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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO EM
CONTEXTO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR.
I - PRISAO DOMICILIAR. NAO APRECIACAO PELO JUIZO DE ORIGEM.
SUPRESSAO DE INSTANCIA. Nao tendo o pleito de substituicao da prisao preventiva
pela domiciliar sido objeto de exame pelo Magistrado da instancia singela, nao deve
esta Corte de Justica se pronunciar, sob pena de indevida supressao de instancia.
II - PRISAO PREVENTIVA. MANUTENCAO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISAO. INAPLICABILIDADE. Se a prisao preventiva combatida encontra-se
fundamentada de forma concreta e idonea, para garantia da ordem publica (em razao
da periculosidade do custodiado), nao ha falar-se em constrangimento ilegal, nao
sendo adequadas e suficientes a aplicacao de outras medidas cautelares diversas da
prisao.
III - CONDICOES PESSOAIS. IRRELEVANCIA. As condicoes pessoais favoraveis do
paciente, por si mesmas, nao garantem a revogacao da custodia cautelar,
principalmente quando a necessidade da segregacao se mostra patente. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.
NR.PROCESSO:
5486047.34.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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