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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019

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ou afetar direitos e interesses do administrado deve ser devidamente motivado.2. In casu, contudo, o ato
de remocao em analise carece da imprescindivel motivacao determinada pela lei, bem como no preenche
o requisito da contemporaneidade a pratica do ato. Precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior. 3.
Agravo Regimental do ESTADO DE SERGIPE desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 37192 SE
2012/0033225-0, Relator: Ministro NAPOLEO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2014, T1 PRIMEIRA TURMA, Data de Publicacao: DJe 09/05/2014) Vejamos jurisprudencia de nosso Tribunal de
Justica do Estado do Para:EMENTA: REEXAME NECESSARIO E APELACAO CIVEL - MANDADO DE
SEGURANCA. CONCESSAO DA SEGURANCA. DIREITO LIQUIDO E CERTO SERVIDORA PUBLICA
MUNICIPAL -REMOCAO PELO CHEFE DO EXECUTIVO- DISCRICIONARIEDADE DA
ADMINISTRACAO EMOTIVACAO-AUSENCIA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO- RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO-SENTENCA CONFIRMADA EM TODOS SEUS TERMOS. 1. A remocao de
servidor e ato discricionario, que exige a devida motivacao anterior ou simultanea a pratica do ato. 2.
Conquanto o servidor publico nao seja detentor da prerrogativa da inamovibilidade, o ato administrativo
que determina a sua remocao para escola diversa daquela que sempre exerceu as suas funcoes publicas
deve pautar-se na conveniencia do servico ou no interesse da Administracao Publica. 3.Observando-se
que o ato de remocao da professora efetiva para a zona rural encontra-se destituido demotivacao, e de se
reconhecer a sua nulidade. 4. Em relacao a reducao de carga horaria, limitou-se a administracao publica
alegar que apenas corrigiu ilegalidade prevista no edital do concurso, que previa carga horaria superior a
carga prevista na Lei Municipal, nao merece prosperar, eis que a Lei Municipal no 114/2005 e posterior ao
edital do concurso, razao pela qual o edital nao poderia violar lei que ainda sequer existia no ordenamento
juridico 5. Sentenca confirmada. (2018.00883367-95, 186.588, Rel.ROSILEIDE MARIA DA
COSTACUNHA, Orgao Julgador 2a CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-03-05, Publicado em
2018-03-08) REEXAME NECESSARIO. CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANCA. REDUCAO DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES IMPETRANTES.
OFENSA AO DISPOSTO NA LEGISLACAO MUNICIPAL. AUSENCIA DE PREVIA NOTIFICACAO E
MANIFESTACAO DOS SERVIDORES ATINGIDOS PELA ALTERACAO.VEDACAO A REMOCAO
IMOTIVADA DESERVIDOR. SENTENCA MANTIDA. 1. Ato da administracao publica municipal que
redundou na reducao da jornada de trabalho dos professores do magisterio (1a a 4a serie) de 40 (quarenta)
horas semanais, equivalente a 200 (duzentas) horas mensais, para 20 (vinte) horas semanais e 100 (cem)
horas mensais, atenta expressamente contra o disposto na Lei Municipal no 001/2012, artigos 42 e 43. 2.
Configura-se viciado o ato administrativo que resulta em reducao na remuneracao dos servidores sem a
previa notificacao destes, como no caso em analise, denotando ausencia de respeito ao devido processo
legal, configurado na necessidade de notificacao do servidor para apresentacao de manifestacao,
anteriormente a supressao da gratificacao em questao, com o fim de assegurar o contraditorio e ampla
defesa em face do ato. 3.A mudanca de lotacao de servidores, em que pese seja ato discricionario, deve
ser motivado, expondo a situacao concreta que justifica a mudanca, sob pena de possuir carater punitivo,
o que e vedado, por atentar contra os principios da legalidade, moralidade e impessoalidade, disposto no
caputdo art. 37 da CF/88. (2018.00880659-71, 186.585, Rel. EZILDAPASTANA MUTRAN, Orgao Julgador
2a CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-03-05, Publicado em 2018-03-08) APELACAO.ACAO
MANDAMENTAL. REEXAME NECESSARIO.SENTENCA ILIQUIDA. ATO ADMINISTRATIVO. REMOCAO
DE SERVIDOR. AUSENCIA DE MOTIVACAO. DIREITO LIQUIDO ECERTO DEMONSTRADO. 1- A
sentenca iliquida proferida contra a Fazenda Publica esta sujeita ao duplo grau de jurisdicao; 2-A remocao
do servidor pode ocorrer de oficio, quando houver interesse da Administracao ou a pedido; 3-A remocao
de servidor publico, embora constitua ato discricionario da Administracao, necessita de motivacao, sem o
qual padecera de ilegalidade; 4-A remocao da impetrante para outra localidade nao esta devidamente
motivada, o que enseja o reconhecimento do direito liquido e certo de nao ser removida daatual lotacao; 5Recurso de apelacao conhecido e desprovido.Em reexame necessario, mantida asentenca de primeiro
grau. (2017.05370601-05, 184.977, Rel.CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Orgao Julgador 1a TURMA
DE DIREITO PUBLICO, Julgado em 2017-12-18, Publicado em 2018-01-10) Assim, verifico a existencia de
direito liquido e certo da impetrante/recorrida, motivo pelo qual, entendo que a sentenca foi exarada
corretamente, nao havendo nenhum reparo a ser realizado.Ante o exposto, conheco do recurso e nego-lhe
provimento. Em reexame necessario sentenca mantida em sua totalidade.E o voto.Belem, 09 de setembro
de 2019. NADJA NARA COBRA MEDADesembargadora Relatora Belem, 09/09/2019

Numero do processo: 0005011-20.2018.8.14.1875 Participacao: APELANTE Nome: MARIA SILVERIA
SILVA DA FONSECA Participacao: ADVOGADO Nome: DIORGEO DIOVANNY STIVAL MENDES DA


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