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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
536Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
que envolvam bens vagos ou de ausentes e a heranca jacente, salvo as acoes diretas contra a Fazenda Publica; II - determinar 
a abertura de testamento e codicilos e decidir sobre a aprovacao dos testamentos particulares, ordenando ou nao o registro, 
inscricao e cumprimento deles e dos testamentos publicos. O artigo 52 do mesmo codigo preceitua que compete aos Juizes 
de Direito das Varas Civeis Comuns e das Especializadas nas Demandas em Massa compete, por distribuicao, exercer as 
atribuicoes definidas nas leis processuais civis e em resolucoes editadas pelo Tribunal de Justica, nao privativas de outro Juizo, 
sendo competencia instituida e residual. Em virtude do exposto, DECLINO da competencia para processar e julgar o presente 
feito, determinando a redistribuicao por sorteio a uma das Varas Civeis desta Comarca. Encaminhe-se ao Setor de Distribuicao 
para os devidos fins. Publique-se. Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2018. Cleide Alves de Aguiar Juiza de Direito Assinado Por 
Certificacao Digital
ADV: AFONSO PAULO ALBUQUERQUE DE MENDONCA (OAB 12249/CE) - Processo 0181026-56.2018.8.06.0001 - 
Inventario - Inventario e Partilha - REQUERENTE: Edineudo Gomes Portela - DECISAO Processo no:0181026-56.2018.8.06.0001 
Classe:Inventario Assunto:Inventario e Partilha Requerente:Edineudo Gomes Portela Espolio:* JJ R.H. A preferencia legal para 
exercer o cargo de Inventariante e da conjuge/companheira superstite, conforme artigo 617, inciso I do CPC. O extinto ostentava 
o estado civil de casado, conforme certidao de obito de fls. 31. Em sendo assim, intimem-se os autores para informarem o 
endereco da viuva ou acostarem sua anuencia a nomeacao do sr. JOSE GERARDO GOMES PORTELA ao cargo de inventariante. 
Informado o endereco da conjuge superstite, intime-a pessoalmente para tomar ciencia da presente Acao manifestando ou nao o 
interesse em exercer o cargo de Inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias. Devendo ressaltar-se no expediente que a inercia 
sera entendida como desinteresse em exercer o munus nos autos. Defiro a gratuidade para o ato. Publique-se. Intime-se. 
Cumpra-se. Expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 03 de dezembro de 2018. Cleide Alves de Aguiar Juiza de Direito Assinado 
Por Certificacao Digital
ADV: MARCOS VENICIUS MATOS DUARTE (OAB 15358/CE), ADV: DANNY MEMORIA SOARES (OAB 30539/CE), ADV: 
ANANIAS MAIA ROCHA NETO (OAB 31017/CE), ADV: ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO (OAB 31082/CE) - Processo 
0182286-42.2016.8.06.0001 - Arrolamento Sumario - Inventario e Partilha - ARROLANTE: Marta Soelly de Andrade Chagas e 
outros - RH. Junte-se o DAE referente ao boleto do ITCD, com data habil ao pagamento, conforme parecer fiscal de fls. 334/335. 
Apos, autorizo o pagamento com debito na conta do extinto de no 24.704-9, na agencia no 5110-1 do Banco do Brasil, devendo 
a inventariante, em 05 (cinco) dias acostar o comprovante de pagamento. Cumprida a diligencia, vista a Fazenda Publica para 
manifestar-se acerca do pedido de Alvara. Exp. Nec.
ADV: GRAZIELLE SOUZA DE LIMA (OAB 34947/CE) - Processo 0187061-03.2016.8.06.0001 - Inventario - Inventario e 
Partilha - REQUERENTE: Patricia Bastos de Melo - INVDO: Arileudo Ribeiro de Melo - RH. Tendo em vista a inercia do autor(a) na 
diligencia do andamento processual, intime-o(a), POR MANDADO JUDICIAL, e via Diario da Justica, se assistido por advogado 
particular, para que informe se ainda remanesce interesse no andamento da causa, decorrido o prazo sem manifestacao, 
enviem-se os autos ao arquivo, sem prejuizo de posterior desarquivamento e restabelecimento da marcha processual. Exp. Nec.
