao 
para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 
 
Ecomo voto. 
 
Des. JOSE CARLOS MALTA MARQUES 
Relator 
 
 
Processo 0600694-27.2018.6.02.0000
PODER JUDICIARIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL 
 
PRESTACAO DE CONTAS (11531) - 0600694-27.2018.6.02.0000 - Maceio - ALAGOAS 
RELATOR: Desembargador JOSE CARLOS MALTA MARQUES REQUERENTE: ELEICAO 2018 JOAO CARLOS VASCONCELOS DEPUTADO 
ESTADUAL, JOAO CARLOS VASCONCELOS Advogado do(a) REQUERENTE: HELOANE GABRIELE LOURENCO BEZERRA - AL16599 Advogado 
do(a) REQUERENTE: HELOANE GABRIELE LOURENCO BEZERRA - AL16599  
 
EMENTA 
 
ELEICOES 2018. PRESTACAO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. CITACAO DO CANDIDATO. PRAZO 
TRANSCORRIDO IN ALBIS. AUSENCIA DE PRESTACAO DE CONTAS CONFIGURADA. CONTAS JULGADAS NAO PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE 
DO CANDIDATO OMISSO OBTER CERTIDAO DE QUITACAO ELEITORAL ATE O PERIODO CORRESPONDENTE AO TERMINO DA ATUAL 
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