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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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COMARCA DE PARAUAPEBAS

SECRETARIA DA 1a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS

Numero do processo: 0805926-75.2019.8.14.0040 Participacao: REQUERENTE Nome: J. K. L. C.
Participacao: ADVOGADO Nome: MELQUISEDEQUE QUINTANILHA OAB: 8388-B/PA Participacao:
REQUERIDO Nome: P. Q. D. S. Participacao: ADVOGADO Nome: RAFAEL DE SOUSA PAULO OAB:
22990/PA Participacao: ADVOGADO Nome: JUAN JULIO BAEZ MATEUS OAB: 707PA Participacao:
FISCAL DA LEI Nome: P. M. P.DECISAO Em prima facie mantenho a decisao de id.1377424, eis que nao
ha qualquer vicio que leve a anulacao desta. Conforme id.12862323 o requerido apresentou contestacao e
reconvencao, sendo que foi certificado a sua tempestividade no id.13584381, em ato ordinatorio
(id.13584897) foi intimada a parte autora/reconvinte para apresentar replica e contestacao ao pedido
reconvencional e ao que parece, nao houve apresentacao de qualquer peticao de replica e contestacao da
reconvinda,devendo a Secretaria desta Vara certificar tal fato. Para esclarecer o ponto controvertido, quem
de fato detem atualmente a guarda determino o Estudo Social do objeto da presente acao, devendo ser
remetido imediatamente estes autos para o Setor Interprofissional, delimitado o prazo para trinta dias,
apos a apresentacao do estudo, por ato ordinatorio intimem as partes para se manifestarem, apos o
decurso do prazo, vistas ao Ministerio Publico. Parauapebas, 24 de novembro de 2019. Juiza Eline
Salgado Vieira, em substituicao.

Numero do processo: 0811092-88.2019.8.14.0040 Participacao: AUTOR Nome: D. P. D. E. D. P.
Participacao: REU Nome: M. D. P. Participacao: REU Nome: E. D. P. Participacao: FISCAL DA LEI Nome:
P. M. P.PODER JUDICIARIOTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA1 VARA CIVEL E
EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS - PAForum Juiz ?Celio Rodrigues Cal?, Rua C, S/N, Quadra
Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Para, CEP 68.515-000, e-mail:
[email protected] Processo n. 0811092-88.2019.814.00040Requerente: Defensoria Publica
do Estado do ParaRequerido: Municipio de Parauapebas, podendo ser citado na Procuradoria Geral do
Municipio, sito no Predio da Prefeitura, localizado no Morro dos Ventos s/n, Quadra Especial, Beira Rio II,
CEP: 68.515-000, Parauapebas/PARequerido: Estado do Para, representado pelo Procurador-Geral do
Estado, na Rua dos Tamoios n. 1671, bairro Batista Campos, CEP: 66025-540, Belem/PA DECISAO
INTERLOCUTORIA Trata-se deacao civil publica com pedido de liminare preceito cominatorio de
OBRIGACAO DE FAZER proposta pela Defensoria Publica em face do Municipio de Parauapebas e
Estado do Para alegando, em sintese, que considerando a enorme demanda perante a Defensoria Publica
do Estado do Para pela inexistencia de leitos de UTI neonatal nos hospitais e servicos de saude no
Municipio de Parauapebas teria sido instaurado um procedimento administrativo preparatorio para que
fossem apuradas as denuncias feitas por pessoas da comunidade referentes as irregularidades e
omissoes do poder publico no tocante a saude do Municipio.Informa que o municipio de Parauapebas foi
enquadrado na condicao de gestao plena do Sistema Unico de Saude, conforme norma operacional basica
n. 01/96, razao pela qual deve assumir responsabilidades e promover acoes proprias de municipios
gestores plenos.No entanto, segundo informacoes da Secretaria de Saude do Municipio, nao ha leitos de
UTI neonatal neste Municipio, com previsao para instalacao somente em 2021.Assim, todas as criancas
que necessitam desse tipo de atendimento devem ser transferidas para a capital do Estado, Belem,
conforme informacao da Diretora de Regulacao, Controle e Avaliacao (DIRCA), Sra. Nhirly Samara Araujo
Brito.Neste passo, o autor informa que, segundo o Parecer n. 43-SEI/2017 ? CGMU/DAPES/SAS/MS,
elaborado pelo Ministerio da Saude, o Municipio de Parauapebas deve possuir ao menos 10 (dez) leitos
de UTI Neonatal para satisfazer a demanda da regiao.Por fim, informa que o Municipio de Parauapebas ja
recebeu ate a presente data a quantia de R$ 16.017.622,52 (dezesseis milhoes, dezessete mil, seiscentos
e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos) do Fundo Nacional de Saude para o custeio de atencao
de media e alta complexidade ambulatorial e hospitalar na categoria fundo a fundo, ou seja, concernente
aos repasses obrigatorios da Uniao, alem da quantia de R$ 76.650,00 (setenta e seis mil, seiscentos e
cinquenta reais) mensais para o apoio e implementacao da Rede Cegonha.Ressalte-se que o Hospital
Geral de Parauapebas possui em seus quadros 7 (sete) medicos neonatologistas, corpo necessario para a
area de atendimento de criancas que necessitam de acompanhamento em UTIN.Ao final, pugnou, em


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