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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
ADV/PROC : DENIS TAVARES DE FRANCA ( AL005083) 
RECTE AD : PAULO  JACINTO  CAMBOIM espolio
REMTE : JUIZO DA 1a VARA FEDERAL DE ALAGOAS (MACEIO) 
EMENTA
ADMINISTRATIVO.  DESAPROPRIACAO  POR  UTILIDADE  PUBLICA.  INDENIZACAO  JUSTA.  AREA 
INDENIZACAO. POSSE. PRECEDENTE DO STJ (RESP 538/PR). HONORARIOS. ART. 27,  1o, DO DECRETOLEI 3.365/41. REMESSA NECESSARIA E APELACAO DO ICMBIO PARCIALMENTE PROVIDAS. APELACAO 
DO PARTICULAR IMPROVIDA.
1.  Os  autos  da  presente  acao  de  desapropriacao  por  utilidade  publica  vieram a  esta  Corte  por  forca  de  remessa 
necessaria  e  de  recurso  de  apelacao  interposto  pelo  INSTITUTO  CHICO  MENDES  DE  CONSERVACAO  DA 
BIODIVERSIDADE - ICMBIO e pelo ESPOLIO DE PAULO JACINTO CAMBOIM, na forma adesiva, em face da 
sentenca que reconheceu o valor de R$ 12.490.643,07 (doze milhoes quatrocentos e noventa mil seiscentos e quarenta e 
tres reais e sete centavos) como justo preco para a indenizacao pleiteada (terra nua e benfeitorias), referente a imovel  
rural localizado no municipio de Quebrangulo/AL.
2. Hipotese em que, em relacao a area nao escriturada,  encontra-se comprovada nos autos a posse das terras pelo  
expropriado, conforme se verifica no laudo confeccionado pelo Vistor do juizo de fls. 1265/1316, que, inclusive, deve 
prevalecer ante a divergencia lancada pela parte expropriante, por gozar, na condicao de auxiliar da justica, de uma 
presuncao de equidistancia dos interesses das partes em conflito, e de veracidade em suas alegacoes.
3. Conquanto seja certo que a posse deve ser indenizada nao ha como se defender que o valor correspondente seja o 
mesmo que foi  indicado em relacao  a propriedade para  valoracao  do preco  do hectare,  haja vista  a  existencia de 
criterios distintivos justificadores de tratamentos juridicos dispares.
4. Nessas hipoteses (posse), vale destacar, a jurisprudencia vem adotando o entendimento de que a indenizacao da terra 
nua deve corresponder a 60% (sessenta por cento) do devido a propriedade, ante a inexistencia de titulo dominial (REsp  
538/PR).
5. No mais, observa-se que o laudo oficial foi construido com base nas normas da ABNT 14.653-3, utilizando metodo 
comparativo de dados de mercado do valor do imovel, com a devida homogeneizacao de dados, bem como em relacao 
as benfeitorias.
6. Cumpre mencionar que o STJ consolidou orientacao, no julgamento do REsp 1.116.364/PI, submetido a sistematica 
dos recursos representativos de controversias, no sentido de que sao devidos juros compensatorios mesmo quando se  
trate de imovel improdutivo, desde a imissao do orgao expropriante na sua posse, considerando a possibilidade do 
imovel ser  aproveitado a qualquer tempo, nao servindo apenas para se restituir o que se deixou de ganhar,  sendo 
devidos, desta forma, independentemente da existencia de danos ou de se tratar de desapropriacao com finalidade de 
reforma agraria.
7. Demais disso, vale destacar entendimento sedimentado no STJ nos autos do Recurso Especial 1.118.103/SP, Rel.  
Min. Teori Albino Zavascki, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "os juros compensatorios tem incidencia  
ate a data da expedicao de precatorio, enquanto que os moratorios somente incidirao se o precatorio expedido nao for  
pago no prazo constitucional".
8. Com relacao aos juros moratorios, devem incidir a razao de seis por cento ao ano, adotando-se como termo inicial do  
seu computo o dia 1o de janeiro do exercicio financeiro seguinte aquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme 
disposto no art. 100 da Constituicao Federal, nao havendo que se falar, no atual quadro normativo, em cumulacao de 
juros  moratorios  e  juros  compensatorios,  tendo em vista  que este  somente  se  calcula  ate  a  data  da expedicao  do 
precatorio.  Precedente  do  STJ,  em  julgamento  sob  a  sistematica  do  art.543-C  do  CPC  (Primeira  Secao,  REsp 
1118103/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 24/02/2010).
9. O valor fixado pelo juizo sentenciante de 10% sobre a diferenca entre a indenizacao definida em juizo e a oferta  
inicial  atualizada  encontra-se  acima  do  limite  maximo  de  5%  reconhecido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justica  no 
julgamento  do  REsp  1.114.407/SP  (Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  julgado  em  09/12/2009,  DJE 
18/12/2009),  submetido a sistematica  dos recursos  repetitivos.  Demais  disso,  nao se  pode olvidar  que  o Supremo 
Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 27, 1o, do Decreto-Lei no 3.365/41, no julgamento da ADI 
2332/DF, Rel. Ministro Roberto Barroso, DJ 17/05/2018.
10. Por forca da remessa necessaria, imperioso que se faca algumas ponderacoes no tocante a base de calculo e o termo 
inicial da correcao monetaria, posto que nao se deve perder de vista a jurisprudencia assente no Superior Tribunal de 
Justica, segundo o qual aponta como corretos os criterios estabelecidos no Manual de Calculos da Justica Federal e 
adota o entendimento de que a correcao monetaria incide a partir do laudo pericial (STJ, REsp 1185738/MG, Rel. 
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013, DJe 12/06/2013) e e devida sobre o total do quantum 
indenizatorio,  observando-se,  contudo,  que  a  atualizacao  monetaria  dos  valores  depositados  inicialmente  para  as  
benfeitorias correra por conta da instituicao financeira na qual se encontra o respectivo deposito (STJ, AgRg no REsp  
1401381/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/10/2013, DJe 25/10/2013).
11. Remessa necessaria  e apelacao do ICMBio parcialmente providas para que a indenizacao da area expropriada, 
correspondente  ao perimetro encontrado  no laudo pericial,  com a subtracao  da area  em que restou comprovada a 
propriedade atraves do registro imobiliario, observe os parametros adotados pelo precedente do c. STJ (REsp 538/PR),  
para que a indenizacao da terra nua deva corresponder a 60% (sessenta por cento) do devido a propriedade; que a  
correcao monetaria siga os criterios estabelecidos no Manual de Calculos da Justica Federal, devendo incidir a partir do  
laudo pericial, bem como para reduzir os honorarios sucumbenciais para o patamar de 5% (cinco por cento) sobre a  
diferenca entre a indenizacao definida em juizo e a oferta inicial atualizada. Apelacao do particular improvida.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o numero em epigrafe, em que sao partes as acima  
identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5a Regiao, em 
sessao  realizada  nesta  data,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigraficas  que  integram  o  presente,  por  
unanimidade, DAR parcial provimento a remessa necessaria e apelacao do ICMBio e NEGAR provimento a apelacao  
do particular, nos termos do voto do Relator.
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