Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
896Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
CE) - Processo 0050242-80.2016.8.06.0091 - Mandado de Seguranca - Liminar - IMPETRANTE: Celma de Sousa Rodrigues - 
IMPETRADO: Aderilo Antunes Alcantara Filho - Prefeito Municipal de Iguatu - Ce - CELMA DE SOUSA RODRIGUES, servidora 
publica municipal, impetra MANDADO DE SEGURANCA, com pedido de liminar, em face do PREFEITO DE IGUATU, conforme 
exordial de fls. 03/20. Sustenta a impetrante que aprovada em concurso publico realizado pela Prefeitura Municipal de Iguatu 
em outubro de 2013, passou a cumprir a jornada prevista no edital, percebendo a remuneracao antes anunciada e que em 
2016, com a aprovacao do Plano de Cargos e salarios dos servidores municipais, passou a perceber a quantia de R$ 1.981,12 
(hum mil, novecentos e oitenta e um reais e doze centavos). Aduz que ha ilegalidade no edital do concurso pois o cargo de 
nutricionista na Lei Municipal no 1.728/2012 tem como remuneracao a importancia de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) 
pela jornada de 20 (vinte) horas semanais, e que, o edital estabelece a carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais, com 
remuneracao em R$ 1.981,12 (hum mil, novecentos e oitenta e um reais e doze centavos), nao existindo proporcionalidade 
entre os vencimentos e a jornada de trabalho. Requer, liminarmente, que a autoridade coatora passe a remunera-la em R$ 
3.962,24 (tres mil, novecentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos). No merito, requer a concessao da ordem com 
a confirmacao da liminar. Acompanharam a prefacial os documentos de fls. 22/42. Decisao interlocutoria indeferindo o pedido 
de liminar as fls. 54/60. Informacoes da autoridade coatora as fls. 49/52. Instado a opinar, o Ministerio Publico entendeu pelo 
deferimento da medida de seguranca imposta (fls. 69/73). E o relatorio. Fundamento e decido. A questao objeto da presente 
acao mandamental relaciona-se com uma possivel pratica ilegal da autoridade coatora em reduzir o valor/hora da remuneracao 
da impetrante, violando os principios da legalidade, da seguranca juridica e da boa-fe. A tutela de urgencia porfiada foi indeferida 
pelo fato de que seu alegado direito liquido e certo nao estar materializado no aumento de seus vencimentos, mas sim na estrita 
observancia do estatuto funcional. No caso em tela, a impetrante se submeteu a certame publico para o cargo de nutricionista, 
com previsao de jornada de trabalho de 40hs semanais, quando, na verdade, deveria laborar 20hs semanais, com remuneracao 
de R$ 1.800,00, a epoca. E flagrante a desconformidade do ato administrativo (edital do concurso publico) com a Lei Municipal 
no1.728/2012, pois exige da impetrante o desempenho de uma jornada de trabalho nao prevista em lei. Todavia, seu direito 
liquido e certo nao reside no aumento dos seus vencimentos, sob pena de violacao do principio da separacao dos poderes e 
da invasao de competencia constitucional privativa do chefe do Poder Executivo (CF, art. 61, 1, II, c). Obter dictum registro 
que a impetrante possui o direito liquido e certo de exigir a adequacao da sua jornada de trabalho ao limite de 20hs semanais, 
em estrita observancia do seu estatuto funcional, porem nao foi esse o pedido constante do writ impetrado. Repise-se que nao 
esta havendo reducao de vencimentos. O erro nao esta na remuneracao paga a impetrante, mas sim na jornada de trabalho 
adotada em dissonancia com a lei de regencia. De toda forma, o presente mandado de seguranca tambem nao seria a via 
adequada para a cobranca das horas excedentes que porventura tenham sido trabalhadas e nao remuneradas pelo poder 
publico. DISPOSITIVO: A vista da inexistencia de direito liquido e certo exigivel, hei por bem denegar a pretensao mandamental. 
Sem custas e honorarios sucumbenciais em respeito ao art. 25 da Lei 12.016/2009 e aos verbetes sumulares n. 512, do Pretorio 
Excelso e n. 105, do Colendo Superior Tribunal de Justica. Preclusa a oportunidade processual para irresignacao, arquivem-se 
com baixa na distribuicao e no sistema informatizado. Publique-se, registre-se e intime-se. Iguatu, 03 de dezembro de 2018. 
