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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 374 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. CONDICOES ESPECIAIS EM QUE O TRABALHO ERA EXECUTADO, E COM ELE SE RELACIONA DIRETAMENTE. APLICACAO DO DISPOSTO NO 2o DO ARTIGO 20 DA LEI 8213/91. DIREITO AO AUXILIO ACIDENTE. ARTIGO 86 DA LEI 8.231/91. CONVERSAO DO AUXILIO DOENCA EM AUXILIO ACIDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 86 DA LEI DE REGENCIA. PAGAMENTO DOS ATRASADOS A CONTAR DO DIA DA CESSACAO DO AUXILIO DOENCA. JUROS E CORRECAO MONETARIA NOS TERMOS DO TEMA 810 JULGADO PELO STF. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068783-49.2017.8.19.0000 Assunto: Assistencia Judiciaria Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0037576-21.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00673831 - AGTE: SILVIA KIYOKO KATSUKI GIRALDI ADVOGADO: LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES OAB/RJ-136270 ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA FILHO OAB/RJ-169984 AGDO: SPRINGER CARRIER LTDA. ADVOGADO: MELISSA CRISTINA REIS OAB/RJ-212768 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA. ALEGACAO DE INSUFICIENCIA DE RECURSOS. ARTIGO 99o, 3o DO CPC. PRESUNCAO RELATIVA DE VERACIDADE. ENUNCIADO No 39 DA SUMULA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO. NECESSIDADE DE COMPROVACAO DE CONDICAO DE HIPOSSUFICIENCIA. EXIGENCIA DO INCISO LXXIV DO ARTIGO 5.o DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. AUSENCIA DE QUAISQUER DOCUMENTOS CAPAZES DE CORROBORAR A ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA, A QUAL NAO RESTOU DEMONSTRADA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 020. APELACAO 0416076-41.2014.8.19.0001 Assunto: Extincao do Processo Sem Resolucao de Merito / Formacao, Suspensao e Extincao do Processo / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: 0416076-41.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00668947 - APELANTE: LIVRARIA TIJUCANA LTDA. APELANTE: LIVRARIA CIENCIA MODERNA LTDA. APELANTE: CENTRAL DOS CARTUCHOS E ACESSORIOS DE INFORMATICA LTDA. ADVOGADO: MARCELO ALVAREZ ROCHA MEIRELLES OAB/RJ-145230 ADVOGADO: PRISCILLA RODRIGUES FARIAS OAB/RJ-188957 APELADO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. ADVOGADO: EDUARDO LUIZ BROCK OAB/SP-091311 ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 APELADO: TECH DATA BRASIL LTDA. ADVOGADO: DR(a). ELZA MEGUMI IIDA SASSAKI OAB/SP-095740 APELADO: MBE SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO POSTULANDO POR DEVOLUCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS DEFEITUOSOS, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESSARCIMENTO EM PERDAS E DANOS. PARTE AUTORA QUE JA HAVIA AJUIZADO ANTERIOR ACAO FORMULANDO O MESMO PEDIDO, APRESENTANDO APENAS REDACAO DIFERENTE. RECONHECIMENTO DA OCORRENCIA DA COISA JULGADA COM O TRANSITO EM JULGADO DA ACAO ANTERIORMENTE PROPOSTA. CORRETA A SENTENCA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO. NAO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Obs: Presente a advogada da apelada Dra Layla Moraes. 021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069815-89.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 3 VARA DE FAMILIA Acao: 0008341-14.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00683616 - AGTE: LIGIA DAFFLON ADVOGADO: NATALIA HELENA FERNANDES LOPES OAB/RJ-109390 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARA JUDICIAL. REGISTRO DE IMOVEIS. REQUERIMENTO DE AVERBACAO DO DIVORCIO NA MATRICULA DO APARTAMENTO. Decisao que determina a inclusao do ex-conjuge varao e a emenda da inicial para fazer constar pedido de partilha de bens. Alegacao de incomunicabilidade do imovel, em virtude de sub-rogacao e sentenca de divorcio estrangeira proferida antes da sua aquisicao, com homologacao do STJ posterior. Requerente que realizou o negocio juridico ostentando a condicao de casada com a anuencia do consorte. Escritura publica de compra e venda sem qualquer ressalva sobre a alegada sub-rogacao ou incomunicabilidade do bem e que foi firmada pelo ex-conjuge por procuracao. Necessidade de citacao do ex-marido, na qualidade de interessado, na forma do art. 721 do CPC/2015. Procedimento de jurisdicao voluntaria. Descabida a emenda da inicial para fazer constar pedido de partilha de bens, pois nao e este o objeto da demanda. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 022. APELACAO 0014126-98.2016.8.19.0031 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MARICA 2 VARA Acao: 0014126-98.2016.8.19.0031 Protocolo: 3204/2017.00665251 - APELANTE: MARLY PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VIVIANE COSER VIANNA Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. DEMORA DE DOIS ANOS PARA A ENTREGA DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DO ENSINO MEDIO. NECESSIDADE DE BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL PARA FAZER VALER O DIREITO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATORIO. R$3.000,00 (TRES MIL REAIS). OBSERVANCIA DO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL NAO COMPROVADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Obs: Presente o I Defensor Publico Dr Gilvan Alves Teixeira. 023. APELACAO 0005726-44.2012.8.19.0061 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: 0005726-44.2012.8.19.0061 Protocolo: 3204/2017.00653601 - APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET OAB/RJ-015311 ADVOGADO: DANIELLE KAHN MATOSO OAB/RJ-096858 ADVOGADO: MARCELA PENALBER DE NIEMEYER LOUZADA OAB/RJ-199808 APELADO: RICARDO BOAVENTURA FERRAZ ADVOGADO: EMANUELA LIMA MELLO OAB/RJ-145725 Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Ementa: APELACAO CIVEL. ACIDENTE DE TRANSITO. PRETENSAO DE COBRANCA DE VALOR RELATIVO AO SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE APRESENTAR O AUTOR PERDA DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO 70 % E ANQUILOSE PARCIAL DA ARTICULACAO DO OMBRO DIREITO 12,5 %, SEQUELAS QUE TRAZEM COMO RESULTADO O DEVER DE INDENIZACAO NO MONTANTE DE 82,5% INCIDENTES SOBRE O VALOR MAXIMO DE R$ 13.500,00. CONSIDERANDO QUE O ACIDENTE QUE VITIMOU O AUTOR OCORREU NO ANO DE 2010, APLICAVEL AO CASO A LEI No 11.482/2007, QUE ALTEROU O ART. 3o, II, DA LEI No 6.194/74, PARA ESTABELECER NOVOS LIMITES AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO CORRESPONDENTE AO SEGURO OBRIGATORIO.OBEDIENCIA AO POSTULADO TEMPUS REGIT ACTUM. CORRECAO MONETARIA QUE DEVE SER COMPUTADA DESDE O ACIDENTE, EPOCA EM QUE A INDENIZACAO PASSOU A SER DEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator.

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