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Diário BA - Justiça

TJBA - DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - No 2.458- Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Cad 2/ Pagina 1046
Reclamante: AUTOR: JUCIARA PEREIRA ARAUJO SANTIAGO
Reclamado(a): REU: MUNICIPIO DE SALVADOR
SENTENCA
JUCIARA PEREIRA ARAUJO SANTIAGO ajuizou ACAO JUDICIAL DECLARATORIA PARA PAGAMENTO DE PISO SALARIAL 
NACIONAL CUMULADO COM PAGAMENTOS DE VALORES RETROATIVOS COM DANO MORAL em face do MUNICIPIO DE 
SALVADOR, onde alega, resumidamente, que e ocupante do cargo de agente comunitario de saude/Endemias do Municipio de 
Salvador e pretende que sua remuneracao tenha como vencimento inicial o piso salarial nacional da categoria, com fulcro na Lei 
11.350/2006, alterada pela Lei no 12.994/2014.
Deste modo, a parte demandante pleiteia que o Municipio de Salvador seja condenado a reajustar o seu vencimento ao valor 
correspondente ao piso profi ssional nacional da categoria, nos termos do art. 1o da Lei no 12.994/2014, no valor de R$1.250,00 
(mil e duzentos e cinquenta reais), com efeitos retroativos.
Sucessivamente, pede o pagamento das diferencas decorrentes da utilizacao do piso salarial sobre o valor do vencimento, bem 
como danos morais.
Citado, o Reu apresentou a contestacao.
Audiencia de conciliacao apenas com a presenca da parte autora.
Voltaram os autos conclusos.
E o breve relatorio. Decido.
DO MERITO.
Como se sabe, a Constituicao Federal, mediante o art. 198, 5o, com a redacao dada pela Emenda Constitucional no 51/2006, 
determinou que lei federal trataria do regime juridico e da regulamentacao das atividades de agente comunitario de saude e 
agente de combate as endemias:
Art. 198. As acoes e servicos publicos de saude integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema unico, 
organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
[...]
 5o Lei federal dispora sobre o regime juridico e a regulamentacao das atividades de agente comunitario de saude e agente de 
combate as endemias.
[...]
Com efeito, a fi m de regulamentar o disposto no referido texto constitucional, foi editada a Lei no 11.350, de 05 de outubro de 
2006, a qual estabeleceu, em seu art. 8o, que os agentes comunitarios de saude e os agentes de combate as endemias estao 
submetidos, em regra, ao regime juridico estabelecido pela Consolidacao das Leis do Trabalho  CLT, sendo facultada a possibilidade de adocao de regime juridico distinto pelos Estados, Distrito Federal e Municipios, por meio de lei local.
Art. 8o Os Agentes Comunitarios de Saude e os Agentes de Combate as Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e 
pela Fundacao Nacional de Saude - FUNASA, na forma do disposto no  4o do art. 198 da Constituicao, submetem-se ao regime 
juridico estabelecido pela Consolidacao das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municipios, lei local dispuser de forma diversa.
No ambito municipal, com espeque no art. 30, inciso I, da Constituicao Federal, bem como no referido art. 8o da Lei no 11.350/2006, 
o Municipio de Salvador, por meio da Lei Municipal no 7.955/2011, alterou o regime juridico dos agentes comunitarios de saude 
e dos agentes de combate as endemias do celetista para o estatutario.
Em razao disso, esses agentes passaram a integrar o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profi ssionais de Saude da Prefeitura 
Municipal do Salvador, previsto na Lei Municipal no 7.867/2010, na forma do seu art. 3o da Lei Municipal no 7.955/2011:
Art. 3o Os Agentes Comunitarios de Saude e Agentes de Combate as Endemias passam a integrar, no que couber, o Plano de 
Cargos e Vencimentos dos Profi ssionais de Saude da Prefeitura Municipal do Salvador, instituido pela Lei no 7.867, de 12 de 
julho de 2010.
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