Eduardo Andre Dantas Silva Juiz de Direito
ADV: JOSE RONALD GOMES BEZERRA (OAB 9656-0/CE) - Processo 0050291-92.2014.8.06.0091 - Interdicao - Interdicao 
- REQUERENTE: Miguel Alves de Oliveira - MIGUEL ALVES DE OLIVEIRA, devidamente qualificado na exordial, aforou a 
presente ACAO DE INTERDICAO em face de FRANCISCO EUDES ALVES, tambem qualificado, conforme exordial de fls. 03/05. 
Aduz o requerente, inicialmente, que e irmao do interditando, e que o mesmo e portador de retardo mental (CID 10 F71.0). 
Afirma que dispensa os cuidados necessarios ao quadro de saude mental do interditando, dispondo, em razao disso, das 
condicoes necessarios ao exercicio do munus. Com fundamento nessas premissas, pleiteia a concessao da curatela. No merito, 
a procedencia da pretensao deduzida, de modo a que seja nomeada curador do incapaz, representando-o em todos os atos 
da vida civil. Acompanharam a inicial os documentos de fls. 08/11. A pedido do requerente, o juizo deferiu a tutela de urgencia 
reclamada, consoante decisao de fl. 16. No dia 11 de outubro de 2016, foi realizada audiencia de entrevista do interditando, 
sendo colhido depoimento do mesmo (termo de audiencia e midia em anexo as fls. 23 e 24) O laudo medico pericial repousa as 
fls. 34/35. Instado a manifestar-se, o Representante do Ministerio Publico opinou pela procedencia do pleito autoral, consoante 
parecer de fls. 38/39. E O RELATORIO. PASSO A DECIDIR. Com a vigencia da Lei no 13.146/2015 instituiu-se novo paradigma 
na teoria das incapacidades, a partir do qual se desvincularam os conceitos de incapacidade civil e de deficiencia fisica, mental 
ou intelectual. Com efeito, pela redacao conferida ao art. 3o do Codigo Civil pelo Estatuto da Cidadania, a unica hipotese 
de incapacidade civil absoluta e de natureza objetiva, sendo o seu criterio aferidor a idade inferior a 16 anos. Sob a mesma 
optica, o fato de a pessoa ser deficiente, nos moldes conceituais do art. 2o da Lei no 13.146/2015, nao a torna, so por esta 
razao, relativamente incapaz para certos atos da vida civil, uma vez dispor o art. 4o, III, do Codigo Reale, que Sao incapazes, 
relativamente a certos atos ou a maneira de os exercer: () aqueles que, por causa transitoria ou permanente, nao puderem exprimir 
sua vontade. A doutrina especializada endossa o carater humanizador de que se reveste o Estatuto da Pessoa com Deficiencia, 
quando sustenta a impossibilidade de expressao da vontade, momentanea ou permanente, como fator preponderante para que 
se enquadre a pessoa deficiente como relativamente incapaz. Na especie, a prova tecnica produzida e assertiva no sentido de 
que o curatelando e acometido de retardo mental moderado (CID 10:F71.1) e transtorno mental e comportamental devido ao 
uso de alcool-transtorno psicotico (CID 10:F10.5), que os sintomas podem ser controlados por medicamento, mas que o deficit 
intelectual e definitivo (fls.34/35). A pericia psiquiatrica corrobora, nesse sentir, a alegacao do requerente de que o seu irmao e 
incapaz de praticar os atos da vida civil. Nesse sentido, resta evidente a presenca de hipotese de incapacidade civil relativa, nos 
moldes do art. 4o, III, do Codigo Civil, haja vista que o interditando nao pode, por causa permanente, exprimir sua vontade. Para 
alem da flagrante legitimidade ativa do postulante, eis que irmao do interditando (CPC, art. 747, II), nao ha evidencia probatoria 
de que exista pessoa que melhor atenda aos interesses do curatelando. Satisfeito, dessarte, o requisito estampado no art. 755, 
 1o, do novel CPC. Registro que o exercicio da curatela impoe ao requerente o dever de prestar contas de suas atribuicoes ao 
juizo, a cada dois anos, na forma do que dispoem os arts. 1.757 c/c art. 1.781 do Codigo Civil. DISPOSITIVO: A luz do exposto, 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.