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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
O pedido deve ser julgado improcedente. A parte autora nao
conseguiu comprovar os fatos constitutivos de seu direito (grau da
invalidez e existencia de saldo remanescente a receber) e poderia
ter sanado esta pendencia pela simples realizacao da pericia.
Todavia a parte autora, apesar de devidamente intimada atraves de
seu patrono, nao compareceu para realizacao da prova tecnica.
E certo que a Legislacao Processual Civil estabelece que o onus da
prova incumbe a quem alega, e no presente caso, a parte autora
deixou de comprovar o fato constitutivo de seu direito.
Dessa forma, nao vejo outra solucao a dar ao caso senao a
improcedencia dos pedidos formulados na exordial.
DISPOSITIVO
ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela
parte autora e a condeno ao pagamento das custas processuais e
honorarios advocaticios ao patrono da Seguradora Re, que fixo em
10% sobre o valor da causa, com ressalva da assistencia judiciaria
gratuita deferida.
Devolva-se a Seguradora Re o valor depositado a titulo de
honorarios periciais, em face da nao realizacao da prova tecnica.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
11 de junho de 2019
Jorge Luiz dos Santos Leal
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
PODER JUDICIARIO
Porto Velho - 1a Vara Civel - Forum Civel 701090759.2019.8.22.0001
Procedimento Comum
AUTOR: CRISTINO PEDRO TEIXEIRA
ADVOGADO DO AUTOR: GENIVAL FERNANDES DE LIMA OAB
no RO2366
REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO
DPVAT SA
ADVOGADO DO REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES
OAB no RO5369
SENTENCA
Vistos.
I  RELATORIO
CRISTINO PEDRO TEIXEIRA ajuizou a presente acao de cobranca
contra SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT alegando, em sintese, que foi vitima de acidente de transito
e sofreu lesao que resultou em sequelas irreparaveis. Aduz que
diante das lesoes sofridas, faz jus ao pagamento do remanescente
no valor de R$ 8.775,00, tendo em vista que recebeu o valor de
quantia de R$ 1.687,50
Instruiu a inicial com documentos.
Citada, a parte Requerida contestou, alegando, que ja houve
pagamento de forma administrativa, sustenta a invalidade do laudo
particular como unica prova, dessa forma, requer a improcedencia
da demanda.
Em audiencia tematica realizada por meio do Centro Judiciario de
Solucao de Conflitos Civeis - CEJUSC, procedeu-se a realizacao
de pericia judicial, com a posterior emissao de laudo tecnico, no
entanto, nao houve acordo.
Vieram os autos conclusos.
Relatado. Decido.
II  FUNDAMENTACAO
Pretende a parte Requerente a cobranca dos valores relativo ao
seguro DPVAT em decorrencia de invalidez permanente resultante
de acidente automobilistico.
O laudo pericial atestou que o autor possui:
Portanto, da leitura do referido laudo, depreende-se que o acidente
automobilistico, o qual foi vitima a parte Autora lhe gerou debilidade
permanente, fazendo jus portanto ao recebimento do seguro
DPVAT.
O seguro de responsabilidade civil dos proprietarios de veiculos
automotoresdeviaterrestre(DPVAT),instituidopelaLeino6.194/74,
por ela se rege, com as alteracoes da Lei no 11.482/07. O artigo 3o
da Lei no Lei 6.194/74, assim dispoe: Art. 3o. Os danos pessoais
cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2o compreendem as
indenizacoes por morte, invalidez permanente e despesas de
assistencia medica e suplementares, nos valores que se seguem,
por pessoa vitimada: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) -
no caso de morte; Ate R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais)
 no caso de invalidez permanente. Como se ve acima, somente no
caso de morte a lei e taxativa ao impor pagamento correspondente
a R$13.500,00. No entanto, para invalidez permanente, conforme
anteriormente mencionado, dispos ser a indenizacao de ate o
referido limite da invalidez atestada.
Desta forma, segundo tabela da SUSEP disponivel para consulta
em seu site na internet, a indenizacao importa em 25% do valor
maximo, na hipotese de perda funcional de um dos joelhos.
Considerando a situacao na qual se encaixa a parte autora, tem-se
o percentual de 75% de R$ 3.375,00, conforme Laudo elaborado,
significando R$ 2.531,25. Constata-se, ainda, que a parte autora
sofreu lesao no cranio facial, que importa em indenizacao de 100%.
Assim, considerando a situacao na qual se encaixa a parte autora,
tem-se o percentual de 50% de R$ 13.500,00, conforme Laudo
elaborado, significando R$ 6.750,00, que somado perfaz a quantia
de R$ 9.281,25.
Considerando que a parte autora recebeu a quantia de R$ 1.687,50
resta um saldo remanescente de R$ 7.593,75.
III - DISPOSITIVO
Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados por
CRISTINO PEDRO TEIXEIRA e condeno a SEGURADORA LIDER
DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A a pagar a parte
autora a indenizacao prevista no art. 3o, II, da Lei n. 6.194/74, na
quantia de R$ 7.593,75 (sete mil e quinhentos e noventa e tres
reais e setenta e cinco centavos), incidindo correcao monetaria a
partir do pedido administrativo e juros de 1% a contar da citacao.
Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas
processuais e honorarios advocaticios, estes fixados em 10% do
valor da condenacao.
Nao havendo o pagamento e nem requerimento do credor para a
execucao da SENTENCA, proceda-se as baixas e comunicacoes
pertinentes. Pagas as custas ou inscritas em divida ativa em caso
nao pagamento, o que devera ser certificado, arquive-se.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
11 de junho de 2019
Jorge Luiz dos Santos Leal
Juiz de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Av. Lauro Sodre, no 1728, Bairro Sao Joao Bosco, CEP 76.803686, Porto Velho, RO
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara Civel
Avenida Lauro Sodre, 1728, - de 1728 a 2014 - lado par, Sao Joao
Bosco, Porto Velho - RO - CEP: 76803-686 - Fone: (69) 3217-1307,
e-mail: [email protected]
Processo: 7018360-08.2019.8.22.0001
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CIVEL (7)
AUTOR: GEOVANE DE PAULA ALMEIDA
Advogado do(a) AUTOR: LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL -
RO7651
REU: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT S.A.
CERTIDAO/INTIMACAO
Certifico que foi designada a Audiencia de Conciliacao do Mutirao
DPVAT/INSS, na data abaixo, a qual sera realizada na sala de
audiencias da CEJUSC/CIVEL sito a Rua Quintino Bocaiuva,
3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO. Por favor, observar as
disposicoes contidas no DESPACHO inicial.
DATA/HORA: 07/08/2019 09:45
Ficam as partes devidamente intimadas.
PORTO VELHO, 11 de junho de 2019.
JUCILEIDE DO CARMO RODRIGUES MOURA

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