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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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S.A-Advogado: Dr. Antonio de Moraes Dourado Neto-OAB/PE-23.255. DESPACHO (processo no.
0001584-33.2019.8.14.0144) 1. Nao ocorrendo qualquer das hipoteses dos artigos 354, 355 e 356 do
CPC, passo a decisao de saneamento e organizacao do processo, nos termos do art. 357 (Nao ocorrendo
nenhuma das hipoteses deste Capitulo, devera o juiz, em decisao de saneamento e de organizacao do
processo: I - resolver as questoes processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questoes de fato
sobre as quais recaira a atividade probatoria, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a
distribuicao do onus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questoes de direito relevantes para a
decisao do merito; V - designar, se necessario, audiencia de instrucao e julgamento.  1o Realizado o
saneamento, as partes tem o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5
(cinco) dias, findo o qual a decisao se torna estavel.  2o As partes podem apresentar ao juiz, para
homologacao, delimitacao consensual das questoes de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV,
a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz.  3o Se a causa apresentar complexidade em materia de
fato ou de direito, devera o juiz designar audiencia para que o saneamento seja feito em cooperacao com
as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidara as partes a integrar ou esclarecer suas
alegacoes.  4o Caso tenha sido determinada a producao de prova testemunhal, o juiz fixara prazo comum
nao superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.  5o Na hipotese do 
3o, as partes devem levar, para a audiencia prevista, o respectivo rol de testemunhas.  6o O numero de
testemunhas arroladas nao pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (tres), no maximo, para a prova de cada
fato.  7o O juiz podera limitar o numero de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e
dos fatos individualmente considerados.  8o Caso tenha sido determinada a producao de prova pericial, o
juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possivel, estabelecer, desde logo, calendario para sua
realizacao.  9o As pautas deverao ser preparadas com intervalo minimo de 1 (uma) hora entre as
audiencias). 2. Analiso a preliminares arguidas em contestacao. 2.1. Da Plena Capacidade da Autora
mesmo sendo idosa. A materia nao esta elencada no art. 337, NCPC, alem de, indiretamente, adiantar o
merito ao defender a capacidade civil da contratante e, por tabela, a legalidade da contratacao. Logo, a
questao deve ser enfrentada em momento adequado. 2.2. Da Legalidade de contratacao com parte
analfabeta  Deixo para apreciar a questao em sede de sentenca, pois a mesma se confunde com o
merito. 3. A questao central da instrucao processual/direito e verificar a legalidade do contrato de
emprestimo supostamente celebrado entre as partes. 4. Mantenho a inversao do onus da prova, conforme
despacho inicial. 5. Em que pese o protesto generico de provas feito na inicial e o pedido de expedicao de
oficio em contestacao, faculto as partes, em 10 dias, para, querendo, especificarem as provas que
pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinencia. Primavera-PA, 10 de Outubro de 2019.
Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito.
Processo no. 0001583-48.2019.8.14.0144. Acao de Repeticao de Indebito c/c Indenizacao Por danos
Morais e Materiais Com Pedido de Tutela de Urgencia. Requerente: Oscar Costa Nunes-Advogado:
Diorgeo Diovanny Stival Mendes da Rocha Lopes da Silva-OAB/PA-12.614. Requerido: Banco Pan
S.A-Advogado: Dr. Antonio de Moraes Dourado Neto-OAB/PE-23.255. DESPACHO (processo no.
0001583-48.2019.8.14.0144) 1. Nao ocorrendo qualquer das hipoteses dos artigos 354, 355 e 356 do
CPC, passo a decisao de saneamento e organizacao do processo, nos termos do art. 357 (Nao ocorrendo
nenhuma das hipoteses deste Capitulo, devera o juiz, em decisao de saneamento e de organizacao do
processo: I - resolver as questoes processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questoes de fato
sobre as quais recaira a atividade probatoria, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a
distribuicao do onus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questoes de direito relevantes para a
decisao do merito; V - designar, se necessario, audiencia de instrucao e julgamento.  1o Realizado o
saneamento, as partes tem o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5
(cinco) dias, findo o qual a decisao se torna estavel.  2o As partes podem apresentar ao juiz, para
homologacao, delimitacao consensual das questoes de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV,
a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz.  3o Se a causa apresentar complexidade em materia de
fato ou de direito, devera o juiz designar audiencia para que o saneamento seja feito em cooperacao com
as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidara as partes a integrar ou esclarecer suas
alegacoes.  4o Caso tenha sido determinada a producao de prova testemunhal, o juiz fixara prazo comum
nao superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.  5o Na hipotese do 
3o, as partes devem levar, para a audiencia prevista, o respectivo rol de testemunhas.  6o O numero de
testemunhas arroladas nao pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (tres), no maximo, para a prova de cada
fato.  7o O juiz podera limitar o numero de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e
dos fatos individualmente considerados.  8o Caso tenha sido determinada a producao de prova pericial, o
juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possivel, estabelecer, desde logo, calendario para sua


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