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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 74
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
DECISAO
Vagner Souza Santos interpos agravo de instrumento (fls. 227-246) em face da decisao denegatoria de recurso especial 
interposto para atacar o acordao do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (fls.189-195) que, por unanimidade, rejeitou a materia 
preliminar e, no merito, deu parcial provimento ao recurso eleitoral a fim de excluir a sancao de inelegibilidade do comando 
sentencial, mas manteve a multa aplicada ao agravante no valor R$ 1.392,45, por extrapolacao do limite legal de doacao, nos 
termos do art. 23,  1o, da Lei 9.504/97.
O acordao regional tem a seguinte ementa (fls. 189-189v):
RECURSO. REPRESENTACAO. ELEICOES 2010. DOACAO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FISICA. PROCEDENCIA. 
PEDIDO DE REFORMA DA SENTENCA. EXCESSO DE DOACAO COMPROVADO. MULTA. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. 
INAPLICABILIDADE. INELEGIBILIDADE. CONDICAO A SER AFERIDA NO MOMENTO DE EVENTUAL REQUERIMENTO DE REGISTRO 
DE CANDIDATURA. PROVIMENTO PARCIAL.
1. Nao ha que falar-se em decadencia se a demanda foi proposta dentro do prazo para propositura de representacao por 
doacao de campanha acima dos limites legais - em especifico, 180 dias a contar da diplomacao -, ainda que perante juizo 
incompetente, desde que devidamente ratificada no foro adequado.
2. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa do MPE, pois a representacao foi originariamente manejada pela Procuradoria 
Regional Eleitoral, orgao que, no momento da propositura da acao, era reconhecido como legitimado para intentar acoes por 
doacoes ilicitas no ambito das eleicoes estaduais, sendo posteriormente validada pelo Ministerio Publico zonal.
3. E licita a prova decorrente de quebra de sigilo fiscal por forca de decisao judicial proferida no bojo de acao cautelar proposta 
pelo Ministerio Publico Eleitoral.
4. Nao tendo o doador apresentado declaracao de imposto de renda a Receita Federal no ano anterior ao da doacao, deve-se 
aplicar para apuracao do excesso de doacao o limite de isencao de imposto de renda.
5. Provada a realizacao de doacao de recursos em valor superior ao limite estabelecido no art. 23,  1o, inciso I da Lei no 
9.504/97, a aplicacao da penalidade pecuniaria e medida que se impoe.
6. Reforma-se, todavia, a sentenca, apenas para excluir do decreto condenatorio a inelegibilidade cominada, tendo em vista que 
esta nao tem carater de sancao, mas, sim, constitui consectario logico e secundario da procedencia da acao, a ser aferida no 
momento de eventual pedido de registro de candidatura.
O agravante sustenta, em suma, que:
a) o Tribunal de origem analisou o merito de seu recurso especial, quando deveria proceder a analise dos requisitos de 
admissibilidade do apelo;
b) houve violacao do art. 5o, LV , da Constituicao Federal, pois nao teve oportunidade de se manifestar sobre a prova que 
fundamentou sua condenacao, circunstancia que maculou a respectiva obtencao na AC 482-18;
c) o TSE e o STJ admitem a utilizacao da prova emprestada, desde que ela tenha sido obtida em consonancia com os principios 
do contraditorio, da ampla defesa e seja oriunda de processo com as mesmas partes e com objeto semelhante;
d) a Corte Regional Eleitoral violou o art. 27 do Codigo Eleitoral, ao nao observar que o Procurador Regional Eleitoral nao tem 
legitimidade ativa para atuar perante as Zonas Eleitorais;
e) a Corte Regional Eleitoral infringiu o art. 267, IV, do Codigo de Processo Civil ao nao assentar a decadencia do prazo de 180 
dias para a propositura da presente acao no juizo competente. No caso, a acao foi recebida no juizo competente no dia 
10.8.2011, muito apos o prazo legal, considerando que a diplomacao ocorreu em 17.12.2010;
f) houve violacao ao art. 23,  1o, da Lei 9.504/97, seja porque o valor doado nao causou nenhuma interferencia financeira ou 
abuso do poder economico no resultado do pleito, seja porque representa apenas 5% da movimentacao financeira do 
candidato beneficiado, o que demonstra sua boa-fe, bem como a regularidade da doacao;
g) segundo os principios da razoabilidade, da proporcionalidade e da insignificancia, a sancao que lhe for aplicada deve ser 
abaixo do patamar minimo legal.
Requer o provimento do agravo, a fim de que o recurso especial seja conhecido para que seja julgada improcedente a 
representacao.
O Ministerio Publico Eleitoral apresentou contrarrazoes as fls. 250-256.
E o relatorio.
Decido.
O recurso e tempestivo. A decisao agravada foi publicada no Diario da Justica Eletronico em 5.4.2018, quinta-feira (certidao a fl. 
225), e o apelo foi interposto em 9.4.2018, segunda-feira (fl. 227), por advogado habilitado nos autos (procuracao a fl. 80).
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia negou seguimento ao recurso especial, por entender que o agravante nao 
preencheu os requisitos especificos de admissibilidade do recurso especial e que pretensao recursal demandaria a rediscussao 
da materia assentada nos autos.
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