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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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A Lei 12.234/2010, ao dar nova redaco ao art. 110, 1o, do Codigo Penal, no aboliu a prescrico da
pretenso punitiva, na modalidade retroativa, fundada na pena aplicada na sentenca. Apenas vedou,
quanto aos crimes praticados na sua vigencia, seu reconhecimento entre a data do fato e a do
recebimento da denuncia ou da queixa. (...) No se olvida que o art. 1o da Lei no 12.234/10 assim dispe:
'Esta Lei altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Codigo Penal,
para excluir a prescrico retroativa.' Ocorre que, se o legislador pretendeu, no art. 1o da Lei no 12.234/10,
abolir integralmente a prescrico retroativa, essa intenco no se converteu em realidade normativa, haja
vista que seu art. 2o, ao dar nova redaco ao art. 110,  1o, do Codigo Penal, determinou que 'a
prescrico, depois da sentenca condenatoria com transito em julgado para a acusaco ou depois de
improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, no podendo, em nenhuma hipotese, ter por termo
inicial data anterior a da denuncia ou queixa'. (...) O texto permite concluir, com seguranca, que o
legislador optou por conferir efeito ex tunc a prescrico da pretenso punitiva com base na pena concreta
apenas a partir do recebimento da denuncia ou da queixa. Na sua liberdade de conformaco, o legislador
poderia ter suprimido integralmente a prescrico da pretenso punitiva, na modalidade retroativa, com
base na pena em concreto, a fim de que essa regulasse apenas a prescrico da pretenso executoria, o
que, como visto, optou por no fazer." (HC 122694, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno,
julgamento em 10.12.2014, DJe 19.2.2015).O art. 117, I, do diploma legal, define a data do recebimento da
denuncia como marco interruptivo da prescrico, isto e, com o ato, reinicia-se a contagem do periodo
prescricional.No caso em tela, a pena final fora fixada em prestaco de servicos a comunidade, pelo prazo
de 01 (um) meses, a razo de 05 (cinco) horas semanais. A denuncia fora recebida em 06.05.2013, desde
ento passaram-se 06 (seis) anos, transcorrendo por completo o prazo prescricional de 04 (quatro) anos,
previsto no art. 109, V, do CP. Considerando que aplica-se a pena restritiva de direitos o mesmo prazo
previsto para a privativa de liberdade, art. 109, paragrafo unico, do CP, assim, entendo aperfeicoada a
prescrico retroativa da pretenso punitiva estatal. No se olvida que a letra da lei reconheca o instituto
somente depois de transitada em julgado a sentenca penal condenatoria, e que, no momento, tal no
ocorreu. Contudo, o Superior Tribunal de Justica, no julgamento do Habeas Corpus 162.084/MG, rel. Og
Fernandes, 6a turma, j. 10.08.2010, admitiu o reconhecimento da prescrico antes do transito em julgado.
Veja-se:MAUS ANTECEDENTES. DOSIMETRIA. PENA. PRESCRICO. A Turma concedeu a ordem de
habeas corpus para reconhecer a prescrico da pretenso punitiva em processo no qual o paciente foi
condenado pela pratica da conduta descrita no art. 139 do CP(difamaco). Nesses autos, declarou-se
extinta a punibilidade em razo do cumprimento integral da pena. Contudo, sustenta o impetrante ser
necessario o reconhecimento da prescrico, porquanto a referida condenaco teria influenciado no calculo
da pena fixada em outro processo, em que o paciente responde pelo suposto cometimento do delito do art.
312 do CP (peculato). De acordo com o Min. Relator, ainda que o tribunal a quono tenha analisado o
assunto, a materia prescricional e de ordem publica, reconhecivel mesmo apos o transito em julgado do
decisum condenatorio e em habeas corpus. Ademais,salientou haver interesse do paciente em ter seu
pleito acolhido, tendo em vista que o processo fulminado pela prescrico no pode ser considerado como
maus antecedentes para fins de majoraco da pena-base em feito diverso, no qual o paciente responde
pela suposta pratica do crime previsto no art. 312 do Codigo Penal. Precedentes citados: HC 41.228-SP,
DJ 29/8/2005; REsp 303.157-RJ, DJ 14/2/2005, e REsp 573.397-PR, DJe 5/5/2008. HC 162.084-MG, Rel.
Min. Og Fernandes, julgado em 10/8/2010.Leia-se o entendimento doutrinario, pode ser decretada em 1o
grau de jurisdico, pelo juizo sentenciante ou pelo juizo da execuco, por se tratar de materia de ordem
publica, a qual pode ser reconhecida de oficio a qualquer tempo (CPP, art. 61, caput). E a posico
consagrada no Superior Tribunal de Justica. (Masson, Cleber. Direito Penal Esquematizado. Vol. 1. 8a ed.,
ver. atual. e amp.  Rio de Janeiro: Forense; So Paulo: Metodo, 2014, p. 965). Com fulcro no
entendimento acima, e no art. 110, 1o, do Codigo Penal, reconheco a prescrico retroativa da pretenso
punitiva. A guisa de concluso, declaro extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Codigo
Penal, do reu Juliano Geus Mendes Goncalves. Disposices Finais. Deixo de arbitrar um valor a titulo de
indenizaco civel, pois no houve pedido expresso do Ministerio Publico neste sentido e nem contraditorio
e ampla defesa acerca deste ponto, conforme exigido pela jurisprudencia do STJ. Deixo de condenar o
acusado ao pagamento das custas processuais por se tratar de re pobre, conforme art. 34, parte final, da
Lei no 8.328/2015.Intime-se o acusado, pessoalmente. Caso no seja encontrado, expeca-se edital de
intimaco com prazo de 60 (sessenta dias), na forma do artigo 392,  1o do CPP.Ciencia ao Ministerio
Publico.Intime-se o advogado constituido, via DJE. Com o transito em julgado, arquivem-se. Serve a
presente sentenca como mandado/comunicaco/oficio.Sentenca publicada no DJE em 04.09.2019.Dom
Eliseu  PA, 02 de setembro de 2019.Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito. DADO E PASSADO
nesta cidade e Comarca de Eliseu/PA. Eu, Fernanda Aguiar Fonseca, Analista Judiciaria, o digitei


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