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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CARLOS ROBERTO DA SILVA BARBOSA Acao:
Execucao de Titulo Judicial em: 31/10/2019 REPRESENTANTE:CHRISTIANE FABRICIA CARDOSO
MOREIRA REQUERIDO:KATIANE DO SOCORRO TORRES DA SILVA REQUERENTE:WILLEN
CARDOSO MOREIRA Representante(s): OAB 10048 - CHRISTIANE FABRICIA CARDOSO MOREIRA
(ADVOGADO) . ATO ORDINATORIO-INTIMACAO DE AUDIENCIA Em cumprimento ao Provimento
006/2009-CJCI, que delegou poderes e atribuicoes ao Diretor de Secretaria, para a pratica de atos de
administracao e mero expediente, sem carater decisorio, uso do presente ato, como mandado, para
intimar o (a) (s) advogado (a) CHRISTIANE FABIRICA MOREIRA, OAB/PA No 10.048 para que
compareca (m) ao Forum da Comarca de Soure-Pa, na data de 08/11/2019, as 11:00 horas, Processo no
0000194-24.2011..8140059, para participar (em) da AUDIENCIA DE CONCILIAACAO, nos autos
supracitados. Soure, 31 de outubro de 2019. CARLOS ROBERTO DA SILVA BARBOSA Analista
JUDICIARIO/Diretor de Secretaria MAT-TJPA:29645 PROCESSO: 00002532020118140059 PROCESSO
ANTIGO: 201110001231 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINALDO ANTUNES
VIEIRA Acao: Procedimento Comum Civel em: 31/10/2019 REQUERENTE:RAIMUNDO GUEDES
CRAVEIRO Representante(s): OAB 1111 - DEFENSOR PUBLICO (DEFENSOR) REQUERIDO:LEONOR
FERREIRA NASCIMENTO. SENTENCA Vistos, 1. RELATORIO Trata-se de Acao de Reconhecimento de
Uniao Estavel c/c Partilha de Bens ajuizada por RAIMUNDO GUEDES CRAVEIRO em face de LEONOR
FERREIRA NASCIMENTO, qualificados nos autos. No curso do processo, a parte autora/exequente ficou
sem representacao processual e virtude da ausencia da Defensoria Publica nesta Comarca ou renuncia de
seu advogado (a) constituido. Determinada a intimacao para fins de regularizacao da representacao
processual, sob pena de extincao, a parte se manteve inerte, conforme certificado nos autos. E o sucinto
relato. Decido. 2. FUNDAMENTACAO E o caso de extincao sem resolucao do merito por irregularidade na
representacao processual. Para formular pleitos adequadamente perante o juiz, o ordenamento juridico
exige que, em regra, a parte aja por meio de um advogado legalmente reconhecido pela Ordem dos
Advogados do Brasil constituido como procurador da parte. Portanto, salvo excecoes, como o caso dos
Juizados Especiais Civeis, para praticar atos em juizo e necessario provar a capacidade postulatoria,
conferida pela lei (novo CPC, art. 103 c/c art. 1o, inc. I e art. 3o, Lei no 8.906/94) aos advogados inscritos
na OAB. Veja-se o que dispoe o art. 103, do CPC/15. Art. 103. A parte sera representada em juizo por
advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Paragrafo unico. E licito a parte
postular em causa propria quando tiver habilitacao legal. Nessa esteira, nao pode a parte estar em juizo
sem a devida representacao processual por advogado, vez que a regularidade da representacao
processual constitui pressuposto de desenvolvimento valido e regular do processo. Sua ausencia enseja a
extincao do processo, sem resolucao do merito, nos termos do artigo 76,  1o, I, c/c art. 485, IV, ambos do
CPC. No mesmo sentido, colaciono os julgados abaixo: APELACAO CIVEL. PROCESSO CIVIL. ACAO DE
BUSCA E APREENSAO. EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO. CAPACIDADE
POSTULATORIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTACAO PROCESSUAL. FALTA DE
PROCURACAO DO AUTOR. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO E DESENVOLVIMENTO VALIDO E
REGULAR DO PROCESSO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 76,  1o, I, c/c o 485, IV, AMBOS do CPC.
MANUTENCAO DA EXTINCAO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na sentenca, o
Juizo a quo julgou extinto o feito sem resolucao do merito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, haja vista a
falha na capacidade postulatoria do requerente. 2. Na hipotese, para apreciacao do pleito, com base no
principio da primazia do merito, constata-se que fora oportunizada, por duas vezes, a parte autora sanar o
vicio processual apontado, outrossim, a parte autora manteve-se inerte, descumprindo a determinacao
judicial, impondo-se nesse caso a extincao do feito por falta de regularidade postulatoria, conforme o
disposto nos arts. 76,  1o, I, c/c o 485, IV, ambos do CPC. 3. Sentenca mantida. Recurso conhecido e
improvido. (Classe: Apelacao, Numero do Processo: 0001954-07.2012.8.05.0112, Relator (a): Marcos
Adriano Silva Ledo, Quarta Camara Civel, Publicado em: 30/10/2018). (TJ-BA - APL:
00019540720128050112, Relator: Marcos Adriano Silva Ledo, Quarta Camara Civel, Data de Publicacao:
30/10/2018) ACAO RESCISORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRANSITO.
IRREGULARIDADE NA REPRESENTACAO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTACAO
PROCESSUAL DA AUTORA. INTIMACAO PARA SANAR O DEFEITO NAO ATENDIDA. CONSTATADA
A IRREGULARIDADE NA REPRESENTACAO PROCESSUAL, E IMPERIOSA A EXTINCAO DO FEITO,
SEM RESOLUCAO DE MERITO, DIANTE DA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUICAO E DE
DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO, QUAL SEJA, CAPACIDADE
POSTULATORIA, O QUE SE FAZ COM BASE NO ART. 485, IV, COMBINADO COM O ART. 76,  1o, I,
AMBOS DO NCPC. ACAO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUCAO DE MERITO. (Acao Rescisoria No
70076935741, Sexto Grupo de Camaras Civeis, Tribunal de Justica do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira
da Silva, Julgado em 18/09/2018). (TJ-RS - AR: 70076935741 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva,


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