ADV: ALAN FROTA BASTOS (OAB 24742/CE) - Processo 0217577-40.2015.8.06.0001 - Inventario - Inventario e Partilha - 
REQUERENTE: Maria Dulce Tavares Saraiva - INVDO: Luiz Carlos Ribeiro Saraiva - RH. Tendo em vista a inercia do autor(a) na 
diligencia do andamento processual, intime-o(a), POR MANDADO JUDICIAL, e via Diario da Justica, se assistido por advogado 
particular, para que informe se ainda remanesce interesse no andamento da causa, decorrido o prazo sem manifestacao, 
enviem-se os autos ao arquivo, sem prejuizo de posterior desarquivamento e restabelecimento da marcha processual. Exp. Nec.
ADV: NADIA SA LOPES BEZERRA (OAB 18304/CE), ADV: FRANCISCO DAS CHAGAS NETO (OAB 8717/CE) - Processo 
0307800-64.2000.8.06.0001 - Inventario - Inventario e Partilha - REQUERENTE: Jose Mauricio Pereira e outros - REQUERIDO: 
Jose Tome Pereira e outro - Logo, fim de dar exaurimento a prestacao jurisdicional junte-se o Transito em julgado da Sentenca 
prolatada pela 8a Vara da Fazenda Publica. Consta pedido de Alvara Judicial para levantamento dos valores referentes ao 
quinhao de Maria Alda Pereira, havendo o pagamento do ITCD as fls. 341/342, intimem-se os herdeiros para informarem se 
a extinta deixou quinhao diverso dos direitos hereditarios neste feito pleiteados. Em havendo deixado, devera ser aberto o 
Inventario da extinta e as quantias transferidas. Em nao havendo deixado, junte-se a declaracao de inexistencia de outros 
herdeiros. Apos a juntada da declaracao e tendo em vista a condicao financeira das partes, expeca-se Alvara Judicial em nome 
de MOISES PEREIRA DE VASCONCELOS, ANA MARIA PEREIRA DE VASCONCELOS (antes ANA MARIA VASCONCELOS 
ALEXANDRE) e GERARDO PEREIRA DE VASCONCELOS para levantar o valor a que fazia jus a extinta Maria Alda Pereira, 
considerando que o valor inicial (valor de referencia) para o calculo da porcentagem devera ser sobre integral, antes de ser 
descontado o primeiro Alvara e nao sobre o valor atual. Vista a Fazenda Estadual. Para o levantamento dos demais herdeiros 
este deverao se habilitar e apresentar o ITCD e parecer fiscal favoravel. Em havendo o falecimento de outros herdeiros, serao 
adotadas as mesmas determinacoes da presente decisao. A secretaria para informar se ainda contam herdeiros que ainda nao 
foram intimados da sentenca de fls. 280/282 e elencar os que possuem advogado cadastrado. Intime-se a inventariante para 
manifestar-se acerca da certidao de fls. 298. Exp. Nec.
ADV: IGOR MONTENEGRO MACEDO (OAB 27191/CE), ADV: KARUZA CASTRO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB 21331/
CE) - Processo 0422298-27.2010.8.06.0001 - Inventario - Inventario e Partilha - REQUERENTE: Zeferina Furtado Pereira e 
outros - Conforme disposicao expressa na Portaria no 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua: Cumpra-se 
expediente determinado em despacho de fls. 101.
ADV: JOSE HELENO LOPES VIANA (OAB 1485/CE) - Processo 0472342-16.2011.8.06.0001 - Inventario - Inventario e 
Partilha - REQUERENTE: Marilza Salgado Campos e outros - RH. Reporto-me ao petitorio de fls. 412/415. Cumpra-se, na 
integra. Reitero todos os termos da referida decisao. Exp. Nec.
ADV: JOSE CLAUDIO SOUTO JUSTA (OAB 21940/CE) - Processo 0835008-72.2014.8.06.0001 - Arrolamento Sumario - 
Arrolamento de Bens - ARROLANTE: FABIOLA SILVA FERREIRA - RH. Tendo em vista a inercia do autor(a) na diligencia do 
andamento processual, intime-o(a), POR MANDADO JUDICIAL, e via Diario da Justica, se assistido por advogado particular, 
para que informe se ainda remanesce interesse no andamento da causa, decorrido o prazo sem manifestacao, enviem-se os 
autos ao arquivo, sem prejuizo de posterior desarquivamento e restabelecimento da marcha processual. Exp. Nec.
EXPEDIENTES DA 2a VARA DE SUCESSOES
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DE SUCESSOES
JUIZ(A) DE DIREITO JOSE KRENTEL FERREIRA FILHO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA JOAO VICTOR NORBERTO JACO
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0278/2018
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