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Diário GO - Tribunal de Justiça

da competencia legislativa concorrente sobre direito financeiro, tributario e economico, nos
termos do art. 24, I, do Texto Constitucional.
3. Ofende a vedacao a discriminacao tributaria de natureza espacial a fixacao de
reserva de mercado a prestadores domiciliados em determinado Estado-membro como
requisito para a fruicao de regime tributario favorecido e de acesso a investimentos publicos.
4. Nao e justificavel a discriminacao em razao da origem ou do destino com base
na reducao das desigualdades regionais, porquanto arrosta o mercado unico e indiferenciado
do ponto de vista tributario, reflexo da propria soberania nacional e da unidade politica e
economica da Republica.
5. A cotizacao do percentual minimo de prestadores de servico de transporte e a
atribuicao de encargos incompativeis a iniciativa privada representam ofensa direta as
liberdades fundamentais da empresa, pois nao guarda correcao juridica a atribuicao de
deveres instrumentais que praticamente equiparam o agente economico privado a
Administracao Publica, com mera finalidade de persecucao de politica financeira estadual em
contexto de guerra fiscal.
6. Ha desequilibrio concorrencial no mercado interno, quando ato legislativo
incentiva a concentracao de mercados e eventual cartelizacao das cadeias produtivas. No
caso, atentam contra a livre concorrencia os requisitos para fruicao dos subsidios financeiros
e economicos criados por ente federativo as sociedades empresarias do ramo automobilistico
sediadas em seu territorio.
7. Acao direta de inconstitucionalidade a que se da procedencia.
Deste modo, tenho que o fundamento embasador da presente demanda estava
alicercado em eventual descumprimento aos ditames da Lei Estadual no 18.755/2014, que, como
dito acima, foi declarada inconstitucional em recente decisao, transitada em julgado, proferida
pelo Plenario do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Acao Direta de
Inconstitucionalidade no 5472.
Por tais motivos, tenho que a referida decisao possui efeito vinculante, nos termos do
artigo 102,  2o da Magna Carta e artigo 927, I do Codigo de Processo Civil.
Assim, restam prejudicadas as demais teses recursais.
Ante o exposto, nego provimento a apelacao, em razao da inconstitucionalidade da
Lei Estadual no 18.755 devidamente declarada pelo Supremo Tribunal Federal em decisao
transitada em julgado.
E o voto.
NR.PROCESSO:
0148725.91.2017.8.09.0006
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10423564071252229, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2173 de 3565

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