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Diário MT - Justiça

RONALDO DE ARAUJO JUNIOR OAB - MT15341-B (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO (REU)
Magistrado(s):
ROBERTO TEIXEIRA SEROR
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 5a VARA ESP. DA 
FAZENDA PUBLICA DE CUIABA PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO: 
1038862-53.2019.8.11.0041 (PJE 6) Vistos e etc. Primeiramente, verifico 
que nao se aplica a conciliacao e mediacao, previstas no art. 334 e 
seguintes do CPC/2015, uma vez que, por meio do Oficio Circular no 
003/GPG/PGE/2016, a Fazenda Publica Estadual ja se manifestou pelo 
desinteresse na conciliacao. Assim, cite-se o requerido, para, querendo, 
responderem a acao no prazo legal, sob pena de serem considerados 
verdadeiros os fatos alegados pela requerente. Nos termos do 
Procedimento de Controle Administrativo n. 165, do CNJ e do art. 98 e 
seguintes do Novo Codigo de Processo Civil, uma vez presentes os 
requisitos, defiro a gratuidade da justica, servindo este como alvara de 
gratuidade. Em seguida, voltem-me cls. Cite-se Cumpra-se. Cuiaba, MT, 29 
de agosto de 2019. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO
Decisao Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINARIO
Processo Numero: 1039119-78.2019.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
ILDA DE SOUZA NEVES (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
ANTONIO JOAO DOS SANTOS OAB - MT10408/O-O (ADVOGADO(A))
ANTONIO JOAO DOS SANTOS JUNIOR OAB - MT15950/O 
(ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
MUNICIPIO DE CUIABA (REU)
Magistrado(s):
ROBERTO TEIXEIRA SEROR
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 5a VARA ESP. DA 
FAZENDA PUBLICA DE CUIABA PROCEDIMENTO COMUM (PJE 6) 
PROCESSO: 1039119-78.2019.8.11.0041 Vistos e etc. Cite-se o requerido, 
para, querendo, responderem a acao no prazo legal, sob pena de serem 
considerados verdadeiros os fatos alegados pelo requerente. Nos termos 
do Procedimento de Controle Administrativo n. 165, do CNJ e do art. 98 e 
seguintes do Novo Codigo de Processo Civil, uma vez presentes os 
requisitos, defiro a gratuidade da justica, servindo este como alvara de 
gratuidade. Em seguida, voltem-me cls. Cite-se Cumpra-se. Cuiaba, MT, 06 
de setembro de 2019. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO
Decisao Classe: CNJ-11 PETICAO
Processo Numero: 1037934-05.2019.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
VITORINO DA COSTA ARRUDA (REQUERENTE)
Advogado(s) Polo Ativo:
SILVANA DA SILVA REZENDE OAB - MT25724/O (ADVOGADO(A))
Lemir Feguri OAB - MT0010335A-N (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
INSS (REQUERIDO)
Magistrado(s):
ROBERTO TEIXEIRA SEROR
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 5a VARA ESP. DA 
FAZENDA PUBLICA DE CUIABA PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO: 
1037934-05.2019.8.11.0041 (PJE 6) Vistos e etc. Primeiramente, verifico 
que nao se aplica a conciliacao e mediacao, previstas no art. 334 e 
seguintes do CPC/2015, uma vez que, por meio do Oficio Circular 
AGU/PF-MT/DPREV no 01/2016, a Procuradoria Federal do Estado de Mato 
Grosso ja se manifestou pelo desinteresse na conciliacao nas acoes que 
o INSS figure como parte, dai porque deixo de aplicar tal providencia, ate, 
porque, para garantir o principio da razoavel duracao do processo. 
Ademais, nos termos do Procedimento de Controle Administrativo n. 165, 
do CNJ e do art. 98 e seguintes do Novo Codigo de Processo Civil, uma 
vez presentes os requisitos, defiro a gratuidade da justica, servindo este 
como alvara de gratuidade. Assim, citem-se os requeridos, para, 
querendo, responderem a acao no prazo legal, sob pena de serem 
considerados verdadeiros os fatos alegados pela requerente. Em seguida, 
voltem-me cls. Cite-se Cumpra-se. Cuiaba, 06 de setembro de 2019. 
ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO
Decisao Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINARIO
Processo Numero: 1034387-54.2019.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA 
(AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
MICHEL SCAFF JUNIOR OAB - SC27944 (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO (REU)
Magistrado(s):
ROBERTO TEIXEIRA SEROR
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 5a VARA ESP. DA 
FAZENDA PUBLICA DE CUIABA PROCEDIMENTO COMUM (PJE5) 
PROCESSO No: 1034387-54.2019.8.11.0041. Vistos, etc. Intimem-se a 
requerente para recolher as custas, no prazo legal de 15 (quinze) dias, 
sob pena de indeferimento da inicial Apos, voltem-me conclusos. 
Cumpra-se. Cuiaba/MT, 6 de setembro de 2019. ROBERTO TEIXEIRA 
SEROR JUIZ DE DIREITO
Decisao Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINARIO
Processo Numero: 1019377-67.2019.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
MRV PRIME PROJETO MT J INCORPORACOES SPE LTDA (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT OAB - MG0101330A (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
MUNICIPIO DE CUIABA (REU)
Magistrado(s):
ROBERTO TEIXEIRA SEROR
 
PROCEDIMENTO COMUM (PJE 4)  PROCESSO No 
1019377-67.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Acao Anulatoria de 
Debito Fiscal com pedido de tutela provisoria de urgencia proposta por 
MRV PRIME PROJETO MT J INCORPORACOES SPE LTDA. em face do 
MUNICIPIO DE CUIABA, ambos devidamente qualificados, objetivando a 
concessao da medida antecipatoria para que seja determinada a 
suspensao da exigibilidade do credito tributario e a consequente 
expedicao da CPD-EN em favor da Autora. Aduz, em sintese, que e 
sociedade de proposito especifico (SPE) estabelecida no Municipio de 
Cuiaba com o objetivo de desenvolver projeto de incorporacao imobiliaria, 
oferecendo moradia aos habitantes locais e de baixa renda, nos termos do 
Programa Federal Minha Casa, Minha Vida instituido pela Lei 
11.977/2009. Assevera que realizou a obra e a incorporacao imobiliaria do 
empreendimento denominado Condominio Chapada dos Sabias, situado 
na Avenida Professora Edna Maria Albuquerque Affi, 1.100, Bairro Jardim 
Imperial, Cuiaba/MT, adquirindo materiais, contratando mao de obra propria, 
alem da contratacao de servicos de terceiros. Relata que o Requerido 
entende que o imposto seria devido tambem em relacao ao servico 
prestado a si mesma na edificacao do empreendimento, arbitrando o valor 
desse servico para fins de incidencia do ISSQN, o que deu ensejo ao 
lancamento de tributo em seu desfavor. Pontua que o debito tributario em 
questao e manifestamente ilegal e arbitrario, alem de infringir a legislacao 
tributaria, nao lhe restando alternativa senao a propositura da presente 
demanda para resguardar os seus direitos. Ampara a sua pretensao a 
vista dos requisitos da tutela de antecipada de urgencia, previstos no art. 
300 e seguintes do CPC/2015. Instruiu a inicial com documentos acostados 
eletronicamente. O provimento antecipatorio foi indeferido sob o ID: 
19983774. A requerente atravessou pedido de reconsideracao sob o ID: 
20611869, em que ofereceu apolice de seguro com o condao de obter 
decisao que determine a expedicao de Certidao Positiva com efeitos 
negativos. Os autos me vieram conclusos. Em sintese, e o necessario 
relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, verifico que nao se aplica a 
conciliacao e mediacao, previstas no art. 334 e seguintes do CPC/2015, 
uma vez que, por meio do Oficio Circular no 003/GPG/PGE/2016, a 
Fazenda Publica ja se manifestou pelo desinteresse na conciliacao, bem 
como a parte Autora se pronunciou pela desnecessidade de promover tal 
procedimento conciliatorio, dai porque deixo de aplicar tal providencia, ate, 
porque, para garantir o principio da razoavel duracao do processo. Para a 
concessao da tutela provisoria de urgencia se mostra necessaria a 
comprovacao da evidencia da probabilidade do direito, conciliada com o 
perigo de dano ou risco ao resultado util do processo, nao havendo perigo 
de irreversibilidade dos efeitos da decisao (art. 300 do CPC/2015). Nao ha 
Disponibilizado - Diario da Justica Eletronico - MT - Ed.  no 1057511/9/2019 Pagina 234 de 512